Página 19 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 11 de Maio de 2021

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Resolução n. 198/2021-TJRO

Institui no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Rondônia condições especiais de trabalho para magistrados, magistradas, servidores e servidoras com deficiência, necessidades especiais ou doença grave ou que sejam pai, mãe ou responsáveis por dependentes legais nessa mesma condição.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a Resolução n. 343, de 9 de setembro de 2020, do Conselho Nacional de Justiça, que institui condições especiais de trabalho para magistrados, magistradas, servidores e servidoras com deficiência, necessidades especiais ou doença grave ou que sejam pais ou responsáveis por dependentes nessa mesma condição e dá outras providências;

CONSIDERANDO o princípio da proteção integral à pessoa com deficiência, previsto na Constituição Federal, assim como nas regras da Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, no Estatuto da Criança e do Adolescente, no Estatuto da Pessoa com Deficiência e na Lei n. 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista;

CONSIDERANDO a vulnerabilidade das pessoas com deficiência, necessidades especiais ou doença grave e a imprescindibilidade de especiais cuidados para que possam desenvolver suas capacidades e aptidões para o exercício de seus direitos e liberdades fundamentais, inerentes à cidadania;

CONSIDERANDO que cabe à Administração Pública a responsabilidade de assegurar tratamento prioritário e apropriado às pessoas com deficiência, necessidades especiais ou doença grave, devendo, como condição da própria dignidade humana, estender a proteção do Estado à sua família;

CONSIDERANDO que a Lei Complementar n. 35, de 14 de março de 1979, possibilita ao magistrado e a magistrada se ausentar justificadamente da unidade judicial durante o expediente forense, conforme art. 35, VI;

CONSIDERANDO que a primazia do interesse público relativamente à moradia do magistrado, magistrada, servidor e servidora no local de sua lotação não deve preponderar indiscriminadamente sobre os princípios da unidade familiar e da prioridade absoluta aos interesses da criança e do adolescente, especialmente quando o núcleo familiar contenha pessoas com deficiência, necessidades especiais ou doença grave (art. 19 do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990);

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação de condições especiais de trabalho para magistrados, magistradas, servidores e servidoras com deficiência, necessidades especiais ou com problemas graves de saúde ou que sejam pai, mãe ou responsáveis por dependentes na mesma condição;

CONSIDERANDO o disposto no art. 277, da Lei Complementar nº 68, de 09 de dezembro de 1.992, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civil do Estado de Rondônia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais e dá outras providência;

CONSIDERANDO o Processo SEI n. 0012295-44.2020.8.22.8000;

CONSIDERANDO a decisão do Tribunal Pleno Administrativo, em sessão realizada no dia 10 de maio 2021,

R E S O L V E:

Art. 1º Instituir no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Rondônia condições especiais de trabalho para magistrados, magistradas, servidores e servidoras com deficiência, necessidades especiais ou doença grave, bem como aos que tenham filhos, filhas ou dependentes legais na mesma condição, obedecendo ao disposto nesta Resolução.

§ 1º Para os efeitos desta Resolução, considera-se pessoa com deficiência:

I - aquela abrangida pelo art. da Lei n. 13.146/2015;

II - aquela , pela equiparação legal, abrangida no art. , § 2º, da Lei n. 12.764/2012; e

III - nos casos de doença grave, aquelas enquadradas no inciso XIV do art. da Lei nº 7.713/88.

§ 2º As condições especiais de trabalho objeto desta Resolução poderão ser concedidas nos casos não previstos no § 1º deste artigo, mediante apresentação de laudo técnico ou de avaliação por equipe multidisciplinar, a ser homologado pelo Núcleo de Perícias Médicas (Nupemed/DDS/SGP).

§ 3º A avaliação disposto no parágrafo anterior considerará, dentre outros elementos:

I - os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo;

II - os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais;

III - a limitação no desempenho de atividades.

CAPÍTULO I - DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO

Art. 2º A condição especial de trabalho de magistrados, magistradas, servidores e servidoras poderá ser requerida em uma ou mais das seguintes modalidades:

I - designação provisória para atividade no regime remoto, sem o acréscimo de produtividade previsto na Resolução CNJ n. 227, 15 de junho de 2016, para fora da comarca de lotação do (a) requerente da condição especial de trabalho, de modo a aproximá-lo (a) do local de residência do filho, filha ou o dependente legal com deficiência, assim como do local onde são prestados a si ou aos seus dependentes serviços médicos, terapias multidisciplinares e atividades pedagógicas;