Página 2008 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 11 de Maio de 2021

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Quanto ao termo final do benefício, evidentemente, nada impede que o INSS, no futuro, submeta o beneficiário a exame para averiguar se persiste a incapacidade, porque, caso contrário, se estaria retirando dos benefícios por incapacidade seu caráter precário/temporário.

A administração fica vinculada aos parâmetros da avaliação realizada em Juízo, devendo cessar o benefício apenas quando o autor for reabilitado para o desempenho de outra atividade laboral III - DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial da ação proposta por EFRAIM RODOLFO DA CRUZ VIANA para DETERMINAR ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL que IMPLANTE o benefício de auxílio-doença ao requerente, devidamente atualizado, inclusive o 13º salário; e 2) PAGAR os valores retroativos referente ao período em que o Requerente deixou de receber o benefício de auxílio-doença, em virtude indevido indeferimento.

No mais, em atenção ao Ofício Circular n. 017/2012/GB/PR, a fim de atender o contido na Recomendação Conjunta n. 04, de 17/05/12, do Conselho Nacional de Justiça, cito as seguintes informações para a implantação do benefício:

Nome do Segurado: AUTOR: EFRAIM RODOLFO DA CRUZ VIANA, CPF nº 01544457200, RO 010, KM 39,5, LADO SUL s/n DISTRITO DE MIGRANTINÓPOLIS - 76956-000 - NOVO HORIZONTE DO OESTE - RONDÔNIA.

Benefício Concedido/Data de Início do Benefício: Auxílio-doença a partir de 30/12/2020 data da cessação do benefício, configurado pela Douta Perita que se encontrava incapacitado naquele momento.

Data Final: Fixo prazo de 02 (dois) anos para a manutenção do auxíliodoença, dada a necessidade de cirurgia para reestabelecimento da capacidade por ficarem as cirurgias eletivas como a do Autor, suspensas em razão da Pandemia pelo Covid-19.

Quanto à correção monetária, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar as ADIs 4.357 e 4.425, declarou a inconstitucionalidade da correção monetária pela TR apenas quanto ao segundo período, isto é, quanto ao intervalo de tempo compreendido entre a inscrição do crédito em precatório e o efetivo pagamento. No que concerne a correção anterior a inscrição do precatório, a questão ainda estava pendente de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (RE 870947 RG/SE). No dia 20/09/2017, ao concluir o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 870947, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria dos ministros, seguiu o voto do relator, ministro Luiz Fux, segundo o qual foi afastado o uso da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório. Em seu lugar, o índice de correção monetária adotado foi o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), considerado mais adequado para recompor a perda de poder de compra. Desse modo, no sentido de cumprir com a DECISÃO do STF, determino sejam os cálculos realizados de acordo com os parâmetros utilizados no site: https:// www.jfrs.jus.br/projefweb/ (Correção monetária - Diversos II => [... BTN - INPC (03/91) - UFIR (01/92) - IPCA-E (01/00)], tendo em vista que o programa está de acordo a DECISÃO citada quanto a correção monetária (IPCA-E) ou site https://www.jfrs.jus.br/ jusprev2/ (Diversos III => [...BTN – INPC (03/91) - UFIR (01/92) – IPCA-E (01/00) - TR (07/09) – IPCA-E (26/03/15)] * desde que a parcela inicial seja a partir de 26.03.2015, considerando que antes dessa data o programa utiliza a TR entre outras.

Os juros de mora, por sua vez, são devidos no percentual de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação - (Súmula n. 204/STJ), até o advento da Lei n. 11.960/2009, a partir de quando incidirão à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês – ou outro índice de juros remuneratórios das cadernetas de poupança que eventualmente venha a ser estabelecido –, até a apuração definitiva dos cálculos de liquidação (TRF da 1ª Região – EDAMS0028664-88.2001.4.01.3800/ MG, Rel. Desembargadora Federal Neuza Maria Alves da Silva, Segunda Turma, e-DJF1 p. 26 de 06/05/2010).

Com relação aos honorários advocatícios, entendo que estes devem ser fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a prolação da SENTENÇA, nos termos do enunciado da Súmula n. 111 do STJ. Sem custas a luz do disposto no art. 5º,I da Lei Estadual n. 3.896/2016.

Sem reexame.

Sem custas.

Havendo Interposição de recurso de apelação, após cumpridas das formalidades previstas nos §§ 1º e do art. 1.010 do Novo Código de Processo Civil, DETERMINO remessa dos autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região com as homenagens deste Juízo.

Implementação do benefício

Preenchidos os requisitos previstos no art. 300 do CPC (benefício atual e de caráter alimentar), pois confirmada a incapacidade laboral da parte autora e a imprescindibilidade do benefício para o sustento diário, antecipo a Tutela de Urgência no momento. Determino o cumprimento imediato da SENTENÇA, com base nos Arts. 513 caput e art. 497 do Código de Processo Civil. Nestes termos, para fins de celeridade processual e efetivação do comando, proceda a parte autora a entrega/remessa da presente para o e-mail: apsdj26001200@inss.gov.br, com os respectivos documentos necessários, e no prazo de 05 dias comprove nos autos a entrega, cabendo ao INSS efetuar a implantação em até 30 dias do protocolo. Serve a presente como ofício.

IV – DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

1. Após o trânsito em julgado, o exequente deverá apresentar cálculo atualizado acompanhado de demonstrativo do débito elaborado em consonância com o parágrafo único do artigo 798 do CPC.

2. Na sequência, Intime-se a executada na forma do art. 535 do Novo Código de processo Civil, para, querendo, impugnar a execução, no prazo de 30 (trinta) dias.

3. Desde já arbitro honorários nesta nova fase em 10% (dez por cento) os honorários advocatícios, observados os precedentes abaixo citados

Especificamente acerca dos honorários devidos em execução, faço contar que, conforme recente DECISÃO do STJ (AREsp 630.235-RS) e STF (RE 501.340 e RE 472.194), restou sedimentado que nas execuções contra a Fazenda Pública, são devidos os honorários nos seguintes termos: a) se o pagamento for por precatório, somente são devidos os honorários dessa fase se houver impugnação e esta for rejeitada; b) se o pagamento for por RPV, são devidos os honorários dessa fase independentemente de impugnação c) Exceção: a Fazenda Pública não terá que pagar honorários advocatícios caso tenha sido adotada a chamada “execução invertida.

4. Decorrido o prazo sem impugnação aos cálculos, certifique-se nos autos e intime-se o exequente para atualização do débito, incluindo-se o valor dos honorários sucumbenciais desta fase, se houver. Após, expeça-se RPV/Precatório, conforme o caso. Havendo pagamento, expeça-se o competente alvará judicial em nome da parte e/ou advogado, se instrumento de procuração autorizar, para levantamento dos valores (em caso de execução invertida, indevido os honorários da fase de execução).

5. Havendo impugnação, intime-se o exequente para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. Se concordar com os cálculos do INSS, conclusos para homologação e consequentemente expedição de requisições de pagamento. Se não concordar, vistas dos autos a contadoria do Juízo para realização da conta. Vindo da contadoria, vistas as partes para manifestação em 05 (cinco) dias e conclusos. SERVE A PRESENTE DE INTIMAÇÃO E OFÍCIO.

segunda-feira, 10 de maio de 2021

Miria do Nascimento De Souza

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Tribunal de Justiça de Rondônia

Nova Brasilândia do Oeste - Vara Única

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