Página 2007 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 11 de Maio de 2021

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COMARCA DE NOVA BRASILÂNDIA

D´OESTE

1ª VARA CÍVEL

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Tribunal de Justiça de Rondônia

Nova Brasilândia do Oeste - Vara Única

Rua Príncipe da Beira, nº 1500, Bairro Setor 13, CEP 76800-000, Nova Brasilândia D’Oeste 7000232-09.2021.8.22.0020

Procedimento Comum Cível Aposentadoria por Invalidez, Auxílio-Doença Previdenciário

AUTOR: EFRAIM RODOLFO DA CRUZ VIANA ADVOGADO DO

AUTOR: PATRICIA SCHULTZ DE MORAIS, OAB nº RO9744

RÉU: I. -. I. N. D. S. S. ADVOGADO DO RÉU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA

SENTENÇA

I – RELATÓRIO

AUTOR: EFRAIM RODOLFO DA CRUZ VIANA, qualificado na inicial, ajuíza ação previdenciária em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS, ali igualmente qualificado, aduzindo, em síntese, que é segurado especial da Previdência Social.

Enfatiza que em razão de problemas de saúde requereu o benefício de auxílio-doença junto ao INSS, sendo o mesmo deferido, tendo a parte Requerente recebido por aproximadamente 3 (três) meses. Elucida, contudo, ainda, estar impossibilitado de desenvolver suas atividades. Por essa razão, requer a concessão do benefício de auxílio-doença e, ao final, a sua conversão em aposentadoria por invalidez.

Tece comentários doutrinários a respeito do seu direito, fundamentando o seu pedido com base na Lei 8.742/93.

A ação foi recebida, sendo indeferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, determinada a citação do requerido e designado perícia médica.

O INSS em sede de contestação alegou não estarem presentes os requisitos para concessão do pedido quanto a sua incapacidade. A parte autora apresentou impugnação à contestação.

Laudo pericial acostado Num. 56002160 Pag. 113.

Sobreveio proposta de acordo Num. 56639647. Restando infrutífera Num 56923174.

É o breve relatório. Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO

Cinge-se a quaestio juris sub examine em verificar se estão preenchidos os requisitos legis para concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez.

Primeiramente, saliento que não há necessidade da produção de outras provas, comportando o processo julgamento antecipado da lide, em decorrência de o mesmo versar, unicamente, de matéria de direito e de fato suscetível de prova apenas documental e pericial, à luz do disposto no art. 355 do CPC.

Não há preliminares a serem apreciadas, ao MÉRITO, doravante. QUALIDADE DE SEGURADO

A qualidade de segurado especial nos termos do art. 11, VII da Lei n. 8.213/1991 está demonstrada pela documentação encartada aos autos, não havendo que se falar em insuficiência de provas, haja vista que é notória as dificuldades apresentadas enfrentadas pelos trabalhadores para fazer prova material, ao que se tem admitido inúmeros documentos, pois o rol descrito no art. 106 é meramente exemplificativo.

Destaque-se, ainda, que o próprio INSS reconheceu administrativamente a qualidade de segurada especial da parte requerente, no momento em que concedeu o benefício de auxíliodoença, até 30/12/2020.

Em data de 16 de fevereiro de 2021 ajuizou a respectiva ação.

Assim, tendo o autor recebido benefício até 30.12.2020 e ajuizado a ação em 16.02.2021, inconteste que manteve sua qualidade de segurado especial a luz do art. 15, Inc II da Lei 8.213/91.

Outrora, considerando a ficha de atendimento médico, Declaração de ITR, Contrato de Comodato, bem como Declaração de união estável, notas de compra de produto rural, e outros, não há óbice nesse sentido à concessão do benefício.

Ainda, in casu, estão suficientes para esse juízo o teor de comprovação de sua qualidade como segurado especial. Ademais, é importante destacar que o INSS não apresentou qualquer irresignação neste tocante.

INCAPACIDADE

Nestas situações que envolvem incapacidade, é curial a realização de exame pericial.

Neste sentido:

“PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHADORA RURAL. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. PROVA TÉCNICA INDISPENSÁVEL PARA O JULGAMENTO DA LIDE. 1. Nos casos em que se pleiteia a concessão de benefício previdenciário por incapacidade, a realização da prova pericial é imprescindível para o julgamento da causa, com FINALIDADE de comprovação da incapacidade laboral da parte autora. 2. Havendo necessidade de colheita de determinada prova, o Juiz deve determinar, até mesmo de ofício, a sua produção, em homenagem ao princípio da verdade real. Precedentes do STJ. 3. SENTENÇA anulada de ofício, determinando o retorno dos autos à instância de origem para que seja produzida a prova pericial.” (AC 0000224-30.2007.4.01.3814, JUIZ FEDERAL MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES (CONV.), TRF1 - PRIMEIRA TURMA,

e-DJF1 27/01/2012 PAG 35.).”

Desta feita, resta, pois, averiguar a existência de incapacidade laboral que justifique a concessão do benefício.

Com efeito, se é certo que à aposentadoria por invalidez e o auxíliodoença (arts. 42 e 59 da Lei 8.213/91) são comuns os requisitos de carência e qualidade de segurado, a nota distintiva entre eles é estabelecida pelo grau e duração da incapacidade afirmada pelo perito, sem embargo de que, quando aquelas se combinarem, é dizer, a inaptidão laboral for parcial/definitiva ou total/temporária, o dado definidor da espécie do amparo advirá da possibilidade ou não da reabilitação do trabalhador, conforme a inteligência que se extrai do artigo 62 da Lei de Benefícios.

No caso vertente, conforme laudos e exames médicos juntados verifica-se que o requerente possui moléstia que o incapacita temporariamente para o labor. O Douto Perito concluiu que o periciando encontra-se com incapacidade total e temporária:

“No presente momento há incapacidade laboral parcial temporária para atividades que demanda esforço físico e sobrecarga de membros inferiores.”

Desta feita, em atenção as informações dispostas no laudo pericial, entendo que o demandante faz jus ao recebimento do benefício de auxílio-doença, pois apresenta doença temporária, ou seja, lesão passível de recuperação e/ou reabilitação, necessitando apenas de afastamento para realizar a cirurgia durante o período em que ainda se fizer necessário e para a plena recuperação, já que não há incapacidade definitiva.

O laudo pericial descarta e existência de incapacidade total e permanente, e, portanto, desde já, descarto a hipótese de concessão do benefício de aposentadoria por invalidez.

TERMO INICIAL E FINAL

Quanto ao termo inicial do benefício, a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais editou a súmula 22 (que se refere ao benefício assistencial de prestação continuada) aplicável ao auxílio-acidente:

“Se a prova pericial realizada em juízo dá conta de que a incapacidade já existia na data do requerimento administrativo, esta é o termo inicial do benefício assistencial”.

Com a comprovação de prévia postulação administrativa, bem como tendo os laudos particulares e judicial indicado a preexistência de incapacidade laboral, o benefício é devido desde a data do cessamento administrativo, qual seja, 30/12/2020.