Página 1337 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 11 de Maio de 2021

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• Declaração anual de propriedade rural em nome da esposa do requerente, datado de 23/1995;

• Nota Fiscal de produtor rural, datado de 04/1996;

• Guia de Informação e apuração rural, datado de 1997;

• Notas Fiscais de compra e venda de produtos diversos em nome da esposa ou do autor, datado de 09/1997, 10/1997,01/1998, 04/1998, 08/1998, 03/1999, 06/1999, 11/1999, 03/2012, 05/2013, 04/2014, 06/2020;

• Notas Fiscais de venda de Leite In Natura, em nome da cônjuge ou do autor, datado de 11/2000, 05/2001, 09/2002, 11/2002, 01/2003, 03/2003, 03/2009, 01/2010, 04/2010, 01/2011, 05/2011, 02/2013, 11/2014, 03/2015, 05/2016, 06/2017, 05/2018, 01/2021;

ITR do ano de 2005;

• Declaração nº 003/2005, afirmando que o autor possui uma propriedade denominada “Sítio Dois Irmãos”, datado de 2005;

• Nota Fiscal de compra de produtos diversos, empregados em lida rural, datado de 04/2006, 05/2006, 10/2006, 11/2006, 12/2006;

• Vacinação contra brucelose, datado de 11/2007, 12/2009, 07/2011, 02/2012;

• Venda de milho debulhado, datado de 09/2007, 03/2008;

• Nota Fiscal de venda de Bezerros e de Vacas, datado de 04/2015, 11/2016, 03/2019;

• Talão de energia em nome da esposa do autor, onde consta endereço rural, datado de 06/2019.

A Súmula149do STJ nãoadmiteprovaexclusivamentetestemunhal. Quanto a qualidade de segurado especial, no entanto, não existe óbice para julgamento quando a prova documental for suficiente. Neste sentido:

PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO RURAL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. EXISTÊNCIA DE PROVA EXCLUSIVAMENTE DOCUMENTAL. POSSIBILIDADE. 1. A comprovação do tempo de serviço rural pode ser feita apenas por documentos escritos; o que a Lei 8.213/91, Art. 55, § 3º, não permite é a prova exclusivamente testemunhal (Súmula 149/STJ). 2. Declaração firmada por Sindicato de Trabalhadores Rurais, devidamente homologada por membro do Ministério Público, é suficiente para o reconhecimento do exercício de atividade rurícola pelo recorrente no período por ele mencionado na inicial. 3. Recurso conhecido e provido (STJ - REsp: 254144 SC 2000/0032441-8, Relator: Ministro EDSON VIDIGAL, Data de Julgamento: 29/06/2000, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJ 14.08.2000 p. 200).

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. EXISTÊNCIA DE PROVA EXCLUSIVAMENTE DOCUMENTAL. POSSIBILIDADE. 1- A legislação previdenciária (art. 55, § 3º,da Lei 8213/91)é expressa ao reclamar início razoável de prova material para a comprovação de tempodeserviçorural,vedandoaprovaexclusivamentetestemunhal sem, contudo, em face de seus termos expressos, repetidos pelos Enunciados das Súmulas n.27/TRF1 e 149/STJ, deixar de admitir em Juízo a prova exclusivamente documental, quando esta se revelar bastante à comprovação da atividade rurícola para efeito da obtenção do benefício previdenciário (precedente: TRF 1ª Região -Segunda Turma, AC 1998.01.00.019654-3/MG, DJ de 19.10.2006). 2- É devido o benefício da aposentadoria rural por idade, a partir da data em que a autora implementou as condições necessários à obtenção do benefício, quando completou 55 anos de idade. 3- O rol de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, inscrito no art. 106, parágrafo único, da Lei 8213/91, é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissíveis, portanto, documentos que trazem em si fé pública, com dados colhidos do registro civil, como em certidão de casamento, ou de nascimento dos filhos e, até mesmo, em assentos de óbito, no caso de pensão, estendendo-se a qualificação profissional de rurícola de terceiros, tais como, os pais em relação aos filhos, o marido à esposa etc. (STJ- RESP n. 261.242/PR, DJU de 03.09.2001, p.241). 4- A correção monetária incide sobre o débito previdenciário, a partir do vencimento de cada prestação, nos termos da Lei n. 6.899, de 8 de abril de 1981, conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 5- Os juros de mora de 1% ao mês devem ser contados da citação (Súmula 204 do STJ), no tocante às prestações a ela anteriores, e, da data do vencimento, para as posteriores 6- Os honorários de advogado são devidos na ordem de 10% sobre o valor da condenação, correspondente às parcelas vencidas até o momento da prolação da sentença, de acordo com a Súmula n. 111, do Superior Tribunal de Justiça, e artigo 20, § 3º, do CPC, excluídas da base de cálculo as prestações vencidas após a data do presente julgamento. 7-Apelação desprovida. Remessa oficial parcialmente provida para modificar o termo de início do benefício e estabelecer os índices de correção monetária, juros e honorários advocatícios. (TRF-1 -AC: 7387 PI 1997.40.00.007387-2, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, Data de Julgamento: 13/02/2008, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: 14/03/2008 e-DJF1 p.29

Ante ao exposto, esse juízo não vislumbra dúvidas acerca da qualidade de segurado do autor, nem tão pouco o cumprimento de sua carência.

Quanto a alegação do INSS que o requerente possui vínculos urbanos, vê-se que esses foram breves, sendo que nenhuma deles sequer ultrapassou a contagem de um ano. Além disso, a última anotação em sua CTPS foi em 08/2008.

Adiante, o requerido requer que seja descaracterizado a qualidade de segurado especial do autor, uma vez que ele possui veículo em seu nome. Vale lembrar, outrossim, que mesmo que o autor seja proprietário de um veículo automotor, isso, por si só, não descaracterizaria o regime de economia familiar, haja vista que a existência de veículo para utilização no trabalho ou mesmo somente para o lazer/transporte, como item de conforto, não deve ser analisado como elemento de poder econômico significativo a ponto de desqualificar a condição de segurado especial. Tal condição, simplesmente, não é prevista pela Lei de Benefícios e a aquisição de bens por qualquer trabalhador, seja ele rural ou não, não pode ser analisada sob a ótica do privilégio, mas sim de evolução e conforto no trabalho, devendo ser afastada qualquer conclusão de cunho preconceituoso.

Além disso, a jurisprudência é assente no seguinte sentido:

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. IDADE MÍNIMA ATINGIDA PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. LABOR URBANO FORA DO PERÍODO DE CARÊNCIA. PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR. TRABALHO RURAL COMPROVADO. DIB FIXADA NA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA 1. Atingida a idade mínima exigida e comprovado o exercício da atividade rural em regime de economia familiar, pelo período exigido em lei, mediante a produção de início de prova material, corroborada por prova testemunhal consistente, o segurado faz jus à aposentadoria rural por idade. 2. O exercício de trabalho urbano pelo autor fora do período de carência necessário à concessão do benefício não descaracteriza a condição de segurado especial. 3. A contribuição do autor para o Regime Geral da Previdência Social, na condição de contribuinte individual, no período de 2005 a 2007, não descaracteriza sua condição de trabalhador rural, visto que o conjunto probatório aponta que o requerente era trabalhador rural em regime de economia familiar no período. 4. O início do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo, se constatado que, naquela ocasião o segurado já implementava os requisitos para