Página 1336 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 11 de Maio de 2021

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Primando pela celeridade processual, havendo pagamento voluntário do débito, desde já DEFIRO expedição de alvará judicial em nome da credora ou seu advogado para efetuarem o levantamento do montante depositado.

Após o trânsito em julgado, não havendo pendências, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Ariquemes, 10 de maio de 2021

Alex Balmant

Juiz (a) de Direito

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Ariquemes - 4ª Vara Cível

Avenida Juscelino Kubitschek, 2365, -, Setor Institucional, Ariquemes - RO - CEP: 76872-853, (69) 35352493, .

Processo n.: 7010167-64.2020.8.22.0002.

Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7).

Assunto: [Cartão de Crédito].

AUTOR: MARIA PIVOW

Advogado do (a) AUTOR: SERGIO GOMES DE OLIVEIRA FILHO - RO0007519A

RÉU: ITAU UNIBANCO S.A..

Advogado do (a) RÉU: WILSON BELCHIOR - PB17314-A

INTIMAÇÃO

Intimação das partes quanto á informação do Banco Bradesco.

Ariquemes, 10 de maio de 2021

IVANILDA MARIA DOS SANTOS

Diretor de Secretaria

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Tribunal de Justiça de Rondônia

Ariquemes - 4ª Vara Cível

AvenidaJuscelinoKubitschek,nº 2365,BairroSetorInstitucional,CEP 76872-853, Ariquemes, - Processo: 7011938-77.2020.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial

Assunto: Contratos Bancários

EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A.

ADVOGADO DO EXEQUENTE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES, OAB nº AL4875

EXECUTADO: OSMAR PRICWA CONCEICAO

EXECUTADO SEM ADVOGADO (S)

DESPACHO

A pesquisa via RENAJUD restou infrutífera, conforme detalhamento anexo.

Fica intimada a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora e impulsionar o feito, sob pena de suspensão (CPC, art. 921, III).

Prazo: 15 (quinze) dias.

Eventualpedidodediligênciadeveviracompanhadodocomprovante de recolhimento das custas.

Decorrido o prazo sem manifestação determino desde logo a suspensão, devendo o processo permanecer em arquivo provisório.

/ 10 de maio de 2021 .

Alex Balmant

Juiz (a) de Direito

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, -PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Tribunal de Justiça de Rondônia

Ariquemes - 4ª Vara Cível

Processo: 7003560-98.2021.8.22.0002

Classe: Procedimento Comum Cível

Assunto: Concessão

Valor da Causa: R$ 13.200,00

AUTOR: PAULINO SOUZA DE ASSUNCAO, CPF nº 34128778672

ADVOGADO DO AUTOR: JOSE PAULO DE ASSUNCAO, OAB nº MT5271

RÉU: I. -. I. N. D. S. S.

ADVOGADO DO RÉU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA

I- RELATÓRIO

Vistos.

PAULINO SOUZA DE ASSUNÇÃO, qualificado nos autos, propôs a presente pretensão de AÇÃO PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público.

Argumenta, em síntese, que possui direito ao benefício previdenciário do INSS, ingressou com pedido administrativo, o qual foi indeferido. Alega ainda que é trabalhador rural e que já completou os requisitos para concessão do benefício.

Com a inicial, juntou documentos.

Citado a Autarquia ré apresentou Contestação, requerendo a improcedência total da ação (ID: 56678547).Houve réplica (ID: 57354723).

É o relatório. DECIDO.

Não há preliminares a serem apreciadas. Passa-se ao exame do mérito.

O autor alega que sempre trabalhou como agricultor em regime de economia familiar. Pleiteia o reconhecimento da atividade rurícola, para que seja determinado o processamento de sua aposentadoria por idade rural.

O INSS contesta alegando, em síntese, que o requerente não comprovou o exercício de atividade rural pelo período e forma exigidos em lei e que além disso possui vínculos urbanos e veículos em seu nome.

No tocante à prova do labor rural, exige-se início de prova material complementada, se necessário, por prova testemunhal idônea e firme, já que o § 3º do artigo 55 da Lei 8.213/1991 estabelece que: “A comprovação do tempo de serviço para os fins desta Lei, inclusive mediante justificativa administrativa ou judicial, observado o disposto no art. 108 desta Lei, só produzirá efeito quando for baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, na forma prevista no regulamento. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)”.

Entretanto, devido às dificuldades enfrentadas pelos trabalhadores rurais em fazer prova material, tem-se admitido inúmeros documentos para se constatar o início da atividade rurícola, sendo, pois, meramente exemplificativo o rol inscrito no art. 106, parágrafo único da Lei 8.213/91.

Consoante se depreende dos preceitos trazidos pelos artigos 48, 142 e 143 da lei n. 8.213/91, a concessão da aposentadoria por idade de empregado rural, segurado obrigatório nos termos do art. 11, I, a do mesmo diploma, sujeita-se, tão somente, aos seguintes requisitos: idade mínima de 60 (sessenta) anos, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos, se mulher, e a comprovação do exercício de atividade rural, ainda que descontínuo, durante o período imediatamente anterior ao requerimento do benefício ou do implemento das condições para o benefício, e por tempo igual ao da correspondente carência.

O requisito etário restou devidamente preenchido, visto que conforme documentos acostados nos autos, o autor conta atualmente com 60 (sessenta) anos de idade, nascido em 28 de maio de 1960 - ID: 56128355.

No entanto, o tempo de serviço rural também deve ser comprovado, o que pode ser feito mediante a apresentação de prova material contemporânea ao período a ser comprovado, e, se necessário, complementada por prova testemunhal idônea.

Para comprovar a qualidade de segurado especial, o autor juntou aos autos provas materiais, consistente em:

• Certidão de Casamento do autor, onde consta sua profissão como agricultor, desde 06/1983;