Página 879 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 11 de Maio de 2021

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Ementa:

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Quarta Câmara Cível

Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8002129-89.2021.8.05.0000

Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível

AGRAVANTE: ODON MORAES FILHO

Advogado (s): OTONI BARBOSA DOREA SANTANA

AGRAVADO: SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA S.A.

Advogado (s):CARLOS ANTONIO HARTEN FILHO, THIAGO PESSOA ROCHA

ACORDÃO

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Cobrança de Indenização Securitária C/c Indenização por Danos Morais. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 370.

AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 8002129-89.2021.8.05.0000, da Comarca de Barreiras/BA, em que é agravante ODON MORAES FILHO e agravada SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA S.A.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO, e assim o fazem pelas razões adiante expostas.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Des. José Olegário Monção Caldas

EMENTA

8022562-22.2018.8.05.0000 Agravo De Instrumento

Jurisdição: Tribunal De Justiça

Agravante: Genival Correa De Souza

Advogado: Liz Costa De Santana (OAB:0020518/BA)

Advogado: Julianna De Albuquerque Sobral (OAB:0020599/BA)

Agravado: Estado Da Bahia

Agravado: Universidade Estadual De Feira De Santana - Uefs

Ementa:

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Quarta Câmara Cível

Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8022562-22.2018.8.05.0000

Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível

AGRAVANTE: GENIVAL CORREA DE SOUZA

Advogado (s): JULIANNA DE ALBUQUERQUE SOBRAL, LIZ COSTA DE SANTANA

AGRAVADO: ESTADO DA BAHIA e outros

Advogado (s):

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO DO PODER EXECUTIVO. TETO REMUNERATÓRIO. INDEFERIMENTO DE PLEITO LIMINAR DE SUSTAÇÃO DE DESCONTOS NO CONTRACHEQUE DO AUTOR/AGRAVADO. VEDAÇÃO AO DEFERIMENTO DE MEDIDA DE URGÊNCIA QUE ESGOTE, NO TODO OU EM PARTE, O OBJETO DA DEMANDA. ART. DA LEI 8.437/92. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

Rejeita-se a impugnação ofertada pelo Estado da Bahia contra o deferimento da gratuidade da justiça ao agravante pelo Juízo a quo na própria decisão agravada, tendo em vista que essa impugnação deveria ter sido ofertada no juízo primevo, nos termos do art. 100 do CPC/15.

Para a concessão da tutela de urgência, devem estar presentes os requisitos autorizadores da medida e inexistir impedimentos legais à sua concessão.

No caso em apreço, se encontra presente a vedação contida no art. , § 3º, da Lei 8.437/92, que estabelece não ser cabível “medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação”, tendo em vista que a medida liminar vindicada esgota, em parte, o objeto da ação, o que impede o seu deferimento.

RECURSO IMPROVIDO.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 8022562-22.2018.8.05.0000, tendo como Agravante GENIVAL CORREA DE SOUZA e Agravados o ESTADO DA BAHIA e a UNIVERSIDADE ESTADUAL DE FEIRA DE SANTANA – UEFS.