Página 3 da Poder Executivo do DOEPE (DOEPE) de 11 de Maio de 2021

Publicado por DOEPE
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Art. 3º O Conselho Estadual de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação será composto pelos seguintes membros:

Governo do Estado

I - 3 (três) representantes do Poder Executivo estadual, sendo 1 (um) da Secretaria de Educação e Esportes, 1 (um) da

Governador: Paulo Henrique Saraiva Câmara Secretaria de Planejamento e Gestão e 1 (um) da Secretaria da Fazenda;

LEI Nº 17.260, DE 10 DE MAIO DE 2021.

II - 2 (dois) representantes dos Poderes Executivos municipais, a serem indicados pela Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE);

Define as atividades religiosas como atividades

essenciais durante a vigência de situação de calamidade III - 2 (dois) representantes do Conselho Estadual de Educação;

pública, decorrente de emergência sanitária ou catástrofe

natural e dá outras providências. IV - 1 (um) representante da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação de Pernambuco (UNDIME-PE);

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

V - 1 (um) representante da seccional da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE);

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

VI - 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educação básica pública;

Art. 1º Esta Lei define as atividades religiosas como atividades essenciais, no âmbito do Estado de Pernambuco, durante a

vigência de situação de calamidade pública decorrente de emergência sanitária ou catástrofe natural. VII - 2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública, dos quais 1 (um) indicado pela União dos Estudantes

Secundaristas de Pernambuco (UESPE);

§ 1º Consideram-se atividades religiosas aquelas voltadas a prestar assistência religiosa e espiritual à comunidade, inclusive,

VIII - 2 (dois) representantes de organizações da sociedade civil;

nos templos de qualquer culto, por meio de liturgias presenciais ou remotas, bem como quaisquer outras atividades sacerdotais realizadas

por organizações religiosas.

IX - 1 (um) representante das escolas indígenas; e

§ 2º Para os fins desta Lei, considera-se também como atividade religiosa o acolhimento de necessitados e vulneráveis

realizado por organizações religiosas. X - 1 (um) representante das escolas quilombolas.

Art. 2º Deverá ser resguardada a realização das atividades religiosas durante a vigência de situação de calamidade pública de

§ 1º Os membros do Conselho serão designados por ato do Governador do Estado, para um mandato de 4 (quatro) anos, que trata o art. 1º, respeitando-se o disposto no art. 3º.

vedada a recondução para o próximo mandato e iniciar-se-á em 1º de janeiro do terceiro ano de mandato do respectivo titular do Poder Executivo.

Art. 3º A realização das atividades religiosas deverá respeitar as orientações expedidas pelos órgãos competentes do Poder

Executivo em suas respectivas áreas de atuação.

§ 2º Para cada membro titular deverá ser nomeado um suplente, representante da mesma categoria ou segmento social com assento no conselho, que substituirá o titular em seus impedimentos temporários, provisórios e em seus afastamentos definitivos, Parágrafo único. Em situações excepcionais, devidamente fundamentadas, o Poder Executivo poderá determinar, por meio de

ocorridos antes do fim do mandato.

decreto, restrições à realização presencial das atividades religiosas.

§ 3º Na hipótese do membro titular e o seu suplente se afastarem definitivamente, o órgão, a entidade ou o segmento que os Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei em todos os aspectos necessários à sua efetiva aplicação.

houver indicado deverá indicar novos representantes para compor o Conselho, para o cumprimento do período de mandato remanescente.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

§ 4º Os membros do conselho serão indicados da seguinte forma:

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 10 de maio do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e 199º da

I - nos casos das representações dos órgãos estaduais e municipais e das entidades de classes organizadas, pelos seus Independência do Brasil.

dirigentes;

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

II - nos casos dos representantes dos diretores, pais de alunos e estudantes, pelo conjunto dos estabelecimentos ou entidades Governador do Estado

de âmbito estadual, em processo eletivo organizado para esse fim, pelos respectivos pares;

JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO

III - nos casos de representantes de professores e servidores, pelas entidades sindicais da respectiva categoria; e

ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO

IV - nos casos de organizações da sociedade civil, em processo eletivo dotado de ampla publicidade, regulamentado em O PROJETO QUE ORIGINOU ESTA LEI É DE AUTORIA DO DEPUTADO PASTOR CLEITON COLLINS – PP

Portaria do Secretário de Educação e Esportes, vedada a participação de entidades que figurem como beneficiárias de recursos fiscalizados pelo conselho ou como contratadas da Administração da localidade a título oneroso.

DECRETO Nº 50.687, DE 10 DE MAIO DE 2021.

§ 5º O Presidente e o Vice-Presidente do Conselho Estadual de Acompanhamento e Controle Social serão eleitos por seus Institui o Conselho Estadual de Acompanhamento

pares na primeira reunião do colegiado, sendo impedidos de ocupar essas funções os representantes do Governo do Estado que sejam e Controle Social do Fundo de Manutenção e

gestores dos recursos do Fundo.

Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização

dos Profissionais da Educação do Estado de Pernambuco.

§ 6º Na hipótese do Presidente do Conselho Estadual de Acompanhamento e controle Social renunciar à presidência ou, por algum motivo, se afastar do Conselho em caráter definitivo antes do final do mandato, caberá ao colegiado decidir:

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do art. 37 da Constituição

Estadual e em face do que dispõe a Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e

I - pela efetivação do vice-presidente na presidência do Conselho, com a consequente indicação de outro membro para ocupar

Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de que trata o art. 212-A da Constituição

o cargo de vice-presidente; ou

Federal,

II - pela designação de novo presidente, assegurando a continuidade do vice até o final do seu mandato.

DECRETA :

§ 7º São impedidos de integrar o Conselho a que se refere o caput:

Art. 1º Fica instituído o Conselho Estadual de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento

da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, nos termos do disposto nos arts. 33 e 34 da Lei nº 14.113, de 25

I - titulares dos cargos de Governador, Vice-Governador, de Prefeito e de Vice-Prefeito e de Secretário Estadual ou Municipal, de dezembro de 2020.

bem como seus cônjuges e parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau;

Art. 2º Ao Conselho Estadual de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da

II - tesoureiros, contadores ou funcionários de empresa de assessoria ou consultoria que prestem serviços relacionados à Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação incumbe:

administração ou controle interno dos recursos do Fundo, bem como seus cônjuges, parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau; I - o acompanhamento e o controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundo de

III - estudantes que não sejam emancipados; e

Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb; e

II - supervisionar o censo escolar anual e a elaboração da proposta orçamentária anual, no âmbito do Governo do Estado, com IV - pais de alunos ou representantes da sociedade civil que:

o objetivo de concorrer para o regular e tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros que alicerçam a

operacionalização do Fundeb. a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no âmbito dos órgãos do Poder Executivo estadual; ou

ESTADO DE PERNAMBUCO

DIRETOR PRESIDENTE

Luiz Ricardo Leite de Castro Leitão

DI˘RIO OFICIAL - PODER EXECUTIVO

DIRETOR ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO

Bráulio Mendonça Meneses

GOVERNADOR SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO SECRETÁRIO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS

Paulo Henrique Saraiva Câmara Claudiano Ferreira Martins Filho Pedro Eurico de Barros e Silva

DIRETOR DE PRODUÇÃO E EDIÇÃO

Consulte o nosso site:

Edson Ricardo Teixeira de Melo

www.cepe.com.br

SECRETÁRIO DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE

VICE-GOVERNADORA SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

José Antônio Bertotti Júnior

Luciana Barbosa de Oliveira Santos Geraldo Júlio de Mello Filho

SECRETÁRIA DA MULHER

SECRET˘RIOS DE ESTADO SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIANÇA

Silvia Maria Cordeiro

E JUVENTUDE

PUBLICAǛES:

GERENTE DE PRODUÇÃO

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO Sileno de Sousa Guedes DE CONTEÚDO

SECRETÁRIO DE POLÍTICAS DE PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA

Coluna de 6,2 cm ...............................R$ 142,98

Sérgio Montenegro

Marília Raquel Simões Lins

E ÀS DROGAS

SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E

Cloves Eduardo Benevides

Quaisquer reclamações sobre matérias

TEXTO

SECRETÁRIO DA CASA CIVIL HABITAÇÃO publicadas deverão ser efetuadas no prazo

Secretaria de Imprensa

máximo de 10 dias.

José Francisco de Melo Cavalcanti Neto Marcelo Bruto da Costa Correia SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

Alexandre Rebêlo Távora

EDITOR

COMPANHIA EDITORA DE PERNAMBUCO

SECRETÁRIO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO E ESPORTES

Sérgio Montenegro

CNPJ 10.921.252/0001-07

SECRETÁRIO DE SAÚDE

Lucas Cavalcanti Ramos Marcelo Andrade Bezerra Barros

Insc. Est. 18.1.001.0022408-15

André Longo Araújo de Melo

EDITOR ASSISTENTE

Rua Coelho Leite, 530 – Santo Amaro

Marcus Andrey

SECRETÁRIA DA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO SECRETÁRIO DA FAZENDA

Recife-PE – CEP. 50.100-140

SECRETÁRIO DO TRABALHO, EMPREGO E QUALIFICAÇÃO

Érika Gomes Lacet Décio José Padilha da Cruz

Telefone: (81) 3183-2700 (Busca Automática)

DIAGRAMAÇÃO E EDIÇÃO DE IMAGEM

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