Página 2043 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 11 de Maio de 2021

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no valor de R$ 4.391,15 - (devidamente especificados nos quadros e nas informações registradas à fl. 32)– violação dos artigos 60 a 62 da Lei nº 4.320/64 e dos princípios da legalidade e da responsabilidade na gestão fiscal;

6) divergência no valor de R$ 6.523.637,61 no saldo da dívida confessada, visto que o valor da dívida confessada junto aos órgãos de previdência social, às centrais elétricas de Rondônia, ao parcelamento do IPC e às provisões matemáticas previdenciárias constante no anexo 14 do Balanço Patrimonial do exercício de 2012 perfazia R$ 8.646.588,65, enquanto o valor registrado no demonstrativo da dívida fundada foi de apenas R$ 2.122.951,04 – (devidamente especificados nos quadros e nas informações registradas às fls. 33/34)- violação das disposições da Lei nº 4.320/64 e dos princípios contábeis e constitucionais e legais da publicidade e transparência;

7) omissão no Balanço Patrimonial do exercício de 2012 de dívida a ser saldada mediante expedição de precatório judicial, visto que o saldo consignado no balanço foi R$ 0,00 e, em consulta efetuada no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, apurou-se a existência de um crédito no valor de R$ 19.954,75 constituído em favor da empresa SAFRAN – Consultoria e Assessoria Tributária LTDA (devidamente especificados nos quadros e nas informações registradas à fl. 35)– violação das disposições dos artigos 100 e parágrafos da Constituição Federal e 535, § 3º e 910 do NCPC, bem como dos princípios contábeis e constitucionais e legais da publicidade, transparência, legalidade e responsabilidade na gestão fiscal;

8) baixa nos acervos patrimoniais de bens móveis e imóveis, respectivamente, nos valores de R$ 945.482,50 e 884.626,22, sem as justificativas devidas - (devidamente especificados nos quadros e nas informações registradas às fls. 36/38)– violação das disposições da Lei nº 4.320/64 e dos princípios contábeis e constitucionais e legais da publicidade, transparência e legalidade; 9) cancelamento de créditos inscritos na Dívida Ativa, no ano de 2012, no valor de R$ 86.327,01, sem a devida justificativa - (devidamente especificados nos quadros e nas informações registradas às fls. 38/39)– violação das disposições dos artigos 201 a 204 do CTN, das normas da Lei 6.830/80, do artigo 14 da LRF, bem como dos princípios constitucionais e legais da legalidade e responsabilidade na gestão fiscal; 10) deficit financeiro no importe de R$ 69.533,13, visto que os restos a pagar existentes em 31/12/2012 perfaziam R$ 1.259.591,50 e o montante das disponibilidades financeiras do Município era de R$ 1.190.058,37 - (devidamente especificados nos quadros e nas informações registradas às fls. 39/41 e 43/45)– violação das disposições do § 1º, do artigo , da Lei Complementar Federal nº 101/2000 (LRF) e dos princípios constitucionais e legais da legalidade e da responsabilidade na gestão fiscal; 11) deficit na execução orçamentária do ano de 2012 no valor de R$ 581.298,35, visto que, excluindo-se as receitas e despesas realizadas à conta da dotação do Instituto Municipal de Previdência Social, na forma do inciso IV do artigo 50 da LRF, ao longo do ano de 2012, o Município de Castanheiras arrecadou receitas na ordem de R$ 11.413.900,49 e realizou despesas em montante equivalente a R$ 11.995.198,84 - (devidamente especificados nos quadros e nas informações registradas às fls. 41/43)– violação das disposições do § 1º, do artigo , da LRF e dos princípios constitucionais e legais da legalidade, da responsabilidade na gestão fiscal e do equilíbrio das contas públicas;

12) aumento das despesas com pessoal nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato, visto que o percentual da despesa com pessoal no 1º semestre/2012 foi de 45,96% da receita corrente líquida, tendo esse percentual, no 2º semestre/2012, alcançado a cifra de 51,20% - (devidamente especificados nos quadros e nas informações registradas às fls. 48/51)– violação das disposições do parágrafo único do artigo 21 da LRF e dos princípios constitucionais e legais da legalidade, da responsabilidade na gestão fiscal e do equilibro das contas públicas;

13) extravio de 303 processos administrativos relativos aos exercícios de 2009 a 2012 - (devidamente especificados nos quadros e nas informações registradas às fls. 54/58)– violação do dever de guarda e conservação de documentos públicos, sem prejuízo de possível ocorrência do crime de subtração ou inutilização de livro ou documento (art. 337 do CP);

14) conversão de licença prêmio em pecúnia unicamente para a servidora Regiane Gonçalves Sobrinho, que possuía vínculo de parentesco por afinidade com o Gestor Público, visto que se trata da esposa do requerido Alcides Zacarias Sobrinho, no valor de R$ 10.500,00, realizada na data de 26/12/2012, em detrimento das solicitações de conversão efetuadas em datas anteriores pelos demais servidores - (devidamente especificados nos quadros e nas informações registradas às fls. 616/680)– violação dos princípios da impessoalidade e moralidade administrativa e da igualdade entre os servidores;

15) Irregularidades das mais variadas espécies em processos administrativos, a saber:

a) Processo nº 37/2012 (fls. 124/162) – ausência de cópia da portaria de nomeação do pregoeiro oficial e equipe de apoio; ausência de assinatura da autoridade responsável no edital; publicação de edital desacompanhado de projeto básico; ausência de deliberação da autoridade competente quanto à homologação e adjudicação à empresa vencedora do certame e ausência da regular liquidação de despesa no valor de R$ 15.800,00 - infringência ao previsto nos artigos 38, inciso III; 40, §§ 1º e 2º, inciso I; 43, inciso VI; todos da Lei 8.666/93; 62 e 63 da Lei 4.320/64 e 37 da CF;

b) Processo nº 45/2012 (fls. 163/187) – ausência de demonstração do meio utilizado para a obtenção do preço que serviu de base para a análise da CPF acerca da economicidade e da razoabilidade dos preços contratados e publicação de edital desacompanhado de projeto básico – infringência ao previsto nos artigos 43, inciso IV, e 40, § 2º, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.666/93 e do Acórdão do TCU nº 1.547/2007;

c) Processo nº 49/2012 (fls. 188/212) - ausência de numeração das páginas; ausência de assinatura da autoridade responsável pela expedição do edital; publicação do edital desacompanhado de projeto básico, de planilhas orçamentárias, de minuta de contrato e das normas de execução dos serviços contratados; ausência de assinatura do Presidente da CPL no termo de homologação e adjudicação; ausência das ARTs contendo os registros dos profissionais responsáveis pela elaboração do projeto e pela execução e fiscalização dos serviços; e ausência da regular liquidação das despesas decorrentes do empenho nº 1180, causando um prejuízo ao erário na ordem de R$ 20.038,65 – infringência das disposições dos artigos 38, caput; 40, § 1º e 40, § 2º, incisos I, II e IV, todos da Lei nº 8.666/93; 62 e 63 a Lei nº 4.320/64; 37 da CF e Lei nº 6.496/77 c/c art. 3º da resolução nº 1.025/2009 do CONFEA;

d) Processo nº 75/2012 (fls. 213/226) – ausência de rubrica da autoridade responsável nas folhas do edital; publicação do edital desacompanhado do projeto básico e da minuta de contrato; ausência de publicação dos contratos firmados; pagamento ao licitante sem comprovação de regular liquidação da despesa, ensejando dano ao erário nos valores de R$ 1.815,00 e 1.421,00 – infringência das disposições dos artigos 40, § 1º; 40, § 2º, inciso I e III c/c 60, § 1º; e 61, parágrafo único, todos da Lei nº 8.666/93; e 62 e 63 da Lei nº 4.320/64 e 37 da CF;

e) Processo nº 77/2012 (fls. 227/258) – ausência de demonstração do meio utilizado para a obtenção do preço que serviu de base para a análise da CPF acerca da economicidade e da razoabilidade dos preços contratados; ausência de numeração das páginas e ausência de relatório diário de percurso, ensejando dano ao erário na ordem de R$ 26.026,80 - infringência ao previsto nos artigos 43, inciso IV, e 38, ambos da Lei nº 8.666/93 e do Acórdão do TCU nº 1.547/2007; e 62, inciso III, e 63, § 2º, da lei nº 4.320/64;

f) Processo nº 130/2012 (fls. 259/264) - ausência de demonstração do meio utilizado para a obtenção do preço que serviu de base para a análise da CPF acerca da economicidade e da razoabilidade dos preços contratados - infringência ao previsto nos artigos 43, inciso IV, da Lei nº 8.666/93 e do Acórdão do TCU nº 1.547/2007;