Página 880 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 11 de Maio de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

ACORDAM, os Desembargadores integrantes da Egrégia Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à UNANIMIDADE, em conhecer do recurso para NEGAR-LHE PROVIMENTO, na conformidade do voto da Relatora.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Des. José Olegário Monção Caldas

EMENTA

8029036-38.2020.8.05.0000 Agravo De Instrumento

Jurisdição: Tribunal De Justiça

Agravante: Conceicao Leonidia De Jesus

Agravado: Estado Da Bahia

Agravado: Municipio De Cruz Das Almas

Advogado: Andre Requiao Moura (OAB:0024448/BA)

Ementa:

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Quarta Câmara Cível

Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8029036-38.2020.8.05.0000

Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível

AGRAVANTE: CONCEICAO LEONIDIA DE JESUS

Advogado (s):

AGRAVADO: ESTADO DA BAHIA e outros

Advogado (s):

ACORDÃO

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. ESTADO DA BAHIA E MUNICÍPIO DE CRUZ DAS ALMAS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - MICOFENOLATO DE MOFETILA 500MG. GARANTIA CONSTITUCIONAL. DECISÃO MANTIDA.

O artigo 196 da Constituição Federal, admite que é dever do Estado (lato sensu) prestar atendimento de saúde, quando configurados os vetores da adequação do medicamento, tratamento ou cirurgia e da carência de recursos financeiros de quem postula. O conceito de saúde, nestes casos, é amplo, assim considerado desde o atendimento médico, hospitalar e cirúrgico, até o fornecimento de medicamentos ou similares, sendo indispensável, no entanto, que sejam necessários à manutenção ou recuperação da saúde e da vida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 8029036-38.2020.8.05.0000 da Comarca de Cruz das Almas - Bahia, em que é Agravante CONCEICAO LEONIDIA DE JESUS e Agravados ESTADO DA BAHIA E MUNICÍPIO DE CRUZ DAS ALMAS.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade, em DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, e assim o fazem pelas razões adiante expostas.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Des. José Olegário Monção Caldas

EMENTA

8031711-71.2020.8.05.0000 Agravo De Instrumento

Jurisdição: Tribunal De Justiça

Agravante: Seguradora Lider Dos Consorcios Do Seguro Dpvat SA

Advogado: Fabio Gil Moreira Santiago (OAB:0015664/BA)

Agravado: Joelson Soares Dos Santos

Advogado: Paulo Henrique De Melo Coelho (OAB:0023471/BA)

Advogado: Ricardo Lopes Hage (OAB:0048114/BA)

Ementa:

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Quarta Câmara Cível

Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8031711-71.2020.8.05.0000

Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível

AGRAVANTE: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT SA

Advogado (s): FABIO GIL MOREIRA SANTIAGO

AGRAVADO: JOELSON SOARES DOS SANTOS