Página 1206 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 11 de Maio de 2021

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SEGUNDA ENTRÂNCIA

COMARCA DE ARIQUEMES

1ª VARA CRIMINAL

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Tribunal de Justiça de Rondônia

1ª Vara Criminal da Comarca de Ariquemes/RO

Vara: 1ª Vara Criminal da Comarca de Ariquemes/RO

Processo: 0003193-33.2020.8.22.0002

Classe: Insanidade Mental do Acusado

REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDONIA

RÉU: ESTER ANDRADE SANTOS

RÉU PRESO

DESPACHO

Vistos.

Ciente do expediente retro (ID 57432299).

Considerando a solicitação de intimação pessoal do periciando – ou de se representante legal –, assim como a Secretaria de Estado da Saúde apenas informou que a perícia foi agendada para JUNHO, intime-se a SESAU, por meio do Núcleo de MANDADO s Judiciais/ NMJ, para informar a data (dia, mês e ano) do agendamento da perícia de ESTER ANDRADE SANTOS.

Com a resposta, intime-se a pericianda ou seu representante legal acerca das informações pertinentes.

Após, vista à Defesa e ao Ministério Público.

Cumpra-se, expedindo o necessário, com urgência.

Ariquemes/RO, sexta-feira, 7 de maio de 2021

Larissa Pinho de Alencar Lima

Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Tribunal de Justiça de Rondônia

1ª Vara Criminal da Comarca de Ariquemes/RO

VARA: 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ARIQUEMES

PROCESSO: 0003477-41.2020.8.22.0002

AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDONIA

ADVOGADO DO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA

RÉU: ANTÔNIO RAIMUNDO DE ARAÚJO FILHO

ADVOGADO DO RÉU: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DESPACHO

Vistos

Reexaminando a SENTENÇA, verifiquei que de fato houve erro material, em relação ao DISPOSITIVO, estando ausente a informação de soltura do réu.

Assim, DECLARO a SENTENÇA, a fim de corrigir, de ofício, o erro material nela existente, sendo que o DISPOSITIVO a fim de constar o seguinte:

ONDE LÊ-SE:

“Concedo ao denunciado o direito de recorrer em liberdade, se por outro motivo não estiver preso.

Porderradeiro,condenooréuaopagamentodascustasprocessuais, no prazo de 10 (dez) dias, à luz do disposto no art. 804 do Código Instrumental Penal, independentemente de nova intimação. Não havendo pagamento, inscreva-se em dívida ativa. ”

LEIA-SE:

“Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, uma vez que não existe nenhum motivo ponderoso à manutenção de sua custódia cautelar, SERVINDO A PRESENTE COMO ALVARÁ DE SOLTURA, salvo se por outro motivo não deva permanecer preso. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade e a suspensão condicional da pena, tendo em vista que os réus não preenchem os requisitos legais exigidos à concessão da benesse (art. 44, inc. II e III c/c art. 77, inc. II, ambos do CP), uma vez que lhe era perfeitamente exigível conduta diversa, aliado ao fato de que é reincidente, os quais somados evidenciam que a substituição não se torna suficiente.

Por derradeiro, diante da precária condição financeira do denunciado, evidenciada no patrocínio pela Defensoria Pública, deixo de condená-lo ao pagamento de custas processuais, à luz do disposto no art. 5º, inciso IV, da Lei nº 3.896, de 24 de agosto de 2016 Regimento de Custas.”

O restante da SENTENÇA permanece como proferido.

Intimem-se.

Cumpra-se, expedindo o necessário.

Ariquemes/RO, sexta-feira, 7 de maio de 2021

Larissa Pinho de Alencar Lima

Juíza de Direito

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

PODER JUDICIÁRIO

Ariquemes - 1ª Vara Criminal

- Fone:( )

Processo nº 0000612-45.2020.8.22.0002

Polo Ativo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA. Polo Passivo: APARECIDO VIEIRA DE CAMARGO

Advogado do (a) REQUERIDO: LEDAIANA SANA DE FREITAS -RO10368

Certidão

Certifico que estes autos foram digitalizados através de sistema próprio, ficando encerrada a movimentação física através do Sistema SAP-PG.

Ficam as partes, por meio de seus advogados, intimadas da distribuição em forma digitalizada NO SISTEMA PJE, SOB MESMA NUMERAÇÃO, no qual deverão ser apresentadas as petições pertinentes.

O referido é verdade. Dou fé.

Ariquemes, 10 de maio de 2021

Marcia Elaine dos Santos

Técnico Judiciário

EDITAL DE CITAÇÃO

Prazo: 15 dias

SUGESTÕES E RECLAMAÇÕES, FAÇAM-NAS PESSOALMENTE AO JUIZ OU CONTATE-NOS VIA INTERNET.

Endereço Eletrônico: aqs1criminal@tj.ro.gov.br

Juíza: Drª. Larissa Pinho de Alencar Lima

Diretor de cartório: Jeferson Alves da Silva

Autos n. 0001375-80.2019.822.0002

Réu: JOSÉ CLEBER DE SOUZA MATOS, vulgo “Jubileu”, brasileiro, filho de Luzia Maria de Souza e José Ribeiro Matos, nascido aos 03/12/1992, natural de Nova Ipixuna/PA, portador do RG n. 1.360.641 Sesdec/RO, e CPF n. 034.641.942-56. Atualmente em lugar incerto e não sabido.

FINALIDADE: CITAR o acusado acima qualificado, para no Prazo de 10 dias, responder por escrito a acusação, podendo invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e, arrolar até cinco testemunhas. INTIMAR ainda que, transcorrido o prazo assinalado sem apresentação de Defesa Preliminar, fica desde já, nomeado o Defensor Público que atua neste Juízo, para oferecê-la em igual prazo). Bem como para tomar conhecimento da denúncia, como incurso nas penas do artigo 121, § 2º, incisos I, III e IV, do Código Penal c/c art. 29 do Código Penal.

Ariquemes, segunda-feira, 10 de maio de 2021.