Página 413 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 11 de Maio de 2021

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RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. ADICIONAL NOTURNO. PAGAMENTO RETROATIVO. IMPLANTAÇÃO. LEI ESTADUAL N. 1068/2002. DIVIDOR DE 200 HORAS. RECURSO DESPROVIDO. O cálculo do adicional noturno deve-se dividir o vencimento básico por 200h, à luz da jurisprudência do STJ e, ao final, multiplicar o valor da hora normal pelo percentual do adicional noturno (20%), previsto na legislação em vigor (Lei 1068/02, art. 9º). (Autos de nº 7002247-88.2015.8.22.0010; Relator Juiz Enio Salvador Vaz ; Julgado em 13/09/2017).

Por essas considerações, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, da lei n.9.099/1995.

Sem custas por tratar de Fazenda Pública.

Condeno o Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55, da lei 9.099/95.

Oportunamente, remetam-se os autos à origem.

É como voto.

EMENTA

Agente Penitenciário. Adicional Noturno. Pagamento Retroativo. Implantação. Lei Estadual N. 1.068/2002. Divisor de 200 Horas. Sentença mantida.

O cálculo do adicional noturno deve-se dividir o vencimento básico por 200h, à luz da jurisprudência do STJ e, ao final, multiplicar o valor da hora normal pelo percentual do adicional noturno (20%), previsto na legislação em vigor (Lei 1068/02, art. 9º).

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e de acordo com gravação em áudio da sessão, em, RECURSO CONHECIDO E NAO PROVIDO A UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Porto Velho, 07 de Abril de 2021

Juiz de Direito GLODNER LUIZ PAULETTO

RELATOR

ESTADO DE RONDÔNIA

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Turma Recursal / Turma Recursal - Gabinete 01

Processo: 7032275-90.2020.8.22.0001 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Relator: GLODNER LUIZ PAULETTO

Data distribuição: 01/03/2021 17:48:41

Polo Ativo: ESTADO DE RONDÔNIA e outros

Polo Passivo: TIELEN KNIGHTZ DA SILVA e outros

Advogado do (a) PARTE RÉ: SAULA DA SILVA PIRES -RO7346-A

RELATÓRIO

Trata-se ação interposta por TIELEN KNIGHTZ DA SILVA em face do Estado de Rondônia objetivando a redução de sua carga horária, com base na Lei dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia. Sustenta que seu filho possui transtorno de Espectro Autista CID F84.0.

O juízo de origem julgou procedente o pedido, determinando que o Estado promova a redução da jornada de trabalho da parte autora em 50%, nos termos do art. 277, caput e § 2º, da LCE n. 68/1992 no prazo de até 30 (trinta) dias, sob pena de crime de desobediência. Irresignado com a decisao, o Estado apresentou Recurso Inominado pleiteando a reforma da decisão,

Contrarrazões não apresentadas.

É o relatório.

VOTO

Conheço do recurso, eis que presentes os requisitos legais de admissibilidade recursal.

Analisando detidamente os autos, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. “Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

No Juízo de origem foi proferida a seguinte decisão:

“(...) Trata-se de sentença proferida nos autos do processo em epígrafe em que a parte requerente pretende seja a parte requerida compelida à obrigação de fazer consistente em reduzir sua jornada de trabalho em 50%, haja vista que esta possui filho com Transtorno do Espectro Autista – CID F84.0.

Narra a parte autora que sua filha M.C.K.E. é menor sendo sua dependente, consoante CERTIDÃO DE DEPENDENTE Nº 043/2020/GECAD/DIPREV e que seu requerimento administrativo n. 0057.207880/2020-4 foi indeferido sob o fundamento de que em sua declaração de imposto de renda consta a presença de duplo vínculo.

Pois bem.

Da análise das provas acostadas aos autos fiquei convencido da demonstração de ser a parte autora mãe e responsável pela criação, educação e proteção de sua filha que é portadora de deficiência física e/ou excepcional e que está sob tratamento terapêutico (ID: 46384113).

De modo que, nos termos do art. 277, da LCE n. 68/1992, poderá ela ser dispensada do cumprimento de 50% (cinqüenta por cento) da carga horária de trabalho diário.

Também é possível extrair dos autos que a filha da parte requerente vive sob a sua dependência sócio-educacional e econômica (§ 1º) a fazer jus à redução da carga horária de trabalho de 50% (cinqüenta por cento), pelo prazo de 01 (um) ano, podendo ser renovado por mais 01 (um) ano. Aliás, o RELATÓRIO SOCIAL (ID: 46384112 p. 1 de 1) concluiu pelo deferimento da dispensa do cumprimento de 50% (cinqüenta por cento) da carga horária de trabalho diário não sendo razoável, tampouco proporcional o indeferimento do requerimento administrativo especialmente quando embasado no princípio da dignidade humana e da proteção integral às crianças e adolescentes (Lei n. 8.069, de 13/07/1990, arts. , , , , etc c/c Lei n. 13.146, de 06/07/2015, art. , parágrafo único).

Entendo, outrossim, que a não redução da carga horária da parte requerente poderá dificultar os cuidados com a saúde da menor que tem o direito à proteção integral segundo o ECA.

De mais a mais, entendo que o duplo vínculo não é óbice para esta dispensa, pois a Lei nada fala sobre a impossibilidade de redução da carga horária por este motivo (princípio da Legalidade).

Dispositivo

Frente ao exposto e ao mais que dos autos constam julgo PROCEDENTE o pedido inicial para fins de determinar à parte requerida que proceda com a redução da jornada de trabalho da parte autora em 50%, nos termos do art. 277, caput e § 2º, da LCE n. 68/1992 no prazo de até 30 (trinta) dias, sob pena de crime de desobediência.

DECLARO RESOLVIDO o mérito, nos termos do CPC/2015, art. 487, inciso I.(…)”.

Apenas em respeito as razões recursais acresço que a parte recorrida apresentou todos os documentos exigidos para concessão do direito pleiteado, não merecendo prosperar os argumentos apresentados pelo recorrente, eis que não trouxe aos autos qualquer documento para corroborar suas alegações.

Por tais considerações, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Inominado, mantendo-se inalterada a Sentença.

Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Isenta do pagamento de custas processuais nos termos do art. 5º, I, da Lei Estadual nº 3.896/2016.

Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem.

É o como voto.

EMENTA