Página 135 da V - Editais e demais publicações do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 11 de Maio de 2021

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
mês passado
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pessoa), testar (fazer testamento dispondo quem herdará seus bens), ser testemunha em juízo de algum fato que tenha presenciado ou do qual tenha conhecimento. A presente curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, ao trabalho e ao voto..."Este edital será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias, no Órgão Oficial. Resende, vinte e nove de abril de dois mil e vinte e um. Eu, ___________ Simone Orphão Menandro -Responsável pelo Expediente - Matr. 01/23468, o subscrevo.

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Comarca de Rio das Ostras

2ª Vara

id: 3787774

EDITAL DE CIÊNCIA DE SENTENÇA

Com o prazo de 90 (noventa) dias

O MM Juiz de Direito, Dr.(a) Henrique Assumpcao Rodrigues de Almeida - Juiz Titular do Cartório da 2ª Vara da Comarca de Rio das Ostras, RJ, FAZ SABER que o Dr. Promotor Público em exercício neste Juízo denunciou:

Ref. processo: 0004530-13.2015.8.19.0068, Classe/Assunto Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Tortura (Art. - Lei 9.455/97), Dayanna Matheus Machado - Nacionalidade Brasileira - Naturalidade: Miracema - RJ - Estado Civil: Solteiro - Data de Nascimento: 14/09/1988 Idade: 32 - Filiação: Pai - Valber de Oliveira Machado Mãe - Carla dos Santos Matheus - IFP/DETRAN: 214965857 Emissor: IFP/DETRAN - Endereço: Rua Silva Jardim 71 Ponta da Areia Restaurante Officina Gourmet - CEP: 24030-005 -Centro - Niterói - RJ - Tel.: (21) 27224295/21-27223978. E como não tenha sido possível intimá-la pessoalmente, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, pelo presente EDITAL, que começará a correr da data de sua publicação, ficam a dita RÉ intimada da Sentença Condenatória acima referida, bem como o prazo legal de 5 dias para da mesma apelar, querendo, ciente de que a sede deste Juízo funciona na R. Desembargador Ellis Hermydio Figueira, 1999 CEP: 28890-000 - Jardim Camponar - Rio das Ostras - RJ e-mail: ros02vara@tjrj.jus.br."...Somente uma das penas dos crimes de tortura deverá ser aplicada, em razão de os fatos terem sido praticados em continuidade delitiva, porém, aumentada em 1/4. Reprimenda, portanto, dos crimes de tortura pelos quais a acusada foi responsabilizada, fixada em 04 anos, 04 meses e 16 dias de reclusão. Aplicado o art. 69 do Código Penal, pelas ameaças e torturas a que foi condenada, fixa-se como definitiva pena de 04 anos, 04 meses e 15 dias de reclusão e 02 meses de detenção. Regime Inicial aberto de cumprimento da pena, em atenção ao disposto no art. 33, 'caput' e §§ 20 , ' c', e 30 , CP e da Lei 12.736112, considerando que a acusada ficou mais que 04 meses presa preventivamente (encarcerada em 20/07/15, foi solta só em 01 março do ano seguinte). Não cabível a substituição de que trata o art. 44 do CP e/ou a suspensão condicional, pois não obedecidos os requisitos legais. Garante-se o direito de recorrer em liberdade, face ao regime inicial de pena aplicado. Custas pela acusada. Suspenso os direitos políticos pelo prazo da condenação, a partir do trânsito em julgado desta sentença. Encaminhe-se cópia deste 'decisum' para a Coordenação de Acompanhamento de Execução Penal, a SEAP e a POLINTER. Com o trânsito em jugado: a) expeça-se as comunicações de estilo; b) calcule-se a pena de multa, as custas e a taxa judiciária, se houve; c) extraia-se carta de sentença e encaminhe-se à VEP; c) no caso de expedição da CES provisória, adote-se idêntica providência quanto às peças e Informações complementares. P.R.I". E para que chegue ao conhecimento de todos e da referida acusada, foi expedido Edital na forma da Lei. Dado e passado nesta cidade de Rio das Ostras, dez de maio de dois mil e vinte e um. Eu, ______________ Roberta Pereira Nunes - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/28931, digitei. E eu, ______________ Carmen Lucia de Souza Francisco -Escrivão - Matr. 01/24535, o subscrevo.

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Comarca de Santo Antônio de Pádua - Aperibé

1ª Vara

id: 3767222

EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO

O MM Juiz de Direito, Dr.(a) Cristina Sodre Chaves - Juiz Titular do Cartório da 1ª Vara da Comarca de Santo Antônio de Pádua, RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo nos autos da ação nº 0000820-97.2019.8.19.0050, foi decretada a Interdição de Luís Carlos dos Santos Barbosa - Nacionalidade Brasileira - Endereço não informado, sendo-lhe nomeado (a) CURADOR (A) o (s) Sr.(a) Simone Sardenberg André de Oliveira. Este edital será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias, no Órgão Oficial. Santo Antônio de Pádua, dezesseis de abril de dois mil e vinte e um . Eu, ___________ Noelma Maria Santiago de Oliveira Mattos - Subst. do Resp. pelo Expediente - Matr. 01/24378, o subscrevo.

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