Página 1309 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 11 de Maio de 2021

Diário de Justiça do Estado da Bahia
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A PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ARACI, por intermédio da Promotora de Justiça em Substituição, que a este subscreve, no uso de suas atribuições legais, nos termos art. 4º, parágrafo 5º, Resolução nº 174/17, do Conselho Nacional do Ministério Público, comunica a todos quantos possam interessar, que foram promovidos os ARQUIVAMENTOS das Notícias de Fato abaixo relacionadas, inclusive para efeito de eventual apresentação de razões escritas ou juntada de documentos junto ao Conselho Superior do Ministério Público, no prazo de 10 (dez) dias.




NF Nº ASSUNT 


015.9.54253/2017 “
Ar 

Apurar suposta omissão do Município de Araci no fornecimento de medicamentos necessários à saúde de Jersa Oliveira de
aújo”. 

015.9.226822/2017 “
O
CER, 

Apurar suposta omissão do Hospital Municipal de Araci na realização de regulação da paciente idosa Maria Orleide Silva de
liveira”. Idosa falecida em 25/10/2017, conforme informação prestada pela Coordenação da Central Estadual de Regulação - por meio do ofício nº 61/2018. 

Justifica-se a desnecessidade de intimação pessoal dos interessados em razão das restrições advindas da pandemia por COVID 19.

Serrinha/Ba, 10 de maio de 2021.

Severina Patrícia Fernandes

Promotora de Justiça em Substituição

EDITAL Nº 27/2021

INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO CIVIL

PORTARIA 11/2021

Origem: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MUCURI.

IDEA nº 003.0.88240/2008

Enquadramento Jurídico: Leinº 7.347/1985;Lei nº 8.666/1993;Lei nº 8429/92.

Objeto:Apurareventualdanoaoerárioadvindodesupostosatosdeimprobidadeadministrativapraticadosdurante a gestão do então gestor do Município de Mucuri,Sr. Milton José Fonseca Borges,no exercício financeiro de 2006,de corrente de possíveis irregularidades no Processo Licitatório Concorrência Pública nº 001/ 2006,que teve como objeto a contratação de empresa para prestar serviço de transporte.

Representado: Milton José Fonseca Borges.

Representante: Representação formulada pelo Tribunal de Contas dos

Municípios do Estado da Bahia.

CONTROLE EXTERNO DA ATIVIDADE POLICIAL, DEFESA SOCIAL E TUTELA DIFUSA DE SEGURANÇA PÚBLICA

O Ministério Público do Estado da Bahia, por intermédio da Promotora de Justiça ANNA KRISTINA SANTOS LEHUBACH PRATES, no exercício das atividades junto a 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CONTROLE EXTERNO DAATIVIDADE POLICIAL, DEFESA SOCIAL E TUTELA DIFUSA DE SEGURANÇA PÚBLICA, comunica, a todos os interessados, a prorrogação do procedimento a seguir relacionado:

DATA DA

IDEA CLASSE FATO PRAZO

PRORROGAÇÃO




003.9.78395/2019 NF 
  
Representação supostamente formulada pela SINSPEB, sobre
falta de efetivo suficiente de Policiais Militares para guarda de
muralha nos Estabelecimentos Penais da Capital, dentre outros. 

04/05/2021 60 

dias 

003.9.182502/2018 

PIC 

Apurar notícia de suposta invasão de domicílio atribuída aos
policiais militares da 31ª CIPM em 12 de outubro de 2018,
aproximadamente às 11h30min, na Rua São Francisco Xavier,
n.º 79, bairro de Valéria, nesta capital. 

16/04/2021 90 

dias 

NF = NOTÍCIA DE FATO - Res. 174/2017 CNMP

IC e PAPIC = INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO - Res. 23/2007 CNMP e Res. 06/2009 do Colégio de

Procuradores do MP/BA

INQUÉRITO CIVIL IDEA Nº 003.9.44254/2021 - CONSUMIDOR

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, por intermédio da Promotora de Justiça infra firmada, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, conferida pelo art. 129, III, da CF, bem como o que dispõem os artigos , inciso VII, e , inciso I, da Lei Complementar nº 75/93, os artigos 25, inciso IV, e 26, inciso I, da Lei nº 8.625/93 e a Lei nº 7.347/85 e o teor da Resolução nº 06/2009 do OECPJ do Ministério Público COMUNICA A INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO CIVIL N. IDEA 003.9.44254/2021 com o objetivo de apurar irregularidades do Hospital Agenor Paiva, situado nesta Capital, no protocolo de atendimento de casos de COVID-19.

CINTIA CAMPOS DA SILVA

PROMOTORA DE JUSTIÇA

DESIGNADA