Página 484 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 11 de Maio de 2021

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descrita na exordial acusatória (3º fato), nos termos das Alegações Finais do Ministério Público.Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça de Rondônia:APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGA PARA USO PESSOAL. POSSE DE MUNIÇÃO. ATIPICIDADEDASCONDUTAS.PRINCÍPIODAINSIGNIFICÂNCIA. ABSOLVIÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. Inaplicável o princípio da insignificância aos delitos de tráfico de drogas e de uso de substância entorpecente, por se tratar de crimes de perigo abstrato ou presumido, sendo irrelevante para esse específico fim a quantidade de sementes da droga apreendida. A reduzida quantidade de drogas integra a própria essência do crime de porte desubstânciaentorpecenteparaconsumopróprio.Excepcionalmente aplica-se o princípio da insignificância ao crime de posse de munição de uso permitido, ante a unicidade da munição, desacompanhada da arma de fogo, e a ausência de especial gravidade da conduta do apelado. Apelação, Processo nº 0004406-09.2018.822.0014, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Criminal, Relator (a) do Acórdão: Juiz Jorge Leal, Data de julgamento: 03/12/2020 Ante essas considerações, comprovada a materialidade e a autoria delitiva, devem os réus serem condenados pelo crime imputado no 1º Fato.III DISPOSITIVO Diante do que foi exposto, julgo parcialmente procedente o pedido condenatório formulado na denúncia e, por consequência CONDENO ORLENILDO NASCIMENTO DA SILVA e RODRIGO PEREIRA SOARES, já qualificado, como incurso nas penas do artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/06.De outro lado, ABSOLVO os denunciados ORLENILDO NASCIMENTO DA SILVA e RODRIGO PEREIRA SOARES já qualificados nos autos da imputação descrita no art. 35 da LD, com fulcro no art. 386, VII do CPP.Ainda, ABSOLVO o denunciado ORLENILDO NASCIMENTO DA SILVA da imputação descrita no art. 12 da 10.826/03, com fulcro no art. 386, III do CPP. Passo a dosar a pena.ORLENILDO NASCIMENTO DA SILVA tem 23 anos e não registra antecedentes criminais.Considerando as circunstâncias judiciais ditadas pelo artigo 59 e 68 do Código Penal c/c artigo 42, da Lei n.º 11.343/06, atendendo à culpabilidade (agiu com plena consciência da ilicitude do seu ato e dos malefícios que a droga dissemina na sociedade); antecedentes (não há registro); à conduta social (o acusado não comprovou trabalho lícito); aos motivos (ditados pela ganância de obter lucro fácil e imediato, e considerando as peculiaridades do caso concreto, entendo que os motivos são inerentes ao crime, conforme já decidiu o STF ao julgar o HC n º 107.532 - lucro fácil); às circunstâncias (inerentes ao tipo); personalidade (escolheu sobreviver do ilícito, pouco se importando para os malefícios que sua conduta produziria em detrimento da saúde pública, em especial aos jovens que são tragados ao nefasto vício, por ações de traficantes de varejo como no caso em exame); consequências do crime (remontam às circunstâncias do tipo, através da disseminação de droga na sociedade. Conforme já decidiu o STF ao julgar o HC nº 107.605, o efeito disruptivo e desagregador da prática do tráfico de drogas, este associado a um mundo de violência, desespero e morte para as suas vítimas e para as comunidades afetadas, justifica tratamento jurídico mais rigoroso em relação aos agentes por eles responsáveis); comportamento da vítima (a vítima e a própria sociedade, para o crime de tráfico de modo geral, não incentivou nem contribuiu para a prática do crime, contrariamente, exige pronta e exemplar punição).Assim sendo, fixo a pena-base em 05 (cinco) anos de reclusão e pagamento de 500 dias-multa, no valor dia de 1/30 (um trigésimo) do saláriomínimo vigente à época dos fatos.Na segunda fase, deixo de valorar a atenuante da confissão espontânea em razão da pena base estar no mínimo legal, conforme sumula 231 do STJ.Não há agravantes. Na terceira fase, considerando que a ré é primária e não consta que integre organização criminosa, nos termos do § 4º do art. 33, da Lei 11.343/06, reduzo a pena em 2/3 (dois terços), sendo tal patamar suficiente em razão das circunstâncias em que ocorreram os fatos de modo que torno a pena em reclusão, por 01 (um) ano e 08 (oito) meses e o pagamento de 167 dias-multa, a qual torno definitiva antes a ausência de outras causas modificadoras.Ante a ausência de outras causas modificadoras, torno a pena acima em definitiva.Em consonância com o disposto pelo artigo 33, § 2º, alínea c do CP, o condenado deverá iniciar o cumprimento de sua pena de reclusão em regime aberto. Considerando o disposto na Resolução n.º 05 de 2012, do Senado Federal, de 15/02/2012 e artigo 44, do Código Penal, e ainda, as razões expostas quando do reconhecimento em favor do réu da circunstância legal específica prevista no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/06, defiro em favor do mesmo a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistente a primeira na prestação de serviços à comunidade (art. 43, IV c/c 46) pelo tempo da condenação e a segunda na interdição temporária de direitos (arts. 43, V c/c 47 do CP), pelo mesmo período, cujas condições gerais serão oportunamente fixadas na audiência admonitória.RODRIGO PEREIRA SOARES tem 20 anos e não registra antecedentes criminais.Considerando as circunstâncias judiciais ditadas pelo artigo 59 e 68 do Código Penal c/c artigo 42, da Lei n.º 11.343/06, atendendo à culpabilidade (agiu com plena consciência da ilicitude do seu ato e dos malefícios que a droga dissemina na sociedade); antecedentes (não há registro); à conduta social (o acusado não comprovou trabalho lícito); aos motivos (ditados pela ganância de obter lucro fácil e imediato, e considerando as peculiaridades do caso concreto, entendo que os motivos são inerentes ao crime, conforme já decidiu o STF ao julgar o HC n º 107.532 - lucro fácil); às circunstâncias (inerentes ao tipo); personalidade (escolheu sobreviver do ilícito, pouco se importando para os malefícios que sua conduta produziria em detrimento da saúde pública, em especial aos jovens que são tragados ao nefasto vício, por ações de traficantes de varejo como no caso em exame); consequências do crime (remontam às circunstâncias do tipo, através da disseminação de droga na sociedade. Conforme já decidiu o STF ao julgar o HC nº 107.605, o efeito disruptivo e desagregador da prática do tráfico de drogas, este associado a um mundo de violência, desespero e morte para as suas vítimas e para as comunidades afetadas, justifica tratamento jurídico mais rigoroso em relação aos agentes por eles responsáveis); comportamento da vítima (a vítima e a própria sociedade, para o crime de tráfico de modo geral, não incentivou nem contribuiu para a prática do crime, contrariamente, exige pronta e exemplar punição).Assim sendo, fixo a pena-base em 05 (cinco) anos de reclusão e pagamento de 500 dias-multa, no valor dia de 1/30 (um trigésimo) do saláriomínimo vigente à época dos fatos.Na segunda fase, deixo de valorar a atenuante da confissão espontânea e da menoridade relativa em razão da pena base estar no mínimo legal, conforme súmula 231 do STJ.Não há agravantes. Na terceira fase, considerando que a ré é primária e não consta que integre organização criminosa, nos termos do § 4º do art. 33, da Lei 11.343/06, reduzo a pena em 2/3 (dois terços), sendo tal patamar suficiente em razão das circunstâncias em que ocorreram os fatos de modo que torno a pena em reclusão, por 01 (um) ano e 08 (oito) meses e o pagamento de 167 dias-multa, a qual torno definitiva antes a ausência de outras causas modificadoras.Ante a ausência de outras causas modificadoras, torno a pena acima em definitiva. Em consonância com o disposto pelo artigo 33, § 2º, alínea c do CP, o condenado deverá iniciar o cumprimento de sua pena de reclusão em regime aberto.Considerando o disposto na Resolução n.º 05 de 2012, do Senado Federal, de 15/02/2012 e artigo 44, do Código Penal, e ainda, as razões expostas quando do reconhecimento em favor do réu da circunstância legal específica prevista no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/06, defiro em favor do mesmo a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistente a primeira na prestação de serviços à comunidade (art. 43, IV c/c 46) pelo tempo da condenação e a segunda na interdição temporária de direitos (arts. 43, V c/c 47 do CP), pelo mesmo período, cujas condições gerais serão oportunamente fixadas na audiência admonitória.IV Considerações FinaisDetermino a incineração da droga e apetrechos.Nos termos do art. , XLV, XLVI, b, e parágrafo único, do art. 243, ambos da CF, c.c. art. 63, da Lei 11.343/06, decreto a perda dos bens e valores, em favor do Estado para aplicação nos trabalhos voltados