Página 56 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 11 de Maio de 2021

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Remessa Ex Offício - Turma Espec. II - Tributário

Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho

19 - 0066720-47.2018.4.02.5101 Número antigo: 2018.51.01.066720-0 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Distribuição por Prevenção - 25/08/2020 15:56

Gabinete 11

Magistrado (a) LUIZ ANTONIO SOARES

PARTE AUTORA: LINDO PARQUE MOTEL EIRELI - EPP

ADVOGADO: RJ117357 - EVALDO ROBERTO CARDOSO DE AZEVEDO

PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL

PROCURADOR: Procurador da Fazenda Nacional

REMETENTE: Juízo da 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro - 16VF/RJ

Originário: 0066720-47.2018.4.02.5101 - 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro

EMENTA

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. SIMPLES NACIONAL. INCLUSÃO.

1- Reconhecido o direito à opção ao SIMPLES, uma vez sanada a pendência impeditiva.

2- Remessa necessária improvida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas:

Decide a Quarta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do relatório e voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Custas, como de lei.

Rio de Janeiro, 19 de Abril de 2021.

LUIZ ANTONIO SOARES

DESEMBARGADOR FEDERAL

RELATOR

Agravo de Instrumento - Turma Espec. II - Tributário

Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho

26 - 0108661-90.2014.4.02.0000 Número antigo: 2014.00.00.108661-5 (PROCESSO

ELETRÔNICO)(Embargos de declaração) 2020.6000.018401-1

Distribuição por Prevenção - 16/12/2014 17:12

Gabinete 11

Magistrado (a) LUIZ ANTONIO SOARES

AGRAVANTE: MARIA AUXILIADORA CHEBABE ANDRADE

ADVOGADO: RJ125363 - THIAGO FONTOURA SILVA

AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL

PROCURADOR: Procurador da Fazenda Nacional

Originário: 0003716-16.2007.4.02.5103 - 01ª Vara Federal de Campos

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EXECUTADA. CANCELAMENTO DE ATO EXPROPRIATÓRIO A FIM DE GARANTIR A DECISÃO. CANCELAMENTO DE AVERBAÇÃO DE ARREMATAÇÃO. LEGITIMIDADE DO TERCEIRO PREJUDICADO (ART. 966 DO CPC). QUESTÕES ACERCA DA DEVOLUÇÃO DO VALOR DEPOSITADO EM JUÍZO PELO ARREMATANTE.

1. Trata-se de embargos de declaração opsotos por PINHO VILAS NOVAS CONSTRUTORA LTDA, na qualidade de terceiro prejudicado, com fundamento no art. 996 do CPC, em face de acórdão lavrado por esta E. Turma Especializada, sob a alegação de existência de omissão no julgado.

2. Quanto à legitimidade da embargante, na qualidade de terceiro prejudicado (art. 996 do CPC). Para interpor recurso com fundamento no art. 996 do CPC, deve o terceiro prejudicado não só possuir legitimidade recursal, mas demonstrar que a decisão judicial afetou, direta ou indiretamente, uma relação jurídica de que seja titular, causando-lhe algum prejuízo jurídico. No caso, verifica-se que embargante