Página 4590 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 11 de Maio de 2021

Diário de Justiça do Estado da Bahia
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III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V - o pluralismo político. Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição. Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário;” Sob o Título I – dos Princípios Fundamentais, a Constituição Federal, já nos seus primeiros artigos, desenha os elementos fundantes do Brasil: a forma Federativa de estado, a República como forma de governo e a Democracia como regime de governo[1]. A Federação é a forma de estado na qual “se divisa uma organização descentralizada, tanto administrativa quanto politicamente, erigida sobre uma repartição de competência entre o governo central e os locais, consagrada na Lei Maior, onde os Estados federados participam das deliberações da União, sem dispor do direito de secessão” (MENDES, Gilmar, e BRANCO, Paulo Gustavo Gonet, in Curso de Direito Constitucional, 2015, pg. 127). A repartição de competências entre a União, os Estados e os Municípios – nossos Entes Federativos –, é crucial para a caracterização da forma federativa de estado, muito embora não esteja sujeita a alterações, desde que “resguardado certo grau de autonomia de cada qual” (op cit. pg. 127) dos Entes que compõem a Federação. Assim, a soberania (assim entendida como “o poder de autodeterminação plena, não condicionado a nenhum outro poder, externo ou interno[2]) é atributo do Estado Federal – no caso a República Federativa do Brasil – e a autonomia (ou seja, “a capacidade de autodeterminação - dentro do círculo de competências traçado pelo poder soberano”[3]), de cada um dos Entes da Federação. Especial relevo possui, no caso em questão, a separação dos Poderes. A separação dos Poderes afigura-se, sem qualquer sombra de dúvidas, a questão que se põe em mais evidência nos dias atuais e é matéria das mais espinhosas e caras para o Poder Judiciário. A separação dos Poderes é a garantia constitucional de divisão funcional das funções estatais, que devem ser atribuídas a 3 Poderes distintos e autônomos entre si, que as exercerão em regime de quase exclusividade[4], nos estritos limites de suas competências constitucionais. Sobre o tema, discorrem Cláudio Pereira de Souza Neto e Daniel Sarmento[5], in verbis: “A separação de poderes foi concebida pelo constitucionalismo liberal para assegurar a moderação no exercício do poder, evitando o arbítrio dos governantes e protegendo a liberdade dos governados. A ideia essencial é a de que, ao se conferir funções estatais diferentes a órgãos e pessoas diversas, evita-se uma concentração excessiva de poderes nas mãos de qualquer autoridade, afastando-se o risco do despotismo. Embora tenha raízes ainda mais antigas, a versão mais conhecida deste princípio foi divulgada por Montesquieu, no século XVIII, na sua famosa obra O Espírito das Leis. Outra contribuição fundamental ao desenvolvimento do princípio em questão se deu por influência do constitucionalismo norte--americano, que concebeu a necessidade de instituição de mecanismos de “freios e contrapesos” (checks and balances), que permitissem controles recíprocos entre os poderes, de forma a evitar que qualquer um deles pudesse atuar abusivamente no campo das respectivas atribuições. No constitucionalismo contemporâneo, a significativa mudança no papel do Estado, que passou a intervir de forma muito mais intensa nas relações sociais e econômicas, levou a uma crise no princípio da separação dos poderes. Afinal, conter ao máximo o Estado pode não ser a melhor estratégia, se o que se pretende não é o Estado mínimo e absenteísta, mas sim poderes públicos que atuem energicamente em prol dos direitos fundamentais e interesses sociais relevantes. Porém, ao invés de simplesmente abandoná-lo, o novo constitucionalismo adotou leitura renovada do princípio da separação de poderes, aberta a arranjos institucionais alternativos, desde que compatíveis com os valores que justificam tal princípio. Tais valores, por outro lado, foram enriquecidos por novas preocupações, que vão além da contenção do poder, envolvendo a legitimação democrática do governo, a eficiência da ação estatal e a sua aptidão para a proteção efetiva dos direitos fundamentais. Diante deste contexto, a cláusula pétrea da separação de poderes deve ser pensada sem fetichismos institucionais que inibam qualquer possibilidade de experimentalismo democrático na busca de arranjos estruturais mais adequados aos desafios do Estado contemporâneo. Tais arranjos não devem ser banidos apenas por não se espelharem em visão tradicional e ortodoxa da separação de poderes, desde que não importem em concentração excessiva de poderes nas mãos de qualquer órgão ou autoridade estatal, e se mostrem compatíveis com os valores referidos no parágrafo anterior.” A República Federativa do Brasil organiza-se, segundo já ressaltado, em consonância com o modelo de Estado moderno, repartindo suas competências e atividades em funções estatais denominadas de Poder Legislativo, Poder Executivo e Poder Judiciário, nos exatos termos do art. , da Constituição Federal – nessa ordem. Ao Poder Legislativo é conferido o poder-dever típico de legislar – ou seja, inovar a ordem jurídica com a produção de leis –, enquanto que ao Poder Executivo, o poder-dever típico de executar as leis e, por fim, ao Poder Judiciário, o poder-dever típico de solucionar os litígios através de interpretação da lei e de sua aplicação em um determinado caso submetido a sua análise, nos exatos termos dos arts. 44 a 75, 76 a 91 e 92 a 126, da Constituição Federal[6]. O Supremo Tribunal Federal, ao longo dos anos, foi extremamente profícuo na afirmação e reafirmação da importância da garantia constitucional da separação dos Poderes, senão vejamos. Em célebre acórdão lavrado na Questão de Ordem no Mandado de Injunção nº 107[7], de relatoria do Eminente Ministro Moreira Alves (DJ de 21/09/1990), o Supremo Tribunal Federal se manifestou sobre uma possível intepretação que conferisse ao “writ” injuntivo provimento jurisdicional constitutivo – e, em consequência, que autorizasse o Poder Judiciário a, ele próprio suprir a omissão. A Corte, quando do julgamento da QO no MI nº 107, afirmando a aplicabilidade plena das disposições normativas concernentes ao mandado de injunção – e, portanto, garantindo ao Poder Judiciário o exercício de seu poder-dever jurisdicional, independentemente de legislação que regulamentasse o “writ” injuntivo – aplicou interpretação restritiva, de claro caráter de autocontenção, em respeito ao sistema de freios e contrafreios sobre o qual se assenta a tripartição dos Poderes prevista no art. da Constituição Federal. Assim asseverou o Eminente Min. Moreira Alves: