Página 4910 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 11 de Maio de 2021

Diário de Justiça do Estado da Bahia
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Santos, NÃO foi notificada, posto que não localizada no endereço constante nos autos, conforme certidão de fl. 133. Às fls. 137/139, o MP requereu a revogação da prisão domiciliar da denunciada Simone, e a decretação da prisão preventiva da mesma. O denunciado Francisco Figueredo Sousa, apresentou defesa prévia à fl. 141, por intermédio da Defensoria Pública. Em decisão interlocutória de fls. 142/143, a decisão de fls. 90/101 foi revogada, bem como foi restabelecida e decretada a prisão preventiva da denunciada Simone. O denunciado Ubirajara Figueiredo Sousa, apresentou defesa prévia à fl. 157, por intermédio da Defensoria Pública. Em petição de fl. 161, protocolada em 09 de março de 2020, o MP requereu o desmembrado os autos em relação denunciada Simone, e a designação de audiência de instrução, para o devido andamento do feito. Em despacho de fl. 162, foi determinado o desmembramento do feito em relação a acusada Simone, bem como a denúncia foi recebida em relação aos réus Francisco e Ubirajara. Ainda no mesmo despacho, a audiência de instrução e julgamento foi designada para o dia 07 de abril de 2020, às 12:30 horas. Em decisão de fls. 166/170, a prisão provisória dos denunciados foi revisada, considerando o disposto no artigo 316, parágrafo único (incluído pela Lei 13.964 de 24 de dezembro de 219), do CPP, e a prisão preventiva dos réus Simone e Francisco, foi substituída por prisão domiciliar, por fazerem parte do grupo de risco do novo Corona vírus, e mantida a prisão preventiva em relação ao réu Ubirajara. Em ato ordinatório de fl. 201, a audiência de instrução e julgamento foi suspensa, por força do Decreto Judiciário n. 213 de 18 de março de 2020, que alterou parte do decreto 211 de 16 de março de 2020 e, decreto 237 de 25 de março de 2020, bem como o disposto na Recomendação n. 62 do Conselho Nacional de Justiça. O denunciado Ubirajara Figueiredo Sousa, constituiu advogado, e requereu a revogação da sua prisão preventiva e concessão de liberdade provisória, às fls. 202/205, bem como, juntou documentos às fls. 206/208 e 218. O MP se manifestou às fls. 211/216, pelo indeferimento da revogação da prisão preventiva do denunciado Ubirajara Figueiredo Sousa. Em decisão interlocutória de fls. 219/220, a prisão preventiva do denunciado Ubirajara foi substituída por prisão domiciliar. Conforme certidão de fl. 239, houve desmembramento do processo em relação à ré SIMONE DE JESUS DOS SANTOS, o que resultou nos autos mº 0300258-84.2020.805.0271. Em petição de fl. 242, o denunciado Ubirajara apresentou endereço domiciliar, bem como juntou documentação de fls. 243/244. Em despacho de fls. 249/250, foi designada audiência de instrução e julgamento para o dia 15 de dezembro de 2020, às 09:30 horas Em audiência realizada no dia 15 de dezembro de 2020, cujo termo foi acostado à fl. 276, foram realizadas as oitivas de duas testemunhas de acusação PM SIDMAIAR SOUSA SANTOS (fl. 272) e PM LUCIANO SANTOS DE JESUS (fl. 273) duas testemunhas de defesa (fls. 112 e 113), tendo sido dispensadas as demais testemunhas pelas partes, o que foi deferido, sem oposição. Além disso, não foram indicadas na defesa previa as testemunhas de defesa dos denunciados, como também não foram trazidas independentemente de intimação, operando-se a preclusão. Por fim, foram realizados os interrogatórios dos acusados, FRANCISCO FIGUEIREDO SOUSA (fl. 274) e UBIRAJARA FIGUEIREDO SOUSA (fl. 275). Encerrada a instrução criminal, deu- se por intimadas as partes para apresentação das Alegações Finais escritas, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando pelo Ministério Público. O Ministério Público apresentou suas alegações finais, às fls. 279/284, sustentando que nota-se que os crimes contra a fauna, tráfico, associação para o tráfico e posse ilegal de munição (de uso permitido), foram comprovados com todosos seus elementos típicos, eis que os réus, associados, possuíam, para mercância, quantia expressiva e variedade de drogas. Além de que, a munição estava na posse do réu Ubirajara e os animais silvestres na guarda de Francisco. Assim, percebe-se que há elementos probatórios suficientes nos autos para se lastrear a versão narrada na denúncia, não se fazendo presente, qualquer causa, prova ou argumento que justifique uma absolvição de Francisco e Ubirajara. Dessa maneira, o órgão ministerial requereu a procedência total da denúncia, a fim de que o réu FRANCISCO FIGUEIREDO SOUSA seja condenado pela prática dos crimes previstos no artigo 33 e 35, caput, da Lei 11.343/06 (tráfico de drogas e associação para o tráfico) e artigo 29, § 1º, inciso III da lei 9.605/98, na forma do artigo 69 do Código Penal e o réu UBIRAJARA FIGUEIREDO SOUSA seja condenado pela prática dos crimes previstos no artigo 33 e 35, caput, da Lei 11.343/06 (tráfico de drogas e associação para o tráfico) e artigo 12 da lei 10.826/2003, na forma do artigo 69 do Código Penal. A Defensoria Pública apresentou alegações finais, às fls. 293/314, suscitando preliminarmente, a ilicitude das provas por ingresso no domicilio sem autorização, o que impõe a declaração de nulidade absoluta das provas produzidas, nos termos do art. 157 do CPP, com a consequente absolvição dos acusados tendo em vista a insuficiência de provas, nos termos do art. 386, VII, do CPP. No mérito sustentou a absolvição por falta de provas, a aplicação do in dubio pro reo e da presunção de inocência, e que à luz de leitura constitucional do Código Penal, os acusados reúnem todos os requisitos legais para aplicação da causa de diminuição contida no § 4º, art. 33, Lei nº 11.343/06, intitulada de “tráfico privilegiado ou ocasional”, de sorte a avultar verdadeiro direito subjetivo em seu reconhecimento e aplicação. Por fim, requereu, a) Preliminarmente, a NULIDADE ABSOLUTA DAS PROVAS nos termos do art. 157 do CPP, diante do ingresso dos policiais militares nas supracitadas residências sem autorização judicial. Outrossim, a consequente absolvição dos acusados, tendo em vista a insuficiência do arcabouço probatório para engendrar uma condenação, nos termos do art. 386, VII, do CPP; b) No mérito, a ABSOLVIÇÃO DOS ACUSADOS pelos crimes descritos na exordial acusatória, com fulcro no art. 386, incisos V e VII, do CPP; c) Subsidiariamente o reconhecimento do TRÁFICO PRIVILEGIADO, eis que os acusados reúnem os requisitos para aplicação do direito subjetivo; d) que seja a pena-base fixada no mínimo legal, ante a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis; e) por fim, requer a fixação da pena de multa no mínimo legal, tendo em vista a hipossuficiência financeira do acusado, bem como o direito de recorrer em liberdade, eis que finda a instrução processual e inexistem motivos a justificar a imposição de prisão cautelar, sob pena de caracterização de verdadeiro cumprimento antecipado da pena e manifesta ofensa à dignidade da pessoa humana. Em despacho de fl. 317, chamou-se o processo à ordem, pois verificou-se que não foi juntado aos autos o laudo pericial definitivo referente às substâncias que testaram positivo para cocaína no Laudo de exame pericial de constatação nº 2019 05 PC 2540-01 (fls. 42/44). Dessa forma, converteu-se o julgamento em diligência para que seja oficiado o Departamento de Polícia Técnica de Valença-BA para que envie a este Juízo, no prazo de 05 (cinco) dias, o laudo pericial definitivo. Às fls. 322/324, consta o Laudo de Exame definitivo das substâncias apreendidas. Às fls. 328/329, juntou-se termo de audiência dos autos de ação penal nº 0300258-84.2020.8.05.0271, posto que, nestes autos o MP requereu a revogação da prisão domiciliar dos denunciados Francisco e Ubirajara, em razão do descumprimento das medidas impostas, consoante se depreende dos depoimentos das testemunhas de acusação prestados nesta audiência. Dada a palavra a defesa dos denunciados, se manifestou contrariamente ao pedido. Pela MMª Juíza foi determinado a juntado do termo de audiência no presente processo para apreciação do pedido formulado pelo órgão ministerial. O MP, à fl. 331, reiterou em todos os termos as alegações finais de fls. 279/284. Em decisão interlocutória de fls. 332/335, foram revogadas as decisões de fls. 166/170 e