Página 1307 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 11 de Maio de 2021

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NF Nº ASSUNT 


015.9.139254/2018 “
Ram 

Apurar suposta prática do crime de apropriação de cartão previdenciário, bem como outros abusos contra a Senhora Germana
os da Silva”. – Idosa falecida em 04/02/2019, conforme cópia de certidão de óbito juntada aos autos. 

015.9.244615/2019 “
Sant

Apurar suposta omissão do Hospital Municipal de Araci na realização de regulação do paciente idoso Feliciano Venceslau dos
os”. Idoso falecido em 19/12/2019, conforme informação prestada pelo Hospital Municipal Nossa Senhora da Conceição, por
eio do ofício nº 0142/2019. 

015.9.259360/2020 “

Apurar suposta prática do crime de apropriação de cartão previdenciário, contra a Senhora Euvaldina Maria Gomes”. – Idosa
alecida em 19/05/2020, conforme cópia de certidão de óbito juntada aos autos. 

015.9.63585/2021 “

Apurar situação de negligência e abuso financeiro por parte de Maria de Lourdes de Carvalho Matos, em desfavor da Senhora
aria Evangelista d Carvalho”. – Idosa falecida em 31/12/2019, conforme cópia de certidão de óbito juntada aos autos. 

Justifica-se a desnecessidade de intimação pessoal dos interessados em razão das restrições advindas da pandemia por COVID 19.

Serrinha/Ba, 10 de maio de 2021.

Severina Patrícia Fernandes

Promotora de Justiça em Substituição

EDITAL DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE INQUÉRITO CIVIL

A 11ª Promotoria de Justiça de Vitória da Conquista, por intermédio da Promotora de Justiça que abaixo subscreve, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 20 da Resolução nº 006/2009 do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado da Bahia (redação atribuída pela Resolução n. 01/2013), COMUNICA aos interessados que, considerando a necessidade de realização de diligências, promove a PRORROGAÇÃO do prazo de conclusão, pelo período de 01 (um) ano, do Inquérito Civil tombado sob o IDEA nº 644.9.195662/2018, que objetiva acompanhar e fiscalizar os serviços de transporte coletivo nos Povoados da Estiva, Vila do Bem Querer, Vila Imperial e São Bernardo, no Município de Vitória da Conquista-BA.

Ubaitaba-BA, 12 de abril de 2021

Guiomar Miranda de Oliveira Melo

Promotora de Justiça

CONSELHO DOS PROCURADORES E PROMOTORES DE JUSTIÇA COM ATUAÇÃO NA ÁREA CRIMINAL

A Coordenadora das Procuradorias de Justiça Criminais, nos termos do Ato Normativo nº 32/2020, convoca Reunião Virtual Ordinária do CONCRIM, a ser realizada no próximo dia 20 de MAIO de 2021, quinta-feira, às 14h, por meio de solução tecnológica de comunicação telepresencial, o Microsoft Teams, com a seguinte ordem do dia:

1. Proposta de enunciado: a confissão qualificada, na qual o investigado confessa a prática da conduta descrita no tipo, mas apresenta tese defensiva que, se acolhida, exclui a tipicidade, antijuridicidade ou culpabilidade, não se presta a satisfazer o requisito subjetivo da confissão formal e circunstanciada trazido pelo art. 28-A, caput, do CPP; (Promotor de Justiça e Coordenador do CAOCRIM André Luís Lavigne Mota)

2. Proposta de enunciado: quando não preenchidos os requisitos para o ANPP, é lícito ao Ministério Público denunciar desde logo o investigado e justificar a não propositura na quota, não estando obrigado a notificá-lo previamente, como condição de procedibilidade para o oferecimento da Denúncia; (Promotor de Justiça e Coordenador do CAOCRIM André Luís Lavigne Mota)

3. Proposta de enunciado: não tendo o investigado confessado a prática do crime em seu interrogatório policial, é lícito ao Ministério Público entender como não preenchido este requisito legal do ANPP e denunciá-lo desde logo, justificando a não propositura do acordo na quota que acompanha a Denúncia, não estando o promotor obrigado a notificá-lo previamente, como condição de procedibilidade para o oferecimento da exordial acusatória; (Promotor de Justiça e Coordenador do CAOCRIM André Luís Lavigne Mota)

4. Apresentação do módulo Policial do IDEA;

5. O que ocorrer.

O acesso ao ambiente virtual da sessão se dará por meio de link, a ser enviado, até 15 (quinze) minutos antes do início da reunião, à caixa de e-mail institucional de todos (as) os (as) membros do Ministério Público. Conselho dos Procuradores e Promotores de Justiça com Atuação na Área Criminal, em 10 de maio de 2021.

SILVANA OLIVEIRAALMEIDA

Procuradora de Justiça

Coordenadora das Procuradorias de Justiça Criminais