Página 1311 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 11 de Maio de 2021

Diário de Justiça do Estado da Bahia
mês passado
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6º Promotoria de Justiça de Alagoinhas

Procedimento Ministerial n. 674.9.172303/2020

Objeto: Fundamento legal – art. 129, III, da Constituição da República, pelo art. 25, IV, a, da Lei n. 8.625/1993 e pelo art. 201, VI, do Estatuto da Criança e do Adolescente, na forma do art. 8º, III, da Resolução CNMP n. 174/2017 e do art. 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Descrição do fato – acompanhar a situação da adolescente J. L. J. S.

Data de Instauração: 29.03.2021

Alagoinhas/BA, 29 de março de 2021.

Rafael de Castro Matias

Promotor de Justiça

6º Promotoria de Justiça de Alagoinhas

Procedimento Ministerial n. 674.9.77857/2021

Objeto: Fundamento legal – art. 129, III, da Constituição da República, pelo art. 25, IV, a, da Lei n. 8.625/1993 e pelo art. 201, VI, do Estatuto da Criança e do Adolescente, na forma do art. 8º, III, da Resolução CNMP n. 174/2017 e do art. 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Descrição do fato – acompanhar a situação da adolescente R. P. da S.

Data de Instauração:26.04.2021

Alagoinhas/BA, 26 de abril de 2021.

Rafael de Castro Matias

Promotor de Justiça

6º Promotoria de Justiça de Alagoinhas

Procedimento Ministerial n. 674.9.119711/2021

Objeto: Fundamento legal – art. 129, III, da Constituição da República, pelo art. 25, IV, a, da Lei n. 8.625/1993 e pelo art. 201, VI, do Estatuto da Criança e do Adolescente, na forma do art. 8º, III, da Resolução CNMP n. 174/2017 e do art. 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Descrição do fato – acompanhar a situação da criança K. K. L. R. L.

Data de Instauração: 10.05.2021

Alagoinhas/BA,10 de maio de 2021.

Rafael de Castro Matias

Promotor de Justiça

Edital nº 065/2021

Notícia de Fato - IDEA nº 003.9.116098/2021

A 7ª Promotoria de Justiça de Lauro de Freitas-BA, por intermédio da Promotora de Justiça in fine, no uso de suas atribuições legais, nos termos do Art. 7º da Resolução nº 174/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público, COMUNICA a quem possa interessar, a CONVERSÃO do expediente acima epigrafado em Procedimento Administrativo, considerando que a apuração enseja a tutela de interesse individual indisponível.

Cidade de Lauro de Freitas-BA, maio, 07, 2021.

IVANA SILVA MOREIRA

Promotora de Justiça

PORTARIA nº 023/2021

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO nº 003.9.116098/2021

EMENTA: REGULAÇÃO DE PESSOA IDOSA PARA UNIDADE HOSPITALAR QUE DISPONHA DE LEITO DE UTI CARDIOLÓGICA PARA TRATAMENTO DE QUE NECESSITA. ESTADO DA BAHIA. LEGITIMIDADE RESPONSABILIDADE COMO ENTE FEDERATIVO. MATÉRIA FUNDADA NO DIREITO À SAÚDE (CF, ARTS. , , 196 e 197).

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, pela Promotora de Justiça in fine, no exercício das atribuições constitucionais e legais, na área de Defesa da Pessoa Idosa, com fundamento nos arts. 127, caput, e 129, inciso II, da Constituição Federal; 74, inciso I, e 75, inciso I, da Lei Complementar nº 011/96; e 8º, inciso III da Resolução CNMP nº 174/2017,

CONSIDERANDO o expediente autuado sob o IDEA nº 003.9.116098/2021, do qual consta que a anciã Floracy Sampaio, de 86 (oitenta e seis) anos de idade, encontra-se internada na Unidade de Emergência Nelson Barros, aguardando, conforme Código de Solicitação nº 2969025, regulação pela Central Estadual de Regulação da Secretaria da Saúde do Estado da Bahia, para um leito de UTI cardiológica em unidade hospitalar com vagas disponíveis, visto que a longeva apresenta quadro de grave dor precordial intensa, irradiada para membro superior esquerdo, e não possuir, a unidade de saúde referenciada, o suporte necessário para atendimento e tratamento da paciente, tratando-se, pois de pleito emergencial, por se tratar de matéria fundada no direito à saúde;