Página 2123 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 11 de Maio de 2021

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c) A falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerente e ou seu advogado, no horário da audiência, poderá implicar na preclusão da prova e julgamento do feito no estado em que se encontra.

d) Se tiver algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual, deverá fazer contato com a unidade judiciária de imediato por petição ou telefone.

e) Caso as partes informem a absoluta impossibilidade de realização do ato por videoconferência, RETIREM a audiência da pauta, devendo os autos permanecerem suspensos até que cessem as medidas sanitárias para fim de realização do ato de forma presencial.

f) Se nos cinco dias anteriores à data aprazada para audiência seja expedido ato cessando as medidas de prevenção ao contágio pelo Coronavírus a solenidade poderá ser realizada presencialmente, devendo as partes confirmar tal informação através de contato com a Central de Atendimento de segunda a sexta entre 8h e 12h pelo telefone (69) 3309-8771.

5. Ficam as partes cientes de que têm o direito de pedir esclarecimentos ao Juízo ou solicitar ajustes na presente DECISÃO, por meio de simples petição sem caráter recursal, no prazo comum de 05 (cinco) dias, após o qual esta DECISÃO tornar-se-á estável, nos termos do art. 357, § 1º do CPC.

6. Declaro o feito saneado e organizado.

6.1 Solicitados esclarecimentos ou ajustes na presente DECISÃO saneadora, tornem-se os autos conclusos para as deliberações pertinentes.

6.2 Transcorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação das partes, certifique a escrivania a estabilidade da presente DECISÃO e dê-se cumprimento às determinações nela trazidas e aguarde-se a solenidade supra designada.

7. Decorrido o prazo do item 4.1.2.1 sem apresentação/ratificação do rol, o que deverá ser certificado, desde já declaro preclusa a prova testemunhal, determino a retirada da audiência da pauta e o retorno dos autos conclusos para SENTENÇA.

Pratique-se o necessário.

São Miguel do Guaporé-RO, 7 de maio de 2021

FÁBIO BATISTA DA SILVA

Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Tribunal de Justiça de Rondônia

São Miguel do Guaporé - Vara Única

Processo nº: 7002358-60.2020.8.22.0022

Requerente/Exequente: CRISTINA MARIA GUEDES

Advogado: ROBSON MARINHO DE CASTRO, OAB nº RO8740

Requerido/Executado: I. -. I. N. D. S. S.

Advogado: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA

SENTENÇA

I - RELATÓRIO

Trata-se de ação previdenciária com pedido de tutela de urgência ajuizada por CRISTINA MARIA GUEDES, qualificada nos autos, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, visando a concessão de benefício auxílio-doença com posterior conversão em aposentadoria por invalidez. Para tanto a autora alega ser segurada especial (rural) e padecer de doença incapacitante.

Com a inicial (Id 50042532) juntou procuração (ID 50042534) e os documentos que entendeu pertinentes.

Após emenda a inicial foi recebida para processamento (ID 51342054) com a dispensa da realização de audiência de conciliação. Foi ainda determinada a realização de perícia médica com posterior citação do requerido.

Realizada a perícia médica, sendo o laudo juntado ao Id 54164793.

Citado, o INSS apresentou contestação (ID 54618212) pugnando pela improcedência da demanda.

Não houve réplica.

Vieram os autos conclusos.

É o necessário. FUNDAMENTO e DECIDO.

II – FUNDAMENTAÇÃO:

Cuida-se de ação de conhecimento em que a parte autora pleiteia em seu favor a condenação do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) a conceder-lhe auxílio-doença com posterior conversão em aposentadoria por invalidez, sob a alegação de que preenche os requisitos indispensáveis para tanto.

2.1 Dos requisitos para a concessão do benefício

A concessão de benefícios por incapacidade laboral está prevista nos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91 dos quais se extraem três requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade, quais sejam: a) a qualidade de segurado; b) o cumprimento da carência de 12 contribuições mensais (art. 25, I, do citado DISPOSITIVO), quando for preciso, e c) a constatação da existência de incapacidade laboral temporária ou permanente, conforme o caso.

2.2 Da qualidade de segurado e do período de carência

Quanto ao período de carência (número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício), deve ser observado o que estabelece o art. 25 da Lei de Benefícios da Previdência Social.

No caso do artigo 15, § 1º, da Lei 8.213/91, se o segurado já tiver vertido mais de 120 contribuições, o prazo é ampliado para 24 meses e, em sendo o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho, o prazo é acrescido de mais de 12 meses (§ 2º), ou seja, num total de 36 meses. Prevê ainda a Lei 8.213, em seu Art. 27-A (Incluído pela lei nº 13.457, de 2017) que, no caso de perda da qualidade de segurado, para efeito de carência para a concessão dos benefícios de que trata esta Lei, o segurado deverá contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com metade dos períodos previstos nos incisos I e III do caput do art. 25 desta Lei.

Releva também destacar que no caso dos segurados especiais não há obrigatoriedade de preenchimento do requisito carência conforme acima referido, sendo necessária, porém, a comprovação de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, mesmo que de forma descontínua, conforme disciplina o art. 39, da Lei 8.213/91. Nestes casos, o tempo de serviço rural deve ser demonstrado mediante a apresentação de início de prova material contemporânea ao período a ser comprovado, complementada por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, e Súmula 149 do STJ. Entretanto, embora o art. 106 da LBPS relacione os documentos aptos à comprovação da atividade rurícola, tal rol não é exaustivo, sendo admitidos outros elementos idôneos.

Isto posto, no que concerne a comprovação do tempo de serviço, estabelece o § 3º, do artigo 55 da Lei 8.213/1991, in verbis: “A comprovação de tempo de serviço para efeitos desta lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em inicio de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento”.

Conclui-se, portanto, que a prova exclusivamente testemunhal não é hábil a embasar pedido de benefício previdenciário de trabalhador rural enquadrado na categoria de segurado especial, mesmo porque encontra óbice em texto expresso de lei e no enunciado da Súmula 149 do STJ. Ainda, devido às dificuldades enfrentadas pelos trabalhadores rurais em fazer prova material, tem-se admitido inúmeros documentos para se constatar a atividade rurícola, sendo, pois, meramente exemplificativo o rol inscrito no art. 106, parágrafo único da Lei 8.213/91.

No mais, embora haja certa flexibilidade quanto aos documentos aceitos como início de prova material do exercício de atividade rural, devem ser observadas algumas premissas, dentre as quais há de observar que o início de prova material deve ser contemporâneo ao período que ela pretende comprovar a atividade rural, não podendo, pois, ser aceito um documento recente com intuito retroativo, a fim de provar fato passado ou o contrário.