Página 6 do Diário Oficial do Estado da Paraíba (DOEPB) de 11 de Maio de 2021

Diário Oficial do Estado da Paraíba
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Precedentes. 4. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente. (ADI 2329, Relator (a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 14/04/2010, DJe-116 DIVULG 24-06-2010 PUBLIC 25-06-2010 EMENT VOL-02407-01 PP-00154 LEXSTF v. 32, n. 380, 2010, p. 30-42 RT v. 99, n. 900, 2010, p. 143-150)

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM EM FACE DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. LEI MUNICIPAL 3.524/2003. LEI QUE DISPÕE SOBRE ATRIBUIÇÃO DE ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. VÍCIO FORMAL. INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO. AGRAVO IMPROVIDO. I - O acórdão recorrido encontra-se em consonância com o entendimento desta Corte, no sentido de que é inconstitucional a lei proveniente de iniciativa parlamentar que disponha sobre atribuições de órgãos da Administração Pública. Precedentes. II - Agravo regimental improvido” (RE 578.017-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 25.4.2012). (Grifo nosso)

Quanto ao art. 3º do PL nº 1.544/2020, o veto também se impõe. Vejamos:

Art. 3º A Secretaria Estadual da Fazenda, por suas repartições fiscais, poderá celebrar parcerias com universidades públicas e/ou privadas, organizações não governamentais e/ou associações, para a realização de eventos durante a Semana Estadual de Respeito ao Contribuinte.

A decisão sobre adotar, e em que momento, medida como a contida na proposição, insere-se no âmbito da competência privativa do Chefe do Poder Executivo para dispor sobre a organização da atividade administrativa e o funcionamento de serviços públicos (artigo 84, II, da Constituição Federal), cabendo exclusivamente ao Governador a iniciativa da propositura da lei, quando essa for necessária (artigo 63, § 1º, II, b, Constituição do Estado).

Sob esse enfoque, a proposta ostenta vício de inconstitucionalidade e vulnera, em consequência, o princípio da separação e harmonia dos Poderes, esculpido no artigo da Constituição Federal e no artigo 6º, “caput”, da Constituição Estadual.

Não modifica esse juízo o fato de o projeto conceder “autorização” para que o próprio Poder Executivo crie o mencionado serviço. O Supremo Tribunal Federal já teve oportunidade de decidir que o caráter meramente autorizativo da lei não tem, por si só, o condão de elidir o vício de inconstitucionalidade (ADI nº 3.176).

Em resumo, o projeto de lei, de iniciativa parlamentar, impõe ao Poder Executivo um novo programa, tratando de serviço público, com reflexo na organização administrativa, e novas atribuições para SEFAZ. Por conseguinte, interfere indevidamente na necessária independência e na harmonia entre os Poderes. Esse é o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, como se verifica no julgado abaixo:

É inconstitucional qualquer tentativa do Poder Legislativo de definir previamente conteúdos ou estabelecer prazos para que o Poder Executivo, em relação às matérias afetas a sua iniciativa, apresente proposições legislativas, mesmo em sede da Constituição estadual, porquanto ofende, na seara administrativa, a garantia de gestão superior dada ao chefe daquele Poder. Os dispositivos do ADCT da Constituição gaucha, ora questionados, exorbitam da autorização constitucional de auto-organização, interferindo indevidamente na necessária independência e na harmonia entre os Poderes , criando, globalmente, na forma nominada pelo autor, verdadeiro plano de governo, tolhendo o campo de discricionariedade e as prerrogativas próprias do chefe do Poder Executivo, em ofensa aos arts. e 84, II, da Carta Magna.” (ADI 179, rel. min. Dias Toffoli , julgamento em 19-2-2014, Plenário, DJE de 28-3-2014.) (Grifo nosso)

É salutar destacar que a eventual sanção de Projeto de Lei no qual se tenha constatado vício de iniciativa não seria apta a convalidar a inconstitucionalidade, conforme se infere do posicionamento firmado no Supremo Tribunal Federal:

A sanção do projeto de lei não convalida o vício de inconstitucionalidade resultante da usurpação do poder de iniciativa. A ulterior aquiescência do chefe do Poder Executivo, mediante sanção do projeto de lei, ainda quando dele seja a prerrogativa usurpada, não tem o condão de sanar o vício radical da inconstitucionalidade . Insubsistência da Súmula 5/STF. Doutrina. Precedentes.” (ADI 2.867, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 3-12-2003, Plenário, DJ de 9-2-2007.) No mesmo sentido: ADI 2.305, Rel. Min. Cezar Peluso, julgamento em 30-6-2011, Plenário, DJE de 5-8-2011; AI 348.800, Rel. Min. Celso de Mello, decisão monocrática, julgamento em 5-10-2009, DJE de 20-10-2009; ADI 2.113, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 4-3-2009, Plenário, DJE de 21-8-2009; ADI 1.963-MC, Rel. Min. Maurício Corrêa, julgamento em 18-3-1999, Plenário, DJ de 7-5-1999; ADI 1.070, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 29-3-2001, Plenário, DJ de 25-5-2001. (Grifo nosso)

Por fim, considerando os bons propósitos do ilustre deputado Raniery Paulino, tranquilizo-o que seus ideais já estão contemplados em inúmeras iniciativas já praticadas pela SEFAZ quanto à educação fiscal. Peço vênia para transcrever trecho de manifestação que me foi apresentada pela SEFAZ:

O Programa Nacional de Educação Fiscal - PNEF já existe na Paraíba há vários anos por meio do Grupo de Educação Fiscal Estadu

al - GEFE. Durante todos esses anos a educação fiscal, na Paraíba, se desenvolveu de forma bastante satisfatória , inovando na diversidade de ações propostas para sustentabilidade e visibilidade do tema. A relevância do Programa de Educação Fiscal e a necessidade da sua continuidade através de um conjunto de ações governamentais de educação para a cidadania é, certamente, o caminho para despertar a necessidade de uma postura mais ativa do cidadão/contribuinte na gestão pública, oportunizando a compreensão do valor social dos tributos e o entendimento da administração financeira do Estado, possibilitando assim um conhecimento mais abrangente do que vem a ser cidadania fiscal. Este programa, na SEFAZ/PB, consta como objetivo estratégico da Escola de Administração Tributária-ESAT/SEFAZ/PB. Escola esta que é dotada de uma estrutura organizacional própria e possui uma Gerência Operacional de Educação Fiscal com a competência exclusiva de planejar, coordenar, executar, controlar e avaliar o desenvolvimento de projetos relativos ao referido programa, o que assegura a sua institucionalização estruturante .

Grifei.

São essas, Senhor Presidente, as razões que me levaram a vetar o Projeto de Lei nº 1.544/2020, as quais ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros da Assembleia Legislativa.

João Pessoa, 10 de maio de 2021.

AUTÓGRAFO Nº 773/2021

PROJETO DE LEI Nº 1.544/2020

AUTORIA: DEPUTADO RANIERY PAULINO

VETO TOTAL

Institui a Semana Estadual de Respeito ao Contribuinte no Estado João Pessoa, 10 / 05/ 2020

da Paraíba e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 1º Fica estabelecido que o Governo da Paraíba, por meio de sua Secretaria da Fazenda – SEFAZ, realizará, anualmente, a Semana Estadual de Respeito ao Contribuinte da Paraíba, com início em 25 de maio.

Art. 2º A Semana Estadual de Respeito ao Contribuinte tem como objetivo:

I – mobilizar a sociedade e os poderes públicos para a conscientização e a reflexão sobre a importância do respeito ao Contribuinte;

II – esclarecer a população sobre a função dos tributos e porque anualmente não podem deixar de ser pagos;

III – mostrar aos cidadãos contribuintes os serviços online disponíveis e as formas de acesso às repartições fiscais do Estado;

IV – apoiar o desenvolvimento municipal e a melhoria do ambiente de negócios;

V - ofertar cursos gratuitos de educação fiscal, além dos serviços de orientação diretamente nas repartições fiscais do Estado.

Art. 3º A Secretaria Estadual da Fazenda, por suas repartições fiscais, poderá celebrar parcerias com universidades públicas e/ou privadas, organizações não governamentais e/ou associações, para a realização de eventos durante a Semana Estadual de Respeito ao Contribuinte.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio Pessoa”, João Pessoa,16de abril de 2021.

VETO TOTAL

Senhor Presidente da Assembleia Legislativa da Paraíba,

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 65 da Constituição Estadual, por considerar contrário ao interesse público, decidi vetar o Projeto de Lei nº 1.797/2020, de autoria do Deputado Jutay Meneses, que “Dispõe sobre prazo de validade de laudo e perícia médica que atestam o Transtorno do Espectro Autista (TEA) no âmbito do Estado da Paraíba”.

RAZÕES DO VETO

Reconheço os elevados propósitos do legislador, entretanto, vejo-me compelido a negar assentimento ao projeto de lei.

Aponho o veto com base nas razões convergentes que me foram apresentadas pela Secretaria de Estado da Saúde (SES) e pela Fundação Centro Integrado de Apoio ao Portador de Deficiência – FUNAD, por meio do ofício GP nº 179/2021. Passemos a elas:

A proposituratem por objetivo tonar o laudo e perícias médicas que atestem o Transtorno do Espectro Autista (TEA), válidos por prazo indeterminado. Vejamos o artigo 1º:

Art. 1º Os laudos e perícias médicas que atestam o Transtorno do Espectro Autista (TEA) , emitidos por médicos especialistas particulares ou do setor público, passam a ter validade por tempo indeterminado , no âmbito do Estado da Paraíba, podendo ser apresentada cópia autenticada acompanhada do original para verificação, conforme exigência. (Grifo nosso).