Página 1603 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 11 de Maio de 2021

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Foi concedida a gratuidade judiciária ao autor, determinada a perícia médica e posterior citação (ID 35448321).

O laudo pericial foi juntado ao feito, onde concluiu que o autor apresentou incapacidade temporária e total para atividade laborativa (ID 44613717).

O INSS apresentou contestação com preliminares de prescrição, regra de transição e ausência de prévio pedido de prorrogação. No MÉRITO, sustentou que o autor não apresenta os requisitos para a concessão do benefício. Requereu a improcedência do pedido inicial (ID 49522506). Juntou documentos (ID 4955507).

A parte requerida apresentou réplica a contestação (ID 50992720).

É o relatório. Passo a fundamentação.

Preliminares

Prescrição quinquenal

Alega a parte requerida que deve ser respeitada a prescrição quinquenal disposta no art. 103, parágrafo único da Lei 8.213/91. O pedido autoral tem como termo inicial a data do indeferimento administrativo do benefício, o qual ocorreu no dia 17/12/2018, conforme documento de ID 33607609 – Pág. 1.

Portanto, não há que se falar em verbas prescritas.

Assim, rejeito a preliminar.

Necessidade de prévio requerimento administrativo e ausência de pedido de prorrogação

O requerido sustenta que há necessidade de comprovar o prévio requerimento administrativo, consoante ao entendimento apregoado pelo STF ao julgar o Recurso Extraordinário n. 631240, bem como que, havendo pedido de restabelecimento de benefício, é imprescindível a comprovação do pedido de prorrogação.

No caso, a parte autora demonstra através do documento de ID 33607609 – Pág. 1 que pleiteou o benefício de auxílio-doença administrativamente e este foi negado.

Por se tratar de pedido de concessão e não de restabelecimento, não há necessidade de demonstrar pedido de prorrogação.

Assim, fica claro que os fundamentos do réu não prosperam.

Forte as razões, afasto a preliminar.

Regra de transição

A presente preliminar não apresenta nenhuma hipótese descrita no art. 337 do CPC, tratando-se apenas de mera elucidação do entendimento jurisprudencial acerca da regra de transição estabelecida pelo STF no julgamento do Recurso Extraordinário n. 631.240.

Rejeito a referida preliminar.

MÉRITO

Trata-se de pedido concernente a concessão de aposentadoria por invalidez a trabalhador urbano, sob a alegação de que a requerente estaria definitivamente incapacitado para desempenhar a sua a atividade laboral.

Pois bem.

O auxílio-doença é benefício previdenciário concedido ao segurado que ficar incapacitado para o trabalho por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, em caráter temporário (art. 59 e seguintes da Lei nº 8.213/91). Uma vez constatado que o estado de incapacidade é insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, o segurado passa a ser merecedor do benefício de aposentadoria por invalidez (Lei nº 8.213/91, art. 42 e seguintes).

Tratam-se, portanto, de situações diferenciadas de modo que, concedido um benefício, extingue-se o direito ao outro.

Por força do disposto no § 1º do art. 42 e na parte final do § 4º do art. 60, ambos da referida Lei de Benefícios, a concessão dos referidos benefícios ao segurado social, estão condicionados a prévio exame médico pericial a cargo da Previdência Social, independentemente de período de carência, consoante o art. 39, I, da Lei n. 8.213/91. Entretanto, apenas se concede os benefícios aos segurados da previdência social.

Neste ponto, entendo que a condição de segurado do autor restou incontroversa, pois não foi o motivo do indeferimento administrativo (ID 33607609 – Pág. 1), bem como pelo fato da contestação apresentada ser genérica e não apresenta impugnação específica quanto ao fato da parte requerente ser trabalhador rural (ID 49522506).

Assim, é medida de rigor reconhecer a qualidade de segurado da parte autora.

Passemos a apreciar o segundo requisito, qual seja: a incapacidade laborativa.

Neste ponto, a perita judicial concluiu o seguinte (ID 44613717 -Pág. 4):

“[…] BASEADOS NA HISTÓRIA CLÍNICA E NOS DOCUMENTOS APONTADOS DA LIDE, NA FUNDAMENTAÇÃO TÉCNICA E LEGAL E NOS FATOS APRESENTADOS COM EMBASAMENTO TÉCNICO-LEGAL DOS PROCEDIMENTOS DA PERÍCIA MÉDICA, CONCLUÍMOS QUE: RECLAMANTE APRESENTOU INCAPACIDADE TEMPORÁRIA E TOTAL AO LABOR.”

Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, para a concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, deve-se estar diante de incapacidade permanente e total. Vejamos:

PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. AUXÍLIOACIDENTE. MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. ART. 15, I E § 3º, DA LEI N. 8.213/1991. ART. 137 DA INSS/ PRES n. 77/2015 (E ALTERAÇÕES). APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE PARA ATIVIDADE HABITUAL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ATÉ QUE SEJA REALIZADA A REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 59 E 62 DA LEI N. 8.213/91. INOCORRÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA PETITA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II - Mantém a qualidade de segurado, independente de contribuições e sem limite de prazo, aquele que está em gozo de benefício previdenciário, inclusive auxílio-acidente, nos termos dos arts. 15, I e § 3º, da Lei n. 8.213/1991 e 137 da INSS/PRES n. 77/2015 (e suas alterações). III - Comprovada a incapacidade parcial e permanente para a atividade habitual, o segurado faz jus ao recebimento do auxílio-doença, até que seja reabilitado para o exercício de outra atividade compatível com a limitação laboral, nos termos dos arts. 59 e 62 da Lei n. 8.213/1991, restando afastada a concessão de aposentadoria por invalidez, cujos requisitos são incapacidade total e permanente, insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade laborativa. IV - E firme a orientação desta Corte de que não incorre em julgamento extra ou ultra petita a DECISÃO que considera de forma ampla o pedido constante da petição inicial, para efeito de concessão de benefício previdenciário. V - Recurso especial do segurado parcialmente provido, para conceder o benefício de auxílio-doença a contar da data do requerimento administrativo, até que seja realizada a reabilitação profissional. (REsp 1584771/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/05/2019, DJe 30/05/2019)

No mesmo sentido, colaciono a jurisprudência do Eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região:

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHADOR URBANO. APELO DA PARTE AUTORA RESTRITO AO TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença/ aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses