Página 4 do Diário Oficial do Estado da Paraíba (DOEPB) de 11 de Maio de 2021

Diário Oficial do Estado da Paraíba
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AUTÓGRAFO Nº 767/2021

PROJETO DE LEI Nº 1.165/2019

AUTORIA: DEPUTADA CIDA RAMOS

VETO TOTAL Institui a Política Estadual de Incentivo à Prática de Esportes para João Pessoa, 10 / 05/ 2020 Pessoas Idosas e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. Fica instituída a Política Estadual de Incentivo à Prática de Esportes para Pessoas Idosas com o objetivo de desenvolver serviços, programas e projetos que visem o bem-estar e a melhoria da qualidade de vida dos idosos em todo o Estado, em consonância com as diretrizes da Política Nacional do Idoso, nos termos do art. da Lei nº 8.842, de4 de janeiro de 1994, e com os ditames da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso); e da Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006 .

Art. 2º Considera-se pessoa idosa, para os efeitos desta Lei, todo o cidadão comidade igual ou superior a 60 (sessenta) anos de idade.

Art. 3º Constituem diretrizes da Política Estadual de Incentivo à Prática deEsportes para Pessoas Idosas:

I –incentivara criação de serviços, programas e projetos de esporte e atividadesfísicas que proporcionem a melhoria da qualidade de vida do idoso e estimulem ofortalecimento dos vínculos familiares e comunitários;

II - apoiar a realização de eventos esportivos, tais como Olimpíadas da TerceiraIdade envolvendo todo o Estado em parceria com as prefeituras municipais e entidadesda sociedade civil organizadas;

III - fomentar parcerias e convênios com prefeituras, universidades, por meiodos cursos de educação física, setor privado e entidades da sociedade civil.

Parágrafo único. Poderão as entidades e organizações representativas dapessoa idosa, legalmente constituídas, apresentar propostas e projetos ao poder público,bem como organizar e promover os eventos esportivos.

Art. 4º Em todas as atividades geradas a partir desta política no âmbito estaduale municipal será garantido, de forma intersetorial, o acompanhamento pelas políticaspúblicas afins, educação, saúde e assistência social.

Art. 5º Os incentivos fiscais para pessoas físicas e jurídicas, que contribuírem com as ações reguladas por esta Lei, estão dispostos conforme a Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006.

Art. 6º Para a execução da Política Estadual de Incentivo à Prática de Esportespara a Pessoa Idosa, as entidades e organizações representativas da pessoa idosa,legalmente constituídas, que atendam a este seguimento, poderão receber recursos doGoverno do Estado através das Secretarias de Estado da Juventude, Esporte e Lazer, Saúde eDesenvolvimento Humano, devidamente instituídos em rubrica específica e observandoa legislação vigente.

Parágrafo único. As parcerias poderão ser realizadas diretamente entre asentidades da sociedade civil organizadas, Estado e municípios.

Art. 7º O Poder Executivo regulamentará esta Lei em 90 (noventa) dias.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio Pessoa”, João Pessoa, 16de abril de 2021.

VETO TOTAL

Senhor Presidente da Assembleia Legislativa da Paraíba,

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 65 da Constituição Estadual, por considerar inconstitucional, decidi vetar o Projeto de Lei nº 1.278/2019, de autoria do Deputado Nabor Wanderley, que “Dispõe sobre a Política Estadual de Promoção da Educação Socioemocional no Estado da Paraíba e dá outras providências.”.

RAZÕES DO VETO

De iniciativa parlamentar, o projeto de lei institui a Política Estadual de Promoção da Educação Socioemocional no Estado da Paraíba e dá outras providências.

Embora reconheça os nobres objetivos do Legislador, vejo-me compelido a vetar o projeto de lei, pelas razões a seguir expostas.

O projeto de lei sob análise versa sobre a instituição de uma política com programas e serviços no âmbito da Administração e, acaba por disciplinar matéria ligada primordialmente à função constitucional de administrar, deferida ao Chefe do Poder Executivo, a quem pertence, com exclusividade, a iniciativa da lei, quando implicar em instituir atribuições para órgãos públicos, conforme o art. 63, § 1º, II, b e e, da Constituição Estadual. Vejamos:

“Art. 63. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou comissão da Assembleia Legislativa, ao Governador do Estado, ao Tribunal de Justiça, ao Procurador-Geral de Justiça e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.

§ 1º São de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que: (...)

II - disponham sobre:

(...)

b) organização administrativa, matéria orçamentária e serviços públicos ;

(...)

e) criação , estruturação e atribuições das Secretarias e órgãos da administração pública ”. (grifo nosso)

Antes de adentrar no mérito do projeto de lei nº 1.278/2021, a título de exemplo para demonstrar as novas atribuições para Secretaria de Estado da Educação e da Ciência e Tecnologia, importa transcrever os seguintes dispositivos:

Art. 3º São diretrizes da Política Estadual de Educação Socioemocional: (...)

III - o desenvolvimento de ações voltadas ao fortalecimento das capacidades emocionais;

IV - a capacitação e formação continuada dos profissionais da Rede de Ensino do Estado da Paraíba para atuar de forma eficiente no desenvolvimento das competências socioemocionais;

V - a promoção de campanhas sistemáticas de promoção da educação socioemocional;

VI - a capacitação de equipe interdisciplinar para atendimento educacional;

VII - o fortalecimento dos programas de atenção psicopedagógica; (...).

Art. 5º Fica a critério de cada Unidade Escolar adotar a referida Política no seu projeto pedagógico.

Art. 6º Esta Lei define o mínimo de especificações e funcionalidades da Política, de forma que o Poder Executivo regulamentará a presente Lei à conveniência da Administração Pública.

Grifei!

A instituição de atribuições na forma da propositura, por iniciativa parlamentar, não guarda a necessária concordância com os mandamentos decorrentes do Princípio da Separação dos Poderes consagrado no art. , da Constituição Federal, e no art. 6º, “caput”, da Constituição do Estado. Vejamos:

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ALAGONA N. 6.153, DE 11 DE MAIO DE 2000, QUE CRIA O PROGRAMA DE LEITURA DE JORNAIS E PERIÓDICOS EM SALA DE AULA , A SER CUMPRIDO PELAS ESCOLAS DA REDE OFICIAL E PARTICULAR DO ESTADO DE ALAGOAS. 1. Iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo Estadual para legislar sobre organização administrativa no âmbito do Estado . 2. Lei de iniciativa parlamentar que afronta o art. 61, § 1º, inc. II, alínea e, da Constituição da República, ao alterar a atribuição da Secretaria de Educação do Estado de Alagoas. Princípio da simetria federativa de competências. 3. Iniciativa louvável do legislador alagoano que não retira o vício formal de iniciativa legislativa. Precedentes. 4. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente. (ADI 2329, Relator (a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 14/04/2010, DJe-116 DIVULG 24-06-2010 PUBLIC 25-06-2010 EMENT VOL-02407-01 PP-00154 LEXSTF v. 32, n. 380, 2010, p. 30-42 RT v. 99, n. 900, 2010, p. 143-150)

Grifei.

A disciplina normativa pertinente ao processo de criação, estruturação e definição das atribuições dos órgãos e entidades integrantes da administração pública estadual , ainda que por meio de emenda constitucional, revela matéria que se insere, por sua natureza, entre as de iniciativa exclusiva do chefe do Poder Executivo local , pelo que disposto no art. 61, § 1º, II, e, da CF. (...) A EC 24/2002 do Estado de Alagoas incide também em afronta ao princípio da separação dos Poderes . Ao impor a indicação pelo Poder Legislativo estadual de um representante seu no Conselho Estadual de Educação, cria modelo de contrapeso que não guarda similitude com os parâmetros da CF. Resulta, portanto, em interferência ilegítima de um Poder sobre o outro, caracterizando manifesta intromissão na função confiada ao chefe do Poder Executivo de exercer a direção superior e dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública.

[ ADI 2.654 , rel. min. Dias Toffoli, j. 13-8-2014, P, DJE de 9-10-2014.]

De fato, a instituição de programas públicos para organização e execução de ações concretas que demandem atribuições a serem executadas por órgãos, servidores e recursos do Estado, como pretende o projeto, constitui atividade de natureza administrativa, inclusive por abranger aspectos de ordem técnica e operacional, em consonância com critérios próprios de planejamento, observada a disponibilidade orçamentário-financeira.

Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal também já afirmou que compete ao Chefe do Poder Executivo a iniciativa de lei que disponha sobre criação, estruturação e atribuições das secretarias e de órgãos da administração pública (ADI nº 2.808-1 e ADI nº 3.751-0).

Já os arts. 5º e 6º instituem cláusulas administrativas numa seara cuja competência para iniciar o processo legislativo também é privativa do Governador do Estado. Refiro-me ao caráter autorizativo de dispositivos que impõem novar atribuições para SEECT em matéria de organização administrativa e serviços públicos.

A decisão sobre adotar, e em que momento, medida como a contida na proposição, insere-se no âmbito da competência privativa do Chefe do Poder Executivo para dispor sobre a organização da atividade administrativa e o funcionamento de serviços públicos (artigo 84, II, da Constituição Federal), cabendo exclusivamente ao Governador a iniciativa da propositura da lei, quando essa for necessária (artigo 63, § 1º, II, b).

Sob esse enfoque, a proposta ostenta vício de inconstitucionalidade e vulnera, em consequência, o princípio da separação e harmonia dos Poderes, esculpido no artigo da Constituição Federal e no artigo 6º, “caput”, da Constituição Estadual.

De fato, não modifica esse juízo o fato de o projeto conceder autorização para que o próprio Poder Executivo implante as medidas nele previstas (arts. 5º e 6º). O Supremo Tribunal Federal já teve a oportunidade de decidir que o caráter meramente autorizativo da lei não tem, por si só, o condão de elidir o vício de inconstitucionalidade (ADI 3.176/AP, Rel. Min. Cezar Peluso, julgada em 30/06/2011)

É salutar destacar que a eventual sanção de Projeto de Lei no qual se tenha constatado vício de iniciativa não seria apta a convalidar a inconstitucionalidade, conforme se infere do posicionamento firmado no Supremo Tribunal Federal: