Página 18 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 11 de Maio de 2021

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RESOLUÇÃO N. 196/2021-TJRO

Altera a Resolução n. 024/2018-PR, que dispõe sobre a criação de funções gratificadas de Assistente de Juiz (FG-5) e de cargos de Assessor de Juiz (PJ-DAS-1) para os Gabinetes das Unidades Jurisdicionais do 1º Grau.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a Resolução n. 219, de 26/04/2016, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a distribuição de servidores, de cargos em comissão e de funções de confiança nos órgãos do Poder Judiciário de primeiro e segundo graus;

CONSIDERANDO a Lei Complementar n. 568, de 29 de março de 2010, a qual instituiu o Plano de Carreiras, Cargos e Salários dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Rondônia, que estabelece no art. 7º, § 1º, que será reservado o percentual de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) dos cargos em comissão aos servidores efetivos do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário do Estado de Rondônia;

CONSIDERANDO o processo SEI n. 0011977-61.2020.8.22.8000;

CONSIDERANDO a decisão do Tribunal Pleno Administrativo em sessão virtual realizada no dia 10 de maio de 2021,

R E S O L V E:

Art. 1º Revogar o § 5º do art. 4º da Resolução n. 024/2018-PR, que dispõe sobre a criação de funções gratificadas de Assistente de Juiz (FG-5) e de cargos de Assessor de Juiz (PJ-DAS-1) para os Gabinetes das Unidades Jurisdicionais do 1º Grau.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se.

Registre-se.

Cumpra-se.

Documento assinado eletronicamente por PAULO KIYOCHI MORI, Presidente do Tribunal de Justiça de

Rondônia, em 10/05/2021, às 10:47 (horário de Rondônia), conforme art. , § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de

outubro de 2015.

A autenticidade do documento pode ser conferida no Portal SEI https://www.tjro.jus.br/mn-sist-sei, informando o

código verificador 2193894e o código CRC 270461CF.

Resolução n. 197/2021-TJRO

Altera a Resolução n. 018/2017-PR, que constitui a Comissão Permanente de Concurso para a Magistratura, visando à realização do XX Concurso Público para o provimento de Cargos de Juiz Direito Substituto da Carreira da Magistratura do Estado de Rondônia.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO o art. 34, inciso V e o art. 45, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, os quais tratam sobre a instituição e composição da Comissão de Concurso para a Magistratura;

CONSIDERANDO a Resolução n. 75/2009-CNJ, que dispõe sobre os concursos públicos para ingresso na carreira da magistratura em todos os ramos do Poder Judiciário nacional;

CONSIDERANDO a Resolução n. 018/2017-TJRO, que constitui a Comissão Permanente de Concurso, visando à realização do XX Concurso Público para provimento na Carreira da Magistratura do Estado de Rondônia;

CONSIDERANDO os Processos SEI n. 0000426-50.2021.8.22.8000;

CONSIDERANDO a decisão do Tribunal Pleno Administrativo, em sessão realizada no dia 10 de maio de 2021.

R E S O L V E:

Art. 1º Alterar os incisos II e V do art. 2-A da Resolução n. 018/2017-PR, de 02/06/2017, que passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2-A [...]:

[...]

II - Cecileide Correia da Silva- Secretária Adjunta - Departamento do Conselho da Magistratura; (NR)

[...]

V - Elaine Piacentini Bettanin - Auxiliar da Secretária Adjunta - Secretaria Administrativa; (NR)

[...]”

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 8 de março de 2021.

Publique-se

Registre-se.

Cumpra-se.

Documento assinado eletronicamente por PAULO KIYOCHI MORI, Presidente do Tribunal de Justiça de

Rondônia, em 10/05/2021, às 11:08 (horário de Rondônia), conforme art. , § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de

outubro de 2015.

A autenticidade do documento pode ser conferida no Portal SEI https://www.tjro.jus.br/mn-sist-sei, informando o

código verificador 2193490e o código CRC 25AB9E08.