Página 2044 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 11 de Maio de 2021

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g) Processo nº 242/2012 (fls. 265/270 e 408/481) – publicação de edital com data diversa da data de realização do procedimento; publicação do edital desacompanhado de projeto básico; habilitação de empresa que não apresentou as declarações exigidas no edital; ausência de comprovação da regular liquidação da despesa relativa às notas fiscais 38 e 39, ocasionando prejuízo ao erário no valor de R$ 4.260,00 – infringência às disposições dos artigos 21 c/c 3º; 40, § 2º, inciso I; e 41, todos da Lei 8.666/93; 62 e 63 da Lei Federal nº 4.320/64 e 37 da CF;

h) Processo nº 11/2012 (fls. 299/356 e 681/850) – ausência de numeração das páginas; descrição do objeto da licitação de forma confusa e contraditória; ausência de publicidade do aviso de licitação; ausência de publicação do extrato do contrato; ausência de recebimento do objeto do contrato pela comissão designada pela autoridade competente; pagamento da importância de R$ 36.960,00 ao licitante, sem a efetiva contraprestação de serviços – infringência às disposições dos artigos 38, 61, parágrafo único, 73, inciso I, alínea b c/c 74, inciso II, todos da Lei 8.666/93; 3º, inciso II; e da lei 10.520/02; 37 da CF;

i) Processo nº 349/2012 (fls. 357/406 e 851/909) - ausência de numeração das páginas; ausência de assinatura do Secretário na solicitação da despesa, no projeto básico e no empenho; ausência de assinatura do Prefeito Municipal no empenho e no contrato firmado com o licitante; ausência de comprovação da regularidade da liquidação da despesa; ausência de certificação da execução dos serviços na nota fiscal; pagamento da importância de R$ 7.900,00, sem a efetiva contraprestação dos serviços - infringência às disposições dos artigos 38 e 73, inciso I, alínea b c/c 74, inciso II, todos da Lei 8.666/93; 62 e 63 da Lei nº 4.320/64; 37 da CF;

j) Processo nº 281/2012 (fls. 482/534) – ausência de portaria de nomeação do pregoeiro oficial e equipe de apoio; ausência de assinatura do responsável pela elaboração do edital de licitação; publicação de edital desacompanhado do projeto básico; ausência de nomeação de comissão de recebimento de materiais e serviços contratados; ausência de comprovação da regularidade da liquidação da despesa objeto do empenho nº 974 e das notas fiscais nºs 178, 179, 184, 185 e 187, face à ausência das requisições de abastecimento das máquinas e veículos, ensejando dano ao erário no valor de R$ 55.750,00; ausência de comprovação da regularidade da liquidação da despesa objeto das notas fiscais nºs 082, 083, 140-1, 4555, 4554, 4556, 4557 e 4559, face à ausência da comissão de recebimento dos serviços prestados, causando dano ao erário no valor de R$ 83.328,00 – infringência às disposições dos artigos 38, inciso III; 40, § 1º; 40, § 2º, inciso I e 15, § 8º, todos da Lei 8.666/93; 62 e 63 da lei 4.320/64 e 37 da CF;

k) Processo nº 226/2012 (fls. 535/543) - ausência de demonstração do meio utilizado para a obtenção do preço que serviu de base para a análise da CPF acerca da economicidade e da razoabilidade dos preços contratados e pagamento sem a devida liquidação da despesa, ocasionando prejuízo ao erário no montante de R$ 5.800,00 – infringência ao previsto nos artigos 43, inciso IV; 73, inciso I, alíneas a e b, ambos da Lei nº 8.666/93 e no Acórdão do TCU nº 1.547/2007; 62 e 63 da Lei 4.320/64 e 37 da CF;

l) Processo nº 190/2012 (fls. 544/552) – ausência de designação da comissão permanente de licitação; ausência dos termos de recebimento provisório e definitivo dos serviços contratados e ausência de comprovação da regular liquidação das despesas, gerando dano ao erário municipal no valor de R$ 122.700,00 – infringência ao disposto nos artigos 38, inciso III e 73, ambos da Lei 8.666/93; 62 e 63 da Lei nº 4.320/64 e 37 da CF;

m) Processo nº 257/2011 (fls. 272/298 e 910/1033) – pagamento do serviço contratado sem a regular comprovação da liquidação da despesa; inutilidade dos serviços prestados pelo contratado, visto que o Município não apresentou qualquer insurgência perante o IPC e deu continuidade ao pagamento dos valores inciais apresentados pelo IPC; e pagamento pelos serviços prestados independentemente da certificação de execução dos serviços na nota fiscal e do aceite dos serviços em termo de recebimento firmado pela comissão designada para esse fim, gerando dano ao erário municipal no valor de R$ 15.750,00 – infringência ao disposto nos artigos 73, da Lei 8.666/93; 62 e 63 da Lei nº 4.320/64 e 37 da CF;

n) Processo nº 232/2012 (fl. 05): ausência de publicidade de ato da fase externa do pregão; ausência de termo de recebimento dos materiais e serviços pela comissão de recebimento de materiais; ausência de comprovação por técnicos do município da necessidade de aquisição de peças e serviços – infringência ao disposto nos artigos , caput e parágrafo único, e 73 da Lei 8.666/93; 4º, inciso I, da Lei nº 10.520/02; e 37 da CF;

o) Processos 284/2012 e 285/2012 (fls. 05/06): fragmentação de licitação, visto que os dois processos versam sobre o mesmo objeto e o mesmo convênio, e a somatória dos valores das duas licitações perfaz R$ 200.000,00, o que extrapola o limite de R$ 80.000,00 previsto para a adoção da modalidade convite – infringência às disposições dos artigos , caput e parágrafo único, 22, §§ 2º e , 23, inciso II, alíneas a e b, todos da Lei nº 8.666/93 e 37, CF, sem prejuízo do ilícito penal previsto no artigo 90 da Lei 8.666/93; p) Processo nº 009/2011 (fls. 06 – aquisição de merenda escolar): ausência de assinaturas no termo contratual; ausência de discriminação do período de consumo da merenda escolar adquirida (recursos PNAE e próprios) – infringência das disposições dos artigos , caput e parágrafo único, , inciso IX, , 15, § 7º e 64, caput e § 2º, todos da Lei nº 8.666/93; e 37, CF;

q) Processo 266/2012 (fl. 07 - aquisição de materiais de construção para reforma e adequação do Centro Cultural e da Biblioteca Municipal e para CONCLUSÃO da 2ª etapa das Escolas Lima Gomes e Pré-Escolar Arco-Íris): ausência de discriminação em planilhas dos materiais a serem empregados em cada setor apontado para execução dos serviços; não observância do número mínimo de 03 (três) empresas participando do certame; ausência de assinaturas dos membros da Comissão de Licitação; irregularidades nas assinaturas dos membros da comissão de recebimento de materiais e serviços – infringência ao disposto nos artigos , caput e parágrafo único, , inciso IX; ; ; 15, § 7º; 22, §§ 6º e ; 43,§ 1º e 73, todos da Lei nº 8.666/93; e 37, CF;

r) Processo 019/2012 (fl. 07 - aquisição de pneus, peças e serviços de mão de obra especializada para realizar a manutenção corretiva e preventiva da frota de veículos do Fundo Municipal de Saúde): irregularidade nos registros lançados no Anexo III (fl. 45), uma vez que o objeto da licitação é a aquisição de peças e serviços e, não, a aquisição de gêneros alimentícios, não tendo a irregularidade sido percebida pelo setor de licitação, pelo procurador jurídico, pelo setor de empenho, pelo controle interno e, tampouco, pelo setor de pagamento; não observância do número mínimo de 03 (três) empresas participando do certame; ausência de designação de comissão para recebimento dos bens e serviços contratados – infringência ao disposto nos artigos , caput e parágrafo único, 22, §§ 6º e , e 67, da Lei nº 8.666/93; e art. 37 da CF;

s) Processo 374/2012 (fl. 08 - aquisição de peças e serviços de mão de obra para os veículos da SEMEC): divergência no nome do pregoeiro constante no edital de publicação do pregão presencial, haja vista que, na data constante no edital, qual seja, 30/11/2012, o pregoeiro qualificado era outra pessoa; irregularidade quanto à solicitação de parecer jurídico – infringência ao disposto nos artigos , caput e parágrafo único; 38, incisos III, VI e parágrafo único, e 53 da Lei nº 8.666/93. e 37 da CF.

Pois bem.

Em análise aos autos, vejo que o Parquet sustenta suas acusações pautado, especialmente, em supostas provas documentais, com destaque para os relatórios de auditoria/Tomada de Constas Especiais e também relatório do Tribunal de Contas.

Antes de mais nada, vale lembrar que, de acordo com o art. 12 da Lei 8.429 /92, há independência entre as instâncias cível, administrativa e criminal.

A DECISÃO proferida pelo Tribunal de Contas não se confunde com a ação de improbidade administrativa, esta sabidamente processada perante o PODER JUDICIÁRIO, a quem cabe a imposição das sanções previstas nos incisos do art. 12 da Lei n.º 8.429 /92.