Página 1156 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 11 de Maio de 2021

Diário de Justiça do Estado da Bahia
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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Seção Criminal

Classe : Revisão Criminal n.º 8002315-15.2021.8.05.0000

Órgão : Seção Criminal

Relator : Des. Abelardo Paulo da Matta da Neto

Requerente : Lucas Santos Barbosa

Advogado : João Vitor Moura da Costa (OAB:5351900A/BA)

Requerido : Ministério Público do Estado da Bahia

REVISÃO CRIMINAL. DOCUMENTOS ESSENCIAIS. JUNTADA. AUSÊNCIA. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRELIMINAR. ACOLHIMENTO.

1. A teor do quanto preconiza o art. 625, § 1º, do Código de Processo Penal, o conhecimento do pedido de Revisão Criminal se atrela à juntada da certidão de trânsito em julgado e das peças necessárias à compreensão dos fatos arguidos.

2. Constatando-se que a postulação se encontra deficitariamente instruída, eis que não juntada a certidão de trânsito em julgado expressamente exigida pelo dispositivo legal de regência, torna-se impositivo o não conhecimento do pedido, acolhendo-se a preliminar suscitada pelo Ministério Público para o não conhecimento do Requerimento. Precedentes.

3. Revisão criminal não conhecida.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Revisão Criminal n.º 8002315-15.2021.8.05.0000, em que figura como Requerente Lucas Santos Barbosa, ACORDAM os Desembargadores componentes da Seção Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em ACOLHER A PRELIMINAR e NÃO CONHECER do pedido revisional, nos termos do voto condutor, adiante registrado.

PRESIDENTE

DES. ABELARDO PAULO DA MATTA NETO

RELATOR

PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

SEÇÃO CRIMINAL

DECISÃO PROCLAMADA

Julgou-se Extinta sem resolução do mérito Por unanimidade

Salvador, 5 de Maio de 2021.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Seção Criminal

Classe : Revisão Criminal n.º 8002315-15.2021.8.05.0000

Órgão : Seção Criminal

Relator : Des. Abelardo Paulo da Matta da Neto

Requerente : Lucas Santos Barbosa

Advogado : João Vitor Moura da Costa (OAB:5351900A/BA)

Requerido : Ministério Público do Estado da Bahia

RELATÓRIO

Lucas Santos Barbosa ajuizou Revisão Criminal em face de Acórdão da Primeira Turma Julgadora da Primeira Câmara Criminal deste egrégio Tribunal de Justiça, de Relatoria do eminente Desembargador Luiz Fernando Lima, referente aos autos de nº. 0508270-02.2017.8.05.0080, de cujo julgamento resultou sua condenação pelo delito de latrocínio – CP, art. 157, § 3º.

A postulação revisional foi ancorada no permissivo do inciso I do art. 621 do Código de Processo Penal, tendo o Requerente alegado ter sido condenado por conduta mais grave do que a efetivamente cometida, contrariando texto expresso da lei penal. Aduz que, em verdade, praticou apenas o delito de Roubo, sendo o latrocínio cometido apenas por seu comparsa, sem que esse fosse seu intento, o que deveria ocasionar o enquadramento da conduta na previsão do art. 29, § 2º, do Código Penal.

Com lastro nessa narrativa, pugnou pelo provimento da Revisão Criminal, para que se assegure a desclassificação da conduta para o delito de roubo, resultando na redução da pena.

A postulação foi instruída com os documentos acostados sob os IDs 12972030 a 12972045.

Em manifestação nos autos, o Ministério Público requereu o não conhecimento da postulação, por deficiência instrutória (ID 13596636).

Vindo-me os autos virtuais à conclusão, constatada a ausência de diligências pendentes, lancei no feito a presente sinopse, submetendo-a à Eminente Revisão.

É o suficiente a relatar.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Seção Criminal