Página 4918 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 11 de Maio de 2021

Diário de Justiça do Estado da Bahia
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CONJUNTO PROBATÓRIO. TESTEMUNHO DE POLICIAIS. VALIDADE DA PROVA, MORMENTE QUANDO CONFIRMADA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. CONTESTAÇÃO DO EXAME PERICIAL QUE AFASTOU A DEPENDÊNCIA QUÍMICA DO ACUSADO. INVIABILIDADE DA VIA ELEITA.1. A alegação de insuficiência de provas para a condenação, a pretensão absolutória esbarra na necessidade de revolvimento do conjunto probatório, providência incompatível com os estreitos limites do habeas corpus.2. De se ver, ainda, os depoimentos dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante constituem prova idônea, como a de qualquer outra testemunha que não esteja impedida ou suspeita, notadamente quando prestados em juízo sob o crivo do contraditório, aliado ao fato de estarem em consonância com o conjunto probatório dos autos.3. (...) 5. Ordem denegada. (Habeas Corpus nº 98766/SP (2008/0009791-4), 6ª Turma do STJ, Rel. Og Fernandes. j. 05.11.2009, unânime, DJe 23.11.2009). O depoimento testemunhal de policiais somente não terá valor se evidenciar que esse Servidor do Estado, por revelar interesse particular na investigação penal, age facciosamente ou quando se demonstra que suas declarações não encontram sorte e nem se harmoniza com os outros elementos probatórios. Sob esse aspecto, denoto que os depoimentos policiais colacionados nos autos são coerentes e harmônicos entre si, estando de acordo com as demais provas existentes, razão pela qual, a míngua de qualquer alegação de suspeita, encontram-se revestidos de suficiência para embasar o decreto condenatório. Outrossim, o auto de exibição e apreensão (fl. 39), bem como o laudo de exame pericial nº 2019 05 PC 002537-01 (fl. 110/111), deixam patente a materialidade delitiva. Nessa senda, o laudo pericial predito concluiu que travava-se de “ três cartuchos de munição marca CBC, calibre nominal 32 AUTO, estojos em latão, projéteis ogivais, espoletas de percussão central, não percutidas”, não havendo dúvidas quanto à potencialidade lesiva. Destarte, dúvidas não subsistem acerca da materialidade e autoria delitivas. Como demonstrado, o autor praticou o delito de posse irregular de munição de uso permitido, sobretudo porque a defesa não logrou demonstrar que o réu possuísse registro, nem autorização para posse da munição apreendida em seu poder. Ademais, o simples fato de possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, caracteriza a conduta descrita no artigo 12, da lei 10.826/03, por se tratar de crime de perigo abstrato, consoante entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, in verbis: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. INOCORRÊNCIA. CRIMES PREVISTOS NOS ART. 12 DA LEI N.10.826/2003. POSSE DE MUNIÇÃO. CARACTERIZAÇÃO DO CRIME. DEMONSTRAÇÃO DA POTENCIALIDADE LESIVA. PRESCINDIBILIDADE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. TIPICIDADE DA CONDUTA. II - Os crimes previstos nos arts. 12 e 14 da Lei n. 10.826/2003 são de perigo abstrato, ou seja, para a configuração do delito basta o cometimento de qualquer dos núcleos do tipo penal, não exigindo a demonstração do potencial lesivo do armamento e munição apreendidos. Precedentes. III - Agravo Regimental improvido”. (AgRg no AREsp 20.642/DF, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, QUINTA TURMA DO STJ, DJe 06/06/2014). Ante as provas contundentes produzidas pela acusação, é descabida a pretensão de absolvição formulada pela defesa, vez que restou provado nos autos, diante do robusto conjunto probatório, que o denunciado praticou os atos executórios imprescindíveis para a configuração do crime de posse irregular de munição de uso permitido. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO CONSTANTE NA DENÚNCIA e, por conseguinte, CONDENO UBIRAJARA FIGUEIREDO SOUSA NAS PENAS DO ARTIGO 12, DA LEI 10.826/03, passando a dosar-lhe a pena no capitulo 3 destinado à dosimetria. 3) DISPOSITIVO FINAL: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO CONSTANTE NA DENÚNCIA E, POR CONSEGUINTE: A) CONDENO FRANCISCO FIGUEIREDO SOUSA, JÁ QUALIFICADO, COMO INCURSO NAS PENAS DOS ARTIGOS 33, caput, e 35, AMBOS DA LEI 11.343/2006 E ART. 29, § 1º, INCISO III, DA LEI 9.605/98, C/C ARTIGO 69 DO CP (CONCURSO MATERIAL DE CRIMES); B) CONDENO UBIRAJARA FIGUEIREDO SOUSA, JÁ QUALIFICADO, COMO INCURSO NAS PENAS DOS ARTIGOS 33, caput, e 35, AMBOS DA LEI 11.343/2006 E ART. 12, DA LEI 10.826/2003, C/C ARTIGO 69 DO CP (CONCURSO MATERIAL DE CRIMES); 4) DOSIMETRIA DA PENA: 4.1) PASSO A DOSAR A PENA EM FACE DO RÉU FRANCISCO FIGUEIREDO SOUSA: A) QUANTO AO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006). Analisadas as diretrizes traçadas pelo art. 59, do Código Penal e observadas as circunstâncias que devem preponderar à dosimetria da reprimenda base (art. 42, da Lei 11.343/06), veri-fico que o réu agiu com culpabilidade normal à espécie, nada tendo a se valorar que extrapole os limites previstos pelo tipo incriminador; é possuidor de bons antecedentes, ante a inexistência de condenação anterior transitada em julgado (fl. 315); Nada provou-se aceca de sua conduta social; não existem elementos suficientes para se valorar sua personalidade; o motivo do delito é identificável como o desejo de obtenção de lucro fácil, o qual já é punido pelo próprio tipo, razão pela qual deixo de valorar para não incorrer em bis in idem; as consequências do crime são desconhecidas, não havendo que se cogitar acerca de comportamento de vítima, posto que circunstância estranha ao cometimento do delito. À vista dessas circunstâncias analisadas individualmente, fixo a pena-base em 05 (cinco) anos de reclusão. Não concorrem circunstâncias agravantes e atenuantes. Na terceira fase da pena, não se revela possível a incidência da causa de diminuição insculpida no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06. Efetivamente, o contexto dos fatos prova que o réu se dedica às atividades criminosas de forma reiterada, conforme já fundamento no bojo da presente sentença. Portanto, inexistem, também, causas aumento ou diminuição. Destarte, torno a pena definitiva em 5 (cinco) anos de reclusão. Aplico-lhe, ainda, pena de multa. Atenta à natureza delitiva e às circunstâncias judiciais supra mencionadas, fixo em 500 (quinhentos) o número de dias-multa. Não havendo prova acerca da situação econômica do réu, arbitro o valor de cada dia-multa em um trigésimo do salário mínimo vigente atualmente. B) QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ARTIGO 35, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006). Analisadas as diretrizes traçadas pelo art. 59, do Código Penal e observadas as circunstâncias que devem preponderar à dosimetria da reprimenda base (art. 42, da Lei 11.343/06), verifico que o réu agiu com culpabilidade normal à espécie, nada tendo a se valorar que extrapole os limites previstos pelo tipo incriminador; é possuidor de bons antecedentes, ante a inexistência de condenação anterior transitada em julgado (fl. 315); Nada provou-se aceca de sua conduta social; não existem elementos suficientes para se valorar sua personalidade; o motivo do delito é identificável como o desejo de obtenção de lucro fácil, o qual já é punido pelo próprio tipo, razão pela qual deixo de valorar para não incorrer em bis in idem; as consequências do crime são desconhecidas, não havendo que se cogitar acerca de comportamento de vítima, posto que circunstância estranha ao cometimento do delito. À vista dessas circunstâncias analisadas individualmente, fixo a pena-base em 03 (três) anos de reclusão. Não concorrem circunstâncias agravantes e atenuantes. Ausentes, também, causas de aumento ou diminuição. Destarte, torno a pena definitiva em 3 (três) anos de reclusão. Aplico-lhe, ainda, pena de multa. Atenta à natureza delitiva e às circunstâncias judiciais supra mencionadas, fixo em 700 (sete