Página 7 do Diário Oficial do Estado da Paraíba (DOEPB) de 11 de Maio de 2021

Diário Oficial do Estado da Paraíba
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Inicialmente, é importante mencionar que a tese de que um laudo médico deverá possuir validade indeterminada em função de apontada condição clínica permanente, deveria, em latu sensu, abarcar todos os indivíduos que se apresentem em tais condições.

Observa-se que, historicamente, as avaliações necessárias para consolidação de diagnósticos das diversas deficiências têm passado por transformações sistemáticas, acompanhando as evoluções conceituais atinentes à temática.

Frente a isso, o diagnóstico das deficiências evoluiu, conceitualmente e normativamente, de uma centralidade baseada no mero diagnóstico clínico para uma análise multidimensional e multifocal. Vejamos os art. da Lei 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão):

Art. 2º Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

§ 1º A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerará :

- os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo;

II - os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais;

III - a limitação no desempenho de atividades; e

IV - a restrição de participação.

§ 2º O Poder Executivo criará instrumentos para avaliação da deficiência. (Grifo Nosso).

Desta forma, o fato de determinado quadro clínico ser apresentar enquanto permanente, como é o caso dos indivíduos com Transtorno do Espectro Autista, não detona sua capacidade residual funcional, pois esta é contextual, sendo condicionada a uma série de fatores como acesso do indivíduo ao processo de reabilitação, inserção no meio social, acolhimento familiar, acesso a lazer e etc .

Todos esses elementos ou ausência deles podem evoluir as capacidades residuais funcionais individuais, sendo necessário que as avaliações profissionais sejam sistemáticas a fim garantir fidedignidade ao diagnóstico funcional contextual dos sujeitos.

Destarte, é inviável pretender um laudo médico acurado, com as condições atualizadas dos indivíduos, se não houver periocidade nas avaliações, denegando assim, a possibilidade de normatizar sua validade por tempo indeterminado .

São essas, Senhor Presidente, as razões que me levaram a vetar o Projeto de Lei nº 1.797 /2020, as quais ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros da Assembleia Legislativa.

João Pessoa, 10 de maio de 2021.

AUTÓGRAFO Nº 774/2021

PROJETO DE LEI Nº 1.797/2020

AUTORIA: DEPUTADO JUTAY MENESES

Dispõe sobre prazo de validade de laudo e perícia médica que ates-VETO TOTAL

tam o Transtorno do Espectro Autista (TEA) no âmbito do Estado João Pessoa, 10 / 05/ 2020

da Paraíba.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 1º Os laudos e perícias médicas que atestam o Transtorno do Espectro Autista (TEA), emitidos por médicos especialistas particulares ou do setor público, passam a ter validade por tempo indeterminado, no âmbito do Estado da Paraíba, podendo ser apresentada cópia autenticada acompanhada do original para verificação, conforme exigência.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio Pessoa”, João Pessoa,16de abril de 2021.

VETO TOTAL

Senhor Presidente da Assembleia Legislativa da Paraíba,

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 65 da Constituição Estadual, por considerar inconstitucional e contrário ao interesse público, decidi vetar totalmente o Projeto de Lei nº 2.220/2020, de autoria do Deputado Wilson Filho, que “Cria a obrigatoriedade de palestras educativas e preventivas de combate às drogas nas atividades dos estabelecimentos de ensino no Estado da Paraíba e dá outras providências .”.

RAZÕES DO VETO

De iniciativa parlamentar, a propositura cria a obrigatoriedade de realização de palestras, seminários e outras atividades afins, sobre prevenção ao abuso de álcool, tabaco e drogas alucinógenas como parte do Projeto Pedagógico dos Estabelecimentos de Ensino no Estado da Paraíba (art. 1º).

Não obstante o mérito do projeto em análise, o mesmo não pode ser materializado por apresentar inconstitucionalidade, pois fere a divisão de competências dos entes federados.

O projeto de lei nº 2.220/2020 trata de matéria de cunho nitidamente administrativo e como tal está inserido na ordem constitucional no âmbito da competência do Chefe do Poder Executivo.

Assim, afigura-se interferência indevida de um Poder no outro, infringindo o princípio da separação dos Poderes, tendo em vista que o Poder Legislativo instituiu obrigações para o Executivo em matéria cuja iniciativa é de competência privativa do Governador. Não se observando, portanto, o mecanismo do sistema de freios e contrapesos, o qual somente legitima interferência de um Poder no outro nos termos já delineados pela Constituição Federal.

Por tais motivos, o projeto de lei infringe o art. 63, § 1º, inciso II, alíneas b e e, da Constituição Estadual., in verbis:

“Art. 63

§ 1º São de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que : (...)

II - disponham sobre:

(...)

b) organização administrativa, matéria orçamentária e serviços públicos; (...)

e) criação, estruturação e atribuições das Secretarias e órgãos da administração .”. (Grifo nosso)

Não há dúvidas de que o projeto de lei, caso convertido em lei, só será exequível com a ação da administração pública. Com isso, fica configurada a inconstitucionalidade, pois é privativa do Chefe do Executivo a iniciativa de projeto de lei que crie obrigação para a administração. Senão vejamos:

“EMENTA: CONSTITUCIONAL.ADMINISTRATIVO. LEI QUE ATRIBUI TAREFAS AO DETRAN/ES, DE INICIATIVA PARLAMENTAR: INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA DO CHEFE DO

PODER EXECUTIVO. C.F., art. 61, § 1º, II, e, art. 84, II e VI. Lei 7.157, de 2002, do Espírito Santo. I. - É de iniciativa do Chefe do Poder Executivo a proposta de lei que vise a criação, estruturação e atribuição de órgãos da administração pública : C.F., art. 61, § 1º, II, e, art. 84, II e VI. II. - As regras do processo legislativo federal, especialmente as que dizem respeito à iniciativa reservada, são normas de observância obrigatória pelos Estados-membros. III. - Precedentes do STF. IV. - Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.” ( STF, ADI 2.719-1-ES, Tribunal Pleno, Rel. Min. Carlos Velloso, 20-03-2003, v.u.). (Grifo nosso)

“EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ALAGONA N. 6.153, DE 11 DE MAIO DE 2000, QUE CRIA O PROGRAMA DE LEITURA DE JORNAIS E PERIÓDICOS EM SALA DE AULA, A SER CUMPRIDO PELAS ESCOLAS DA REDE OFICIAL E

PARTICULAR DO ESTADO DE ALAGOAS. 1. Iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo Estadual para legislar sobre organização administrativa no âmbito do Estado. 2. Lei de iniciativa parlamentar que afronta o art. 61, § 1º, inc. II, alínea e, da Constituição da República, ao alterar a atribuição da Secretaria de Educação do Estado de Alagoas. Princípio da simetria federativa de competências. 3. Iniciativa louvável do legislador alagoano que não retira o vício formal de iniciativa legislativa. Precedentes. 4. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente. (ADI 2329, Relator (a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 14/04/2010, DJe-116 DIVULG 24-06-2010 PUBLIC 25-06-2010 EMENT VOL-02407-01 PP-00154 LEXSTF v. 32, n. 380, 2010, p. 30-42 RT v. 99, n. 900, 2010, p. 143-150).”. (Grifo nosso)

O desrespeito à prerrogativa de iniciar o processo de positivação do Direito, gerado pela usurpação do poder sujeito à cláusula de reserva, traduz vício jurídico de gravidade inquestionável, cuja ocorrência reflete típica hipótese de inconstitucionalidade formal.

É salutar destacar que a sanção do projeto de lei não convalida o vício de inconstitucionalidade resultante da usurpação do poder de iniciativa. A ulterior aquiescência do Chefe do Poder Executivo, mediante sanção do projeto de lei, ainda quando dele seja a prerrogativa usurpada, não tem o condão de sanar o vício da inconstitucionalidade, conforme se infere do posicionamento firmado no Supremo Tribunal Federal:

A sanção do projeto de lei não convalida o vício de inconstitucionalidade resultante da usurpação do poder de iniciativa. A ulterior aquiescência do chefe do Poder Executivo, mediante sanção do projeto de lei, ainda quando dele seja a prerrogativa usurpada, não tem o condão de sanar o vício radical da inconstitucionalidade . Insubsistência da Súmula 5/STF. Doutrina. Precedentes.” (ADI 2.867, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 3-12-2003, Plenário, DJ de 9-2-2007.) No mesmo sentido: ADI 2.305, Rel. Min. Cezar Peluso, julgamento em 30-6-2011, Plenário, DJE de 5-8-2011; AI 348.800, Rel. Min. Celso de Mello, decisão monocrática, julgamento em 5-10-2009, DJE de 20-10-2009; ADI 2.113, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 4-3-2009, Plenário, DJE de 21-8-2009; ADI 1.963-MC, Rel. Min. Maurício Corrêa, julgamento em 18-3-1999, Plenário, DJ de 7-5-1999; ADI 1.070, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 29-3-2001, Plenário, DJ de 25-5-2001. (Grifo nosso)

Não obstante o mérito da matéria apresentada, o projeto de lei padece de inconstitucionalidade formal, uma vez que trata de matéria de iniciativa do Chefe do Poder Executivo.