Página 2110 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 11 de Maio de 2021

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dos períodos previstos nos incisos I e III do caput do art. 25 desta Lei.

Releva também destacar que no caso dos segurados especiais não há obrigatoriedade de preenchimento do requisito carência conforme acima referido, sendo necessária, porém, a comprovação de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, mesmo que de forma descontínua, conforme disciplina o art. 39, da Lei 8.213/91. Nestes casos, o tempo de serviço rural deve ser demonstrado mediante a apresentação de início de prova material contemporânea ao período a ser comprovado, complementada por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, e Súmula 149 do STJ. Entretanto, embora o art. 106 da LBPS relacione os documentos aptos à comprovação da atividade rurícola, tal rol não é exaustivo, sendo admitidos outros elementos idôneos.

Isto posto, no que concerne a comprovação do tempo de serviço, estabelece o § 3º, do artigo 55 da Lei 8.213/1991, in verbis: “A comprovação de tempo de serviço para efeitos desta lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em inicio de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento”.

Conclui-se, portanto, que a prova exclusivamente testemunhal não é hábil a embasar pedido de benefício previdenciário de trabalhador rural enquadrado na categoria de segurado especial, mesmo porque encontra óbice em texto expresso de lei e no enunciado da Súmula 149 do STJ. Ainda, devido às dificuldades enfrentadas pelos trabalhadores rurais em fazer prova material, tem-se admitido inúmeros documentos para se constatar a atividade rurícola, sendo, pois, meramente exemplificativo o rol inscrito no art. 106, parágrafo único da Lei 8.213/91.

No mais, embora haja certa flexibilidade quanto aos documentos aceitos como início de prova material do exercício de atividade rural, devem ser observadas algumas premissas, dentre as quais há de observar que o início de prova material deve ser contemporâneo ao período que ela pretende comprovar a atividade rural, não podendo, pois, ser aceito um documento recente com intuito retroativo, a fim de provar fato passado ou o contrário.

2.3 Da comprovação da incapacidade laboral

A concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez ainda pressupõe a averiguação, através de exame médico-pericial, da incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado, e terá vigência enquanto essa condição persistir.

Ainda, não obstante a importância da prova técnica, o caráter da limitação deve ser avaliado conforme as circunstâncias do caso concreto. Isso porque não se pode olvidar de que fatores relevantes – como a faixa etária do requerente, seu grau de escolaridade e sua qualificação profissional, assim como outros – são essenciais para a constatação do impedimento laboral e efetivação da proteção previdenciária.

Dispõe, outrossim, a Lei 8.213/91 que a doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito ao benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão.

2.4 Do caso concreto

In casu, há possibilidade de julgamento antecipado da lide, com fulcro no art. 355, I do CPC, de modo que passo à análise do MÉRITO.

Os requisitos para a fruição de um ou outro benefício postulado, conforme o caso, são a qualidade de segurado, a carência, em certos casos, e a incapacidade parcial e temporária [auxílio-doença/ incapacidade temporária] ou total e permanente [aposentadoria por invalidez/incapacidade permanente] para o exercício de atividade que garanta a subsistência do requerente. No caso em tela, tem-se que pelo menos um desses requisitos não restou satisfeito.

O laudo médico, de lavra de perita nomeada por este juízo, dá a informação de que a parte autora, apesar de ser portadora de moléstia, não apresenta incapacidade laborativa. É importante ressaltar que há uma diferença substancial entre ser portador de lesão ou doença e ser incapaz. Não é a doença ou lesão (ou deficiência) que geram a concessão do benefício, mas sim a incapacidade para o exercício de atividade laborativa. Registre-se que a divergência com o parecer constante de atestados médicos não invalida o laudo pericial. O atestado médico equipara-se a mero parecer de assistente técnico, vez que se trata de prova unilateral enquanto que laudo médico pericial produzido por perito do juízo é, em princípio, imparcial.

Dessarte, não comprovada a incapacidade da autora não pode serlhe concedido o benefício requerido. Nesse sentido trago o seguinte aresto do TRF1, com grifo nosso:

PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR (A) RURAL. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. CAPACIDADE LABORAL. 1. Para a concessão do benefício de aposentadoria rural por invalidez exige-se o início de prova material da atividade rural, com a corroboração dessa prova indiciária por prova testemunhal, e a comprovação da incapacidade do segurado para o exercício de atividade laboral. 2. Ante a ausência de comprovação de incapacidade da parte autora constatada por prova pericial oficial, não há como concederlhe o benefício requerido na exordial. 3. Apelação desprovida. (TRF-1 - AC: 599090720104019199, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CANDIDO MORAES, Data de Julgamento: 09/07/2014, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: 31/07/2014).

Ressalta-se que é dever da autora comprovar fato constitutivo de seu direito, ônus do qual não se desincumbiu. Assim, ante a ausência de comprovação de incapacidade para o exercício de atividade laborativa, requisito essencial à concessão do benefício, esta não faz jus ao benefício pleiteado. Por fim, sendo os requisitos cumulativos, restou prejudicada a análise da qualidade de segurado e carência.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida em juízo por CRISTINA MARIA GUEDES e, via de consequência, declaro extinto o processo, com resolução de MÉRITO, com fulcro no Art. 487, I, do CPC.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais finais e honorários advocatícios que fixo em R$ 1.200,00 (art. 85, § 2º do CPC).

DECISÃO não sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, I do Código de Processo Civil.

Havendo apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias (CPC, Art. 1.010, § 1º). Na hipótese do apelado interpor apelação adesiva, intime-se a apelante para apresentar contrarrazões à apelação adesiva, também em 15 (quinze) dias (CPC, Art. 1.010, § 2º). Após, remetam-se os autos ao Tribunal competente para julgamento do recurso (CPC, Art. 1.010, § 3º).

Independentemente do trânsito em julgado desta, requisite-se o pagamento dos honorários periciais.

P.R.I., transitado em julgado intimem a autora para comprovar o pagamento das custas em 15 (quinze) dias, sob pena protesto e inscrição em dívida ativa.

Decorrido o prazo sem comprovação do pagamento das custas, proteste-se e inscreva-se em dívida ativa.

Por fim, nada mais havendo, arquivem.

São Miguel do Guaporé/RO, sexta-feira, 7 de maio de 2021

Fábio Batista da Silva

Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

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