Página 1203 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 11 de Maio de 2021

Diário de Justiça do Estado da Bahia
mês passado
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Promotor: Pedro Paulo de Paula Vilela Andrade

Relator: Rita de Cassia Machado Magalhães

Decisão: Não-Conhecimento. Unânime.

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A FLORA (ART. 46, PARÁGRAFO ÚNICO, LEI Nº 9.605/1998). AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. SENTENÇA INDEFERINDO DEVOLUÇÃO DO BEM. PLEITO DE LIBERAÇÃO DO VEÍCULO. DELITO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL, A TEOR DO ART. 82 DA LEI Nº 9.099/95 E ART. 107, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA. RECURSO NÃO CONHECIDO, DETERMINANDO, DE OFÍCIO, A REMESSA DOS AUTOS A UMA DAS TURMAS RECURSAIS.

0532578-82.2016.8.05.0001 Apelação

Comarca: Salvador

Apelante: Valmir Mota de Jesus

Defensor Público: Patrícia Maria Liz de Oliveira

Apelado: Ministério Público do Estado da Bahia

Promotor: Adriana Teixeira Braga

Procurador: Silvana Oliveira Almeida

Relator: Abelardo Paulo da Matta Neto

Decisão: Não-Provimento. Unânime.

Ementa: APELAÇÃO CRIME. ROUBO MAJORADO. ART. 157, § 2º, I, II, C.C O ARTIGO 14, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL. TENTATIVA. FIXAÇÃO DO REDUTOR NO PATAMAR MAXIMO. INVIABILIDADE. PLEITO DE AFASTAMENTO DA MAJORANTE ATINENTE AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. INVIABILIDADE. POSTULAÇÃO PARA APLICAÇÃO DO RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. IReconhecida a modalidade tentada e observando-se que o Réu percorreu quase integralmente o iter criminis com sua conduta, que não chegou a se consumar pelo fato da vítima haver reagido, pois se encontrava portando arma de fogo, por se tratar de policial militar, o que fez com que os agentes criminosos empreendessem fuga, no veículo conduzido pelo Apelante, não há reparo na utilização da fração redutora de 1/2 (um meio) pela tentativa, com a consequente fixação da reprimenda definitiva em 03 (três) anos de reclusão e ao pagamento de 08 (oito) dias-multa, tal como registrado na sentença, pois a incidência da fração redutora pela tentativa deve guardar direta correlação com o iter criminis posto em prática pelo agente, em inversa razão de proporcionalidade. II- O pleito de afastamento da majorante atinente ao emprego de arma de fogo, sob alegação de que o apelante não fez uso efetivo da arma, não merece acolhimento. Segundo o art. 30 do Código Penal, "não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime", o que implica na conclusão de que as circunstâncias de caráter objetivo, quando conhecidas pelo agente, têm a sua comunicabilidade efetivada a todos os coautores do crime. Na situação submetida à apreciação judicial, o uso de arma de fogo constitui circunstância objetiva, comprovada nos autos, a partir dos depoimentos da vítima e testemunhas, como destacado na sentença vergastada. Por sua vez, é importante consignar que o modus operandi da prática delituosa, efetuado em concurso de pessoas, com divisão específica de tarefas, revela o prévio ajuste de vontades entre os agentes, evidenciando o conhecimento da forma de atuação de cada agente na empreitada criminosa. IIIQuanto ao argumento de que houve participação de menor importância do réu e, por isso, o mesmo seria merecedor da causa de diminuição de pena prevista no art. 29, § 1º, do Código Penal, registro que tal norma somente deve ser aplicada aos eventos delitivos que comportarem a existência de um partícipe, o que, por certo, não é o caso sob exame, já que, pelas provas colhidas no curso da instrução processual, fica patente que o apelante teve papel importante na empreitada criminosa. A participação de menor importância deve ser aferida aplicando-se o critério da conditio sine qua non ou da equivalência dos antecedentes. Assim, verifica-se que o apelante teve uma atuação destacada na realização do crime, não havendo que se falar em participação de menor importância. Resta indubitável a atuação em igual medida dos acusados. Constata-se que o apelante atuou diretamente na investida criminosa, do início ao fim, indo em direção às vítimas, com o fito de subtrair seus pertences. Assim, evidenciado que o acusado atuou durante todo o iter criminis como um dos protagonistas, contribuindo ativamente para que houvesse o êxito da empreitada criminosa, é inviável o reconhecimento da participação de menor importância. Descabe, portanto, a aplicação do instituto da participação de menor importância. IV - PRONUNCIAMENTO DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA PELO CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO APELO. V- RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

0512377-64.2019.8.05.0001 Apelação

Comarca: Salvador

Apelante: Luis Alberto Santos Neves

Defensor Público: André G. S. Pereira

Apelado: Ministério Público do Estado da Bahia

Promotor: Juliana Varela Rodrigues de Barros

Procurador: João Paulo Cardoso de Oliveira

Relator: Abelardo Paulo da Matta Neto

Decisão: Não-Provimento. Unânime.

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 157, § 2º, INCISO II, C/C O ART. 70, CAPUT, 1ª. PARTE, TODOS DO CÓDIGO PENAL, À REPRIMENDA DEFINITIVA DE 07 (SETE) ANOS E 01 (UM) MÊS E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO CONSUMADO PARA TENTADO. NÃO ACOLHIMENTO. QUALIFICADORA. CONCURSO DE AGENTES. PLEITO DE EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO. CONCURSO FORMAL. I- Estando o conjunto probatório hígido em apontar que o apelante efetivamente participou da subtração da res furtiva, em parceria com outro indivíduo para impingir ameaça à vítima, torna-se patenteado o cometimento do delito de roubo majorado. Inteligência do art. 157, § 2º, inciso II, c/c o art. 70, caput, 1ª. parte (por cinco vezes), todos do Código Penal. II- Incabível o albergamento do pleito de desclassificação para o crime de roubo tentado, uma vez que houve a consumação do crime de