Página 38 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 11 de Maio de 2021

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contrato social na JUCERJA ¿ fls. 231/234) como sócio administrador, responderá pelos débitos da executada. Portanto, cabe afastar a alegação de ilegitimidade passiva ad causam do sócio.

16. Da alegação de nulidade da certidão de dívida ativa em razão da ausência de lançamento para a constituição da multa e dos juros moratório. No caso dos autos, o crédito exequendo foi constituído mediante declaração apresentada pelo próprio contribuinte. Segundo o STJ, a entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social -GFIP, ou de outra declaração dessa natureza prevista em lei (dever instrumental adstrito aos tributos sujeitos a lançamento por homologação), é modo de constituição do crédito tributário, dispensando a Fazenda Pública de qualquer outra providência conducente à formalização do valor declarado (Precedente da Primeira Seção submetido ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008).

17. Como se vê, está pacificado na jurisprudência a orientação de que o débito confessado pelo contribuinte por meio de obrigação acessória (DCTF, GFIP, declaração de rendimentos etc.) é representativo do lançamento e importa notificação para pagamento. Vale ressaltar que, no caso dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, a declaração do débito feita sem o respectivo pagamento tem o condão de constituir o crédito e todos os seus consectários, sem a necessidade de lançamento já que decorrem do mero inadimplemento do tributo. Ademais, as certidões de dívida ativa que embasam a execução fiscal indicam que a dívida está sujeita à incidência de multa e acréscimos legais, apontando os respectivos dispositivos da fórmula de cálculo. Com efeito, não há falar em nulidade da execução por falta de lançamento para a constituição da multa e dos juros moratórios incidentes na espécie.

18. Inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS, implementada pelo art. , § 1º, da Lei 9.718/98. Inconstitucionalidade da inclusão do ICMS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão ocorrida em 09.11.2005, quando do julgamento dos Recursos Extraordinários 357.950/RS, 358.273/RS, 390.840/MG, da relatoria do Ministro MARCO AURÉLIO, e 346.084-6/PR, do Ministro ILMAR GALVÃO, consolidou o entendimento da inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo das contribuições destinadas ao PIS e à COFINS, promovida pelo § 1º do art. da Lei 9.718/98, sob o fundamento de que a concepção de faturamento inserta na redação original do art. 195, I da Constituição Federal de 1988, não poderia ter sido alargada para autorizar a incidência tributária sobre a totalidade das receitas auferidas pelas pessoas jurídicas, revelando-se inócua a alegação de sua posterior convalidação pela EC 20/98, uma vez que eivado de nulidade insanável ab origine, decorrente de sua frontal incompatibilidade com o texto constitucional vigente no momento de sua edição. Na oportunidade, considerou-se que a aludida lei ordinária instituiu nova fonte destinada à manutenção da seguridade social, o que constitui matéria reservada à lei complementar, ante o teor do disposto no § 4º art. 195, c/c 154, I da CF/88.

19. Contudo, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade do § 1º do art. da Lei 9.718/98, ao fundamento de que, à luz do regramento constitucional vigente quando da edição da referida lei, apenas os recursos obtidos com a venda de bens e/ou prestação de serviços seriam caracterizáveis como faturamento da empresa - REs nºs 346.084/PR, 358.273/RS, 357.950/RS e 390.840/MG.

20. Com efeito, no RE 585.235 RG QO/MG (Tema n. 110), julgado sob a sistemática da repercussão geral, o STF reafirmou o entendimento de que o alargamento da base de cálculo da COFINS e da contribuição para o PIS promovido pelo art. , § 1º, da Lei nº 9.718/98 é inconstitucional, uma vez o conceito de faturamento estabelecido pelo art. 195, I, b, da CRFB/88 é a soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais

21. Ainda sobre a base de cálculo do PIS e da COFINS, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706-PR (Tema n. 69), com repercussão geral, reconheceu que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS. Ao apreciar o Tema 69 da Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal assentou o entendimento no sentido de que "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS".

22. No caso vertente, analisando as certidões de dívida ativa (relativamente aos créditos não prescrito), é possível verificar da ¿fundamentação legal¿ o seguinte (i) CDA n. 70606047087-28: que a dívida referente à COFINS, do período de apuração de 01.01.2002 a 01.12.2002, não foi fundada no § 1º do artigo da Lei nº 9.718/98, mas apenas no art. , parágrafo único, e art. da citada lei, além de outros dispositivos legais (fls. 31/42 destes autos), ao passo que a do período de 01.01.2003 a 01.06.2003, observa-se que foi fundamentada nos artigos. , (§ 1º), , , parágrafo único, e , todos da Lei 9.718/98, além de outros dispositivos legais (fls. 43/47 destes autos); (ii) CDA n. 70606047088-09: que a dívida referente à contribuição para o Lucro Presumido não foi fundada no § 1º do artigo da Lei nº 9.718/98, mas, sim, em outros dispositivos legais (fls. 49/52 destes autos); (iii) CDA n. 70706008611-62: que a dívida referente à contribuição ao PIS foi fundada nos art. , inciso I, 3º (c/alt. do art. , § 1º, da Lei nº 9.718/98), além de outros dispositivos legais (fls. 49/72 destes autos).

23. Com efeito, o fato de constar como fundamento legal da certidão de dívida ativa o art. , § 1º, da Lei nº 9.718/1998, não é suficiente para invalidar o título. Para averiguar se as contribuições foram