Página 3 do Diário Oficial do Estado da Paraíba (DOEPB) de 11 de Maio de 2021

Diário Oficial do Estado da Paraíba
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Esse é o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, como se verifica nos julgados abaixo:

É inconstitucional qualquer tentativa do Poder Legislativo de definir previamente conteúdos ou estabelecer prazos para que o Poder Executivo, em relação às matérias afetas a sua iniciativa, apresente proposições legislativas, mesmo em sede da Constituição estadual, porquanto ofende, na seara administrativa, a garantia de gestão superior dada ao chefe daquele Poder. Os dispositivos do ADCT da Constituição gaucha, ora questionados, exorbitam da autorização constitucional de auto-organização, interferindo indevidamente na necessária independência e na harmonia entre os Poderes , criando, globalmente, na forma nominada pelo autor, verdadeiro plano de governo, tolhendo o campo de discricionariedade e as prerrogativas próprias do chefe do Poder Executivo, em ofensa aos arts. e 84, II, da Carta Magna.” (ADI 179, rel. min. Dias Toffoli , julgamento em 19-2-2014, Plenário, DJE de 28-3-2014.)

Desta forma não pode o legislador determinar o exercício do poder regulamentar.

Neste contexto, a disposição ora combatida não observa o princípio da harmonia entre os Poderes do Estado, não podendo ser admitida, inclusive consoante jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (ADIs nº 546, nº 2.393, nº 3.394 e nº 2.800).

São essas, Senhor Presidente, as razões que me levaram a vetar o art. 3º do Projeto de Lei nº 1.969/2020, as quais ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros da Assembleia Legislativa.

João Pessoa, 10 de maio de 2021.

VETO PARCIAL

Senhor Presidente da Assembleia Legislativa da Paraíba,

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 65 da Constituição Estadual, por considerar inconstitucional, decidi vetar parcialmente o Projeto de Lei nº 2.181/2020, de autoria do Deputado Adriano Galdino, que “Dispõe sobre a criação de Memorial em homenagem aos policiais e bombeiros militares mortos em razão do serviço, no Estado da Paraíba.”.

RAZÕES DO VETO

Acolho o projeto de lei nº 2.181/2020 na sua essência. Um dispositivo, porém, há de ser vetado. Refiro-me ao art. 4º:

Art. 4º O Memorial será localizado no Comando Geral da Polícia e do Bombeiro Militar do Estado da Paraíba.

De iniciativa parlamentar, o citado art. 4º trata de matéria de organização administrativa. Consoante com as alíneas b e e do inciso IIdo § 1º do art. 63 da Constituição do Estado, esse tipo de matéria é de iniciativa privativa do Governador:

“Art. 63. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou comissão da Assembleia Legislativa, ao Governador do Estado, ao Tribunal de Justiça, ao Procurador-Geral de Justiça e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.

§ 1º São de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que: (...)

II - disponham sobre:

(...)

b) organização administrativa , matéria orçamentária e serviços públicos ;

(...)

e) criação , estruturação e atribuições das Secretarias e órgãos da administração pública ”. (grifo nosso)

Infere-se do art. 4º do projeto de lei nº 2.181/2020 que se trata de matéria de organização administrativa, bem como que impõe nova atribuição para o Comando Geral da Polícia e do Bombeiro Militar do Estado da Paraíba. Ao proceder dessa forma, incorre em inconstitucionalidade.

Instado a se manifestar, o Comando Geral da Polícia Militar da Paraíba pugnou pelo veto ao art. 4º alegando que deve ficar facultado “aos Comandantes-Gerais das duas Forças a incumbência de determinar a localização da instalação, uma vez que desde 2013 a Polícia Militar dispõe do “Memorial do Policial Militar”, sediado no Centro de Educação, monumento em homenagem aos policiais que tombaram no fiel cumprimento do dever, contemplando o mérito da propositura.”

São essas, Senhor Presidente, as razões que me levaram a vetar o art. 4º do Projeto de Lei nº 2.181/2020, as quais ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros da Assembleia Legislativa.

João Pessoa, 10 de maio de 2021.

VETO TOTAL

Senhor Presidente da Assembleia Legislativa da Paraíba,

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 65 da Constituição Estadual, por considerar inconstitucional, decidi vetar o Projeto de Lei nº 1.165/2019, de autoria da Deputada Cida ramos, que “Institui a Política Estadual de Incentivo à Prática de Esportes para Idosos e dá outras providências.”.

RAZÕES DO VETO

De iniciativa parlamentar, o projeto de lei sob análise institui a Política Estadual de Incentivo à Prática de Esportes para Idosos e dá outras providências.

Embora reconheça ser uma propositura meritória, o veto se impõe em virtude dos fatos e fundamentos a seguir expostos.

O Poder Legislativo invade competência privativa do Chefe do Poder Executivo ao instituir verdadeiro serviço público e impor novas atribuições de Secretarias e órgãos da Administração, conforme o art. 63, § 1º, II, b e e, da Constituição Estadual. Vejamos:

“Art. 63. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou comissão da Assembleia Legislativa, ao Governador do Estado, ao Tribunal de Justiça, ao Procurador-Geral de Justiça e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.

§ 1º São de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que: (...)

II - disponham sobre:

(...)

b) organização administrativa , matéria orçamentária e serviços públicos;

(...)

e) criação , estruturação e atribuições das Secretarias e órgãos da administração pública ”. (grifo nosso)

O presente projeto de lei demanda a execução de ações concretas, com aporte de servidores e recursos do Estado, constituindo-se atividade de natureza eminentemente administrativa, inclusive por abranger aspectos de ordem técnica e operacional.

O Poder Legislativo está, assim, criando uma obrigação para a Administração Pública, violando o princípio constitucional da separação dos Poderes. Vejamos:

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ALAGONA N. 6.153, DE 11 DE MAIO DE 2000, QUE CRIA O PROGRAMA DE LEITURA DE JORNAIS E PERIÓDICOS EM SALA DE AULA, A SER CUMPRIDO PELAS ESCOLAS DA REDE OFICIAL E PARTICULAR DO ESTADO DE ALAGOAS . 1 . Iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo Estadual para legislar sobre organização administrativa no âmbito do Estado . 2. Lei de iniciativa parlamentar que afronta o art. 61, § 1º, inc. II, alínea e, da Constituição da República, ao alterar a atribuição da Secretaria de Educação do Estado de Alagoas. Princípio da simetria federativa de competências. 3. Iniciativa louvável do legislador alagoano que não retira o vício formal de iniciativa legislativa. Precedentes. 4. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente. (ADI 2329, Relator (a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 14/04/2010, DJe-116 DIVULG 24-06-2010 PUBLIC 25-06-2010 EMENT VOL-02407-01 PP-00154 LEXSTF v. 32, n. 380, 2010, p. 30-42 RT v. 99, n. 900, 2010, p. 143-150)

É salutar destacar que a eventual sanção de Projeto de Lei no qual se tenha constatado vício de iniciativa não seria apta a convalidar a inconstitucionalidade, conforme se infere do posicionamento firmado no Supremo Tribunal Federal:

A sanção do projeto de lei não convalida o vício de inconstitucionalidade resultante da usurpação do poder de iniciativa. A ulterior aquiescência do chefe do Poder Executivo, mediante sanção do projeto de lei, ainda quando dele seja a prerrogativa usurpada, não tem o condão de sanar o vício radical da inconstitucionalidade . Insubsistência da Súmula 5/STF. Doutrina. Precedentes.” (ADI 2.867, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 3-12-2003, Plenário, DJ de 9-2-2007.) No mesmo sentido: ADI 2.305, Rel. Min. Cezar Peluso, julgamento em 30-6-2011, Plenário, DJE de 5-8-2011; AI 348.800, Rel. Min. Celso de Mello, decisão monocrática, julgamento em 5-10-2009, DJE de 20-10-2009; ADI 2.113, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 4-3-2009, Plenário, DJE de 21-8-2009; ADI 1.963-MC, Rel. Min. Maurício Corrêa, julgamento em 18-3-1999, Plenário, DJ de 7-5-1999; ADI 1.070, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 29-3-2001, Plenário, DJ de 25-5-2001. (grifo nosso)

São essas, Senhor Presidente, as razões que me levaram a vetar o Projeto de Lei nº 1.165 /2019, as quais ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros da Assembleia Legislativa.

João Pessoa, 10 de maio de 2021.