Página 4917 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 11 de Maio de 2021

Diário de Justiça do Estado da Bahia
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dos organizaram-se e associaram-se para fins de comércio de entorpecentes, posto vendiam drogas na referida residência, já eram conhecidos da polícia pela prática do tráfico de entorpecentes, já tendo sido, inclusive, presos conjuntamente pela prática de tráfico de entorpecentes, circunstância esta comprovada pelos depoimentos judiciais das testemunhas de acusação (fls. 272/273), pelos interrogatórios judiciais (fls. 274/275) e extrajudiciais (fls. 16/18 e 23/24) dos acusados, assim como pela certidão de antecedentes criminais, juntada às fls. 315/316, através da quais verifica-se a existência de uma ação penal em trâmite neste, na qual os denunciados estão sendo acusado pelos delitos de tráfico de drogas, associação para o tráfico, evidenciado-se que as prática delitivas de tráfico e associação para o tráfico narrada na denúncia não foi um fato isolado na vida dos denunciados. Pelas condições reveladas acima, comprovada a unidade de desígnios, o conluio, a estabilidade e a permanência, é imperioso o reconhecimento da associação para o tráfico, tipificada no artigo 35, ambos da Lei 11.343/06 em relação aos denunciados FRANCISCO E UBIRAJARA. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia, para condenar FRANCISCO FIGUEIREDO SOUSA e UBIRAJARA FIGUEIREDO SOUSA, já qualificados, como incursos nas penas dos artigos 35, caput, da Lei 11.343/06, razão pela qual passo a dosar-lhes a pena a ser aplicada, em estrita observância ao disposto pelo art. 68, caput, do Código Penal, no capítulo desta sentença destinado para dosimetria da pena. C) DA CONDENAÇÃO EM RELAÇÃO DO ACUSADO FRANCISCO FIGUEIREDO SOUSA QUANTO AO CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE, TIPIFICADO NO ARTIGO 29, § 1º, INCISO III, DA LEI 9.605/1998: Outrossim, o Ministério Público atribui ao réu Francisco a conduta descrita na denúncia como tipificada no art. 29, § 1º, inciso III, caput, da Lei 9.605/98, em razão de ter sido encontrado na residência do acusado 07 (sete) gaiolas contendo cinco pássaros, quais sejam 04 (quatro) papa-capim e 01 (um) canário. No caso em foco, denota-se que a materialidade do crime, referente ao art. 29, ª 1º, inciso III, da Lei 9.605/1998, está comprovada através do auto de exibição e apreensão (fl. 39), o qual atesta a apreensão de 07 (sete) pássaros silvestres engaiolados, sendo 04 (quatro) da espécie papa-capim e 01 (um) canário, encontrados no interior da residência do acusado. Com relação a autoria e a responsabilidade penal do acusado, necessário se faz o estudo detido das provas carreadas aos autos, cotejando-as com o fato descrito na denúncia. O réu, sob o crivo do contraditório, quando interrogado na fase judicial, confessou a conduta ilícita conforme se verifica no termo abaixo degravado transcrito: (...) Que os passarinhos foram encontrados em sua residência, que o interrogado só tinha um canário, os demais passarinhos era dos meninos que deixava lá em sua casa. (FRANCISCO FIQUEIREDO SOUSA, fl. 274) Ademais, o denunciado Ubirajara Figueiredo Sousa, em seu interrogatório judicial de fl. 275, confirmou que os passarinhos sempre ficaram na residência do réu Francisco: (...) Que os passarinhos sempre ficaram por aqui, porque os meninos sempre colocavam aqui na porta. (UBIRAJARA FIQUEIREDO SOUSA, fl. 275) A confissão judicial supracitada é corroborada pela prova produzida em juízo, a qual logrou demonstrar que o denunciado mantinha em cativeiro, no interior de sua residência, espécimes da fauna silvestre, consoante se depreende dos depoimentos das testemunhas arroladas pela denúncia infra transcritos: (...) Que foi encontrada uma quantidade de drogas na própria casa, juntamente com os pássaros, balança de precisão, entre outras coisas...(LUCIANO SANTOS DE JESUS, fl. 273) (...) Que não lembra os tipos dos pássaros que foram apreendidos. (SIDIMAIAR SOUSA SANTOS, fl. 272). Outrossim, o auto de exibição e apreensão (fls. 39) dos cinco pássaros silvestres deixa patente a materialidade delitiva. Destarte, dúvidas não subsistem acerca da materialidade e autoria delitivas. Como demonstrado, diante do robusto conjunto probatório e das provas contundentes produzidas pela acusação, restou claro que o réu praticou o delito de ter em cativeiro espécime silvestre sem autorização ambiental, crime previsto no art. 29, § 1º, inciso III da Lei 9.605/1998, sendo que sua conduta possui adequação típica, tanto em relação a materialidade, quanto a autoria, na 7ª figura do citado inciso, que se revela quando o agente tem em cativeiro ou depósito espécime da fauna silvestre sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente. Ademais, a defesa não logrou demonstrar que o réu possuísse registro, nem autorização para posse dos animais silvestres em seu poder. Desse modo, diante do robusto conjunto probatório e das provas contundentes produzidas pela acusação é descabida a pretensão de absolvição formulada pela defesa. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO CONSTANTE NA DENÚNCIA e, por conseguinte, CONDENO FRANCISCO FIGUEIREDO SOUSA NAS PENAS DO ARTIGO 29, § 1º, INCISO III, DA LEI 9.605/1998, passando a dosar-lhe a pena no capítulo 4 desta sentença. C) DA CONDENAÇÃO DO ACUSADO UBIRAJARA FIGUEIREDO SOUSA QUANTO AO CRIME DE POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO, TIPIFICADO NO ARTIGO 12, DA LEI Nº 10.826/2003: De outro vértice, restou provada a prática do crime previsto no art. 12, da Lei 10.826/03, posto que está narrado, igualmente, na peça inicial acusatória que, no dia dos fatos, foram encontrados três cartuchos intactos de munição calibre 32, em poder do denunciado Ubirajara, fato comprovado por meio dos depoimentos das testemunhas prestadas em juízo (fls. 272/273), auto de exibição e apreensão (fl. 39) e laudo pericial de fl. 46. O réu, no momento de seu interrogatório, na fase judicial (fl. 275), nega a prática delitiva, conforme se depreende do termo abaixo degravado: Que não é verdade os fatos descritos na denúncia... Que não foi encontrado nada com o interrogando. (UBIRAJARA FIGUEIREDO SOUSA, fl. 275). Além disso, as testemunhas inquiridas em Juízo foram uníssonas em afirmar que encontraram as munições e demais objetos descritos no auto de apreensão de fl. 39 na posse do denunciado, como também reconheceram o réu, sob o crivo do contraditório, como sendo o autor do delito narrado na denúncia, conforme os termos abaixo transcritos, com destaques: (...) Que seguiram um rastro de sangue que deu na outra casa ao lado, onde foi encontrado a pessoa de apelido “Coli” (Ubirajara), e outra quantidade de drogas, munições, fermento e produtos que auxiliam no tráfico. Que não se recorda a quantidade da droga. Que se recorda que tinham diversos tipos de droga, maconha, crack, um pó que não sabe precisar se era cocaína, balanças de precisão, material de embalagens, munições... Que “Coli” é Ubirajara... Que reconhece os denunciados presentes na audiência... Que foi encontrada uma quantidade de drogas na própria casa,, juntamente com os pássaros, balança de precisão, entre outras coisas, uma quantidade na bolsa que foi arremessada na casa vizinha, e uma quantidade com “Coli”, mais as munições... Que encontrou o “Coli”, que estava debaixo da cama do vizinho, que foi fácil encontrar por causa do rastro de sangue. Que as munições foram encontradas com Ubirajara. (LUCIANO SANTOS DE JESUS, fl. 273). (...) Que encontraram munições, balanças de precisão... Que reconhece os denunciados presentes na audiência. (SIDIMAIAR SOUSA SANTOS, fl. 272). Com efeito, faz-se importante consignar que em relação aos fatos elencados e que foram afirmados em Juízo por policial, as declarações deste devem ser apreciadas como as de qualquer cidadão, tanto que podem responder igualmente por falso testemunho. Em razão disso, não se demonstrando que o funcionário público tenha mantido ou que exista fundados motivos para tanto, não há que se cogitar de inviabilidade de seus testemunhos, consoante se depreende da jurisprudência do STJ abaixo colacionada: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. FRAGILIDADE DO