Página 1908 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 11 de Maio de 2021

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mais célere (RPV), desde já homologo eventual renúncia para que seja possível a credora receber por meio de RPV.

Antes de encaminhar os requisitórios ao setor de pagamentos, dê ciência à requerida sobre os referidos expedientes para que, caso queira, se manifeste em 05 (cinco) dias.

Não havendo insurgência da requerida em relação aos requisitórios, certifique-se e encaminhe-se ao setor de pagamento.

Por consequência, julgo extinto o presente processo com resolução do MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, do CPC. Com a comprovação do depósito e verificada a inexistência de eventuais irregularidades pela escrivania, expeça-se o alvará em nome da parte credora para levantamento do valor integral depositado e eventuais correções legais que incidirem até a data do saque, intimando-a sobre a realização do depósito e para proceder o levantamento observando o prazo limite do alvará.

Dê ciência à parte requerente sobre a expedição do alvará, por meio de seu advogado constituído OU pessoalmente em caso de patrocínio pela DPE\RO, OU diretamente ao advogado em caso de execução apenas de honorários de sucumbência.

Com a retirada do alvará e respectivo levantamento, a parte autora dá quitação ao processo e anui com a extinção pelo cumprimento da obrigação, uma vez que o pagamento do débito via RPV implica na quitação do pedido inicial e extinção do feito, nos termos do artigo 128, § 6º, da Lei 8.213/1991.

Cumpra-se, expedindo o que for necessário.

ARQUIVE-SE assim que for oportuno, devendo a escrivania conferir se houve o levantamento integral do depósito e se a respectiva conta foi encerrada, a fim de evitar o arquivamento do processo com valores pendentes de resgate.

SENTENÇA encaminhada automaticamente pelo sistema de informática para publicação no Diário da Justiça.

SERVE DE MANDADO \OFÍCIO\CARTA PRECATÓRIA

Alta Floresta D’Oeste segunda-feira, 10 de maio de 2021 às 10:08 . Fabrízio Amorim de Menezes

Juiz (a) de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Tribunal de Justiça de Rondônia

Alta Floresta do Oeste - Vara Única

Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D’Oeste JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Processo n.: 7001017-77.2021.8.22.0017

Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível

Assunto:

Valor da causa: R$ 13.899,70 (treze mil, oitocentos e noventa e nove reais e setenta centavos)

Parte autora:

ADVOGADOS DO AUTOR: RENAN GONCALVES DE SOUSA, OAB nº RO10297, AVENIDA ACRE 4672 REDONDO - 76954-000 -ALTA FLORESTA D’OESTE - RONDÔNIA, RODRIGO FERREIRA BARBOSA, OAB nº RO4088390

Parte requerida:

ADVOGADO DO REQUERIDO: ENERGISA RONDÔNIA

DESPACHO

Cite-se a parte requerida dos termos da presente ação, devendo contestar no prazo de 15 dias, sob pena confissão quanto à matéria de fato, especificando desde logo as provas a serem produzidas.

Havendo contestação, faculto a parte autora o prazo de 10 dias para impugnação, devendo, de igual forma, apresentar desde logo as provas que entender de direito.

Deixo de designar audiência conciliatória neste primeiro momento, eis que a requerida, de forma notória, adota prática de não efetuar acordo em ações dessa natureza.

Contudo, nada obsta que as partes possam requerer posteriormente a audiência conciliatória se assim entenderem conveniente, assim como o próprio magistrado, se viável.

Após, certificado o ocorrido, venham os autos conclusos para eventual análise do MÉRITO.

Serve a presente de MANDADO /carta de citação/intimação.

Intimem-se as partes. Cumpra-se.

Alta Floresta D’Oeste segunda-feira, 10 de maio de 2021 às 10:08 . Fabrízio Amorim de Menezes

Juiz (a) de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Tribunal de Justiça de Rondônia

Alta Floresta do Oeste - Vara Única

Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D’Oeste JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Processo n.: 7001022-02.2021.8.22.0017

Classe: Execução de Título Extrajudicial

Assunto:

Valor da causa: R$ 669,05 (seiscentos e sessenta e nove reais e cinco centavos)

Parte autora:

ADVOGADO DO EXEQUENTE: BRUNO RAFAEL RODRIGUES,

OAB nº RO7188

Parte requerida:

EXECUTADO SEM ADVOGADO (S)

DESPACHO

Vistos.

Trata-se de ação de execução de título extrajudicial.

Designo audiência de CONCILIAÇÃO para o dia 23/06/2021, às 9h30m, a ser realizada pela CEJUSC.

As partes ficam cientes de que será utilizado o sistema Google Meets que deverá ser baixado no computador, notebook, tablet ou celular para fins de participar da solenidade virtual. Desde já fica disponibilizado o link http://meet.google.com/ysn-form-het. que deverá ser utilizado pela (s) parte (s) para acesso à audiência. Para acessar, basta que as partes cliquem no link, no dia e hora designados, podendo ser por meio de computador ou smartphone. É vedado a (s) parte (s) ingressar na sala da audiência antes ou depois do dia designado para a audiência de conciliação, utilizando o link somente no momento de sua audiência. Em caso de dúvida técnica com relação ao modo de realização da solenidade, o (a) autor (a) ou réu deverão entrar em contato com o telefone do plantão do CEJUSC, Fone: (69) (69) 3309-8440 (WhatsApp) para solicitar esclarecimentos.

Intime-se o autor via DJE, caso haja advogado constituído nos autos ou pessoalmente, em caso oposto, acerca da data da solenidade. Fica a parte autora que sua ausência na audiência importará na extinção processual nos termo da Lei n. 9.099/95.

CITE (m)-SE o (s) executado (s) na forma do artigo 829 do CPC para, no prazo de três (03) dias, pague a dívida.

Valor atualizado da dívida: R$ 669,05 (seiscentos e sessenta e nove reais e cinco centavos)

Intime-se a parte executada, via MANDADO para comparecer a audiência de conciliação.

Cientifique-se, ainda, de que na audiência tentar-se-á, entre outras medidas cabíveis, o pagamento do débito à vista ou a prazo, a dação de bem em pagamento ou a imediata adjudicação do bem penhorado.

Caso a dívida não seja paga em 03 (três) dias, o Oficial de Justiça COM O MESMO MANDADO procederá de imediato à PENHORA DE BENS E A SUA AVALIAÇÃO, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos, intimando, na mesma oportunidade, o executado (829, § 1º, CPC).

Havendo penhora, deverá ser advertida de que poderá embargar a execução ou a penhora, o que poderá fazer até a data da audiência supra designada (Enunciado 117 do FONAJE).

Com a apresentação de embargos, poderá a parte exequente apresentar no ato conciliatório, sua impugnação aos embargos, oralmente ou escrita, sob penas de preclusão.

Reconhecendo a dívida, no prazo para embargar, a parte executada poderá requerer, desde que pago 30% do valor da execução, acrescido de custas e de honorários, o pagamento do restante em até 06 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (art. 916).