Página 878 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 11 de Maio de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Des. José Olegário Monção Caldas

EMENTA

0303035-72.2016.8.05.0080 Apelação Cível

Jurisdição: Tribunal De Justiça

Apelante: Banco Do Brasil S/a

Advogado: Luis Carlos Monteiro Laurenco (OAB:0016780/BA)

Advogado: Celso David Antunes (OAB:0001141/BA)

Apelado: Maria Da Conceicao De Oliveira E Oliveira

Advogado: Inacio Pereira Araujo (OAB:0045040/BA)

Advogado: Laercio Guerra Silva (OAB:0038367/BA)

Apelado: Damiao Teles De Oliveira

Advogado: Inacio Pereira Araujo (OAB:0045040/BA)

Advogado: Laercio Guerra Silva (OAB:0038367/BA)

Apelado: Paulo Cesar De Oliveira

Advogado: Inacio Pereira Araujo (OAB:0045040/BA)

Advogado: Laercio Guerra Silva (OAB:0038367/BA)

Ementa:

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Quarta Câmara Cível

Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0303035-72.2016.8.05.0080

Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível

APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A

Advogado (s): CELSO DAVID ANTUNES, LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENCO

APELADO: MARIA DA CONCEICAO DE OLIVEIRA E OLIVEIRA e outros (2)

Advogado (s):LAERCIO GUERRA SILVA, INACIO PEREIRA ARAUJO

ACORDÃO

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. RECONHECIDA A LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TAXA DE JUROS SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. EXCLUSÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.

Segundo o disposto na Lei 10.931/04, a cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial, hábil a instruir a execução, autorizada sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial (REsp n.º 1.291.575/PR, julgado sob o rito dos recursos repetitivos).

Reconhecidas a liquidez, certeza e exigibilidade do título e a capitalização mensal pelo magistrado de piso, bem como a inexistência de abusividade no contrato firmado.

Entretanto, quanto a comissão de permanência é vedada a cobrança de tal encargo com taxa maior que a média praticada pelo mercado no dia do pagamento, pois a comissão de permanência possui natureza jurídica tanto de juros remuneratórios quanto de correção monetária, já que aí estão embutidos índices que correspondem à remuneração do capital, bem como à atualização do valor da moeda.

Portanto, acertada a sentença recorrida que determinou a revisão do contrato firmado e o afastamento da comissão de permanência.

APELO NÃO PROVIDO.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n.º 0303035-72.2016.805.0080, da Comarca de Feira de Santana/ Ba, em que é apelante BANCO DO BRASIL S/A e apelado MARIA DA CONCEICAO DE OLIVEIRA E OLIVEIRA E OUTROS. Acordam os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, nos termos do voto da Relatora, parte integrante deste acórdão, negar provimento ao apelo, pelas razões explicitadas abaixo.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Des. José Olegário Monção Caldas

EMENTA

8002129-89.2021.8.05.0000 Agravo De Instrumento

Jurisdição: Tribunal De Justiça

Agravante: Odon Moraes Filho

Advogado: Otoni Barbosa Dorea Santana (OAB:0024297/BA)

Agravado: Sul America Seguros De Pessoas E Previdência S.a.

Advogado: Thiago Pessoa Rocha (OAB:0029650/PE)

Advogado: Carlos Antonio Harten Filho (OAB:1935700A/PE)