Página 956 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 11 de Maio de 2021

Diário de Justiça do Estado da Bahia
mês passado
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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Quarta Câmara Cível

Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8013916-83.2019.8.05.0001

Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível

APELANTE: JONATAS LUIS GUIMARAES SANTOS

Advogado (s): JASSILANDRO NUNES DA COSTA SANTOS JUNIOR (OAB:0050828/BA)

APELADO: TELEMAR NORTE LESTE S/A

Advogado (s): ROMULO MARCEL SOUTO DOS SANTOS (OAB:0031021/BA)

DECISÃO

Vistos etc.

Reconheço, ex offício, o meu impedimento para o processamento e julgamento do presente feito, em razão do quanto disposto no artigo 144, III, do C.P.C.

Remetam-se os autos à Diretoria de Distribuição do 2º Grau, para que sejam redistribuídos na forma regimental.

DÁ-SE EFEITO DE MANDADO/OFÍCIO A ESTE DESPACHO.

P.I.

Salvador/BA, 6 de maio de 2021.

CASSINELZA DA COSTA SANTOS LOPES

Juíza Substituta de 2º Grau - Relatora

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Des. João Augusto Alves de Oliveira Pinto

DECISÃO

8012753-03.2021.8.05.0000 Agravo De Instrumento

Jurisdição: Tribunal De Justiça

Agravante: Jose Carlos Mourao Coelho

Advogado: Leiliane Godeiro Coelho (OAB:4543200A/BA)

Agravante: Leila Maria Godeiro Leite Coelho

Advogado: Leiliane Godeiro Coelho (OAB:4543200A/BA)

Agravado: Natalicio Quintos Da Silva

Advogado: Carla Da Cruz Pestana (OAB:5006900A/BA)

Agravado: Eliene Cruz Pestana Silva

Advogado: Carla Da Cruz Pestana (OAB:5006900A/BA)

Decisão:

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Quarta Câmara Cível

Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8012753-03.2021.8.05.0000

Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível

AGRAVANTE: JOSE CARLOS MOURAO COELHO e outros

Advogado (s): LEILIANE GODEIRO COELHO (OAB:4543200A/BA)

AGRAVADO: NATALICIO QUINTOS DA SILVA e outros

Advogado (s): CARLA DA CRUZ PESTANA (OAB:5006900A/BA)

D E C I S Ã O

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, interposto por JOSÉ CARLOS MOURÃO COELHO e Outros, contra Decisão (e.p.15174433) proferida pelo MM Juiz de Direito da 10ª Vara Cível da Comarca de Salvador, que, nos autos da Ação de Imissão de Posse sob o n.º 8081660-61.2020.8.05.0001, interposta pelo ESTADO DA BAHIA, assim decidiu:

À vista do quanto gizado, concedo a tutela provisória de urgência antecipatória na presente demanda em favor da parte autora, devendo ser expedido o competente mandado nos termos do (s) pedido (s) constante (s) da peça preambular, até ulterior deliberação desta justiça monocrática soteropolitana. O não cumprimento do comando judicial de obrigação de fazer de tutela provisória de urgência antecipada pela parte acionada, a partir da sua intimação pessoal, a respeito desta decisão, incidirá multa diária no importe de R$ 1.000,00 (um mil reais), em favor da parte autora, com fulcro no art. 497 do CPC. Concedida a tutela antecipada a que se refere o caput deste artigo, o réu será citado e intimado para a audiência de conciliação ou de mediação na forma do art. 334 (§ 1.º, inciso II, do art. 303 do CPC). Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência (art. 334 do CPC). Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Dispenso a audiência de conciliação, com fulcro no art. 334 do CPC; em decorrência da pandemia COVID-19, ressaltando que a providência sugerida pelos órgãos competentes para inibir a propagação do vírus é o isolamento social (sic).