Página 4 da Poder Executivo do DOEPE (DOEPE) de 11 de Maio de 2021

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b) prestem serviços terceirizados, no âmbito dos Poderes Executivos estadual.

Art. 4º O Conselho Estadual de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB atuará com autonomia, sem vinculação ou subordinação institucional ao Poder Executivo estadual e será renovado periodicamente ao final de cada mandato dos seus membros

§ 1º A atuação dos membros do Conselho Estadual de Acompanhamento e Controle Social:

I - não será remunerada;

II - é considerada atividade de relevante interesse social;

III - assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício de suas atividades de conselheiro e sobre as pessoas que lhes confiarem ou deles receberem informações;

IV - veda, quando os conselheiros forem representantes de professores e diretores ou de servidores das escolas públicas, no curso do mandato:

a) exoneração ou demissão do cargo ou emprego sem justa causa, ou transferência involuntária do estabelecimento de ensino em que atuam;

b) atribuição de falta injustificada ao serviço em função das atividades do Conselho; e

c) afastamento involuntário e injustificado da condição de conselheiro antes do término do mandato para o qual tenha sido designado;

V - veda, quando os conselheiros forem representantes de estudantes em atividades do Conselho, no curso do mandato, atribuição de falta injustificada nas atividades escolares.

§ 2º O Conselho Estadual de Acompanhamento e Controle Social não contará com estrutura administrativa própria, incumbindo ao Poder Executivo, por sua Secretaria de Educação e Esportes, garantir infraestrutura e condições materiais adequadas à execução plena das suas competências, bem como oferecer ao Ministério da Educação os dados cadastrais relativos à sua criação e composição.

§ 3º O regimento interno do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica será elaborado por proposta da Secretaria de Educação e Esportes e aprovado por maioria simples do colegiado.

Art. 5º A Secretaria-Executiva do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica da União será exercida por órgão da Secretaria Estadual de Educação e Esportes, indicado em portaria pelo titular da pasta.

Art. 6º Os registros contábeis e os demonstrativos gerenciais mensais, atualizados, relativos aos recursos repassados e recebidos à conta do Fundo, assim como os referentes às despesas realizadas, ficarão permanentemente à disposição do Conselho Estadual de Acompanhamento e Controle Social, bem como dos órgãos estaduais de controle interno e externo, e ser-lhes-à dada ampla publicidade, inclusive por meio eletrônico.

Parágrafo único. O Conselho Estadual de Acompanhamento e Controle Social poderá, sempre que julgar conveniente:

I - apresentar ao Poder Legislativo e aos órgãos de controle interno e externo manifestação formal acerca dos registros contábeis e dos demonstrativos gerenciais do Fundo, dando ampla transparência ao documento em sítio da internet;

II - convocar, por decisão da maioria de seus membros, o Secretário de Educação e Esportes ou servidor equivalente para prestar esclarecimentos acerca do fluxo de recursos e da execução das despesas do Fundo, devendo a autoridade convocada apresentar-se em prazo não superior a 30 (trinta) dias;

III - requisitar ao Poder Executivo cópia de documentos, os quais serão imediatamente concedidos, devendo a resposta ocorrer em prazo não superior a 20 (vinte) dias, referentes a:

a) licitação, empenho, liquidação e pagamentos de obras e serviços custeados com recursos do Fundo;

b) folhas de pagamento dos profissionais da educação, as quais deverão discriminar aqueles em efetivo exercício na educação básica e indicar o respectivo nível, modalidade ou tipo de estabelecimento a que estejam vinculados;

c) convênios e parcerias com as instituições comunitárias, confessionais, filantrópicas sem fins lucrativos, instituições públicas de ensino, autarquias e fundações públicas da administração indireta; e

d) outras informações necessárias ao desempenho de suas funções;

IV - realizar visitas para verificar, in loco, entre outras questões pertinentes:

a) o desenvolvimento regular de obras e serviços efetuados nas instituições escolares com recursos do Fundo;

b) a adequação do serviço de transporte escolar; e

c) a utilização em benefício do sistema de ensino de bens adquiridos com recursos do Fundo para esse fim.

Art. 7º O Estado prestará contas dos recursos do Fundo, conforme os procedimentos adotados pelo Tribunal de Contas do Estado, observada a regulamentação aplicável.

Parágrafo único. As prestações de contas serão instruídas com parecer do Conselho Estadual de Acompanhamento e Controle Social, que deverá ser apresentado ao Poder Executivo em até 30 (trinta) dias antes do vencimento do prazo para a apresentação da prestação de contas prevista no caput deste artigo.

Art. 8º De modo a assegurar a regra prevista no § 1º do art. 3º, o mandato do Conselho Estadual de Acompanhamento e Controle Social em sua primeira formação terá vigência a partir da publicação do ato de designação até o dia 31 de dezembro de 2024.

Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 10 de maio do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e 199º da Independência do Brasil.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS

DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ

ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA

JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO

ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO

DECRETO Nº 50.688, DE 10 DE MAIO DE 2021.

Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, crédito suplementar no valor de R$ 385.000,00 em favor da Defensoria Pública do Estado de Pernambuco.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 17.121, de 16 de dezembro de 2020, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender despesas de pessoal do Órgão, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível,

DECRETA :

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, em favor da Defensoria Pública do Estado de Pernambuco, crédito suplementar no valor de R$ 385.000,00 (trezentos e oitenta e cinco mil reais) destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. , conforme inciso IIIdo § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos “0101 - Recursos Ordinários - Adm. Direta”, no valor de R$ 385.000,00 (trezentos e oitenta e cinco mil reais) especificados no Anexo II.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 2021.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 10 de maio do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e 199º da Independência do Brasil.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO

DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ

ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA

ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO



  
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR) 

PROGRA 

MAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2021 EM R$ 

ESPECIFI 

CAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES 
  
FONTE VALOR 

25000 - 

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO 

00127 De 

fensoria Pública do Estado - Administração Direta 

Atividade: 

14.846.0939.3876 - Contribuições Patronais da Defensoria Pública do Estado ao 385.000,00 
  
FUNAPREV 
  
3.1.91.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0101 385.000,00 
  
TOTAL 385.000,00 
  
ANEXO II
(art. 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964) 

PROGRA 

MAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2021 EM R$ 

ESPECIFI 

CAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES 
  
FONTE VALOR 

25000 - 

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO 

00127 D 

efensoria Pública do Estado - Administração Direta 

Op. Espe 

cial: 28.846.0939.3608 - Contribuição Complementar da Defensoria Pública do Estado ao 385.000,00 
  
FUNAFIN 
  
3.1.91.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0101 385.000,00 
  
TOTAL 385.000,00 

DECRETO Nº 50.689, DE 10 DE MAIO DE 2021.

Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, crédito suplementar no valor de R$ 120.000,00 em favor da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 17.121, de 16 de dezembro de 2020, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender despesas com a operacionalização da Secretaria, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível,

DECRETA :

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, em favor da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos, crédito suplementar no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. , conforme inciso IIIdo § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos “0101 - Recursos Ordinários - Adm. Direta”, no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), especificados no Anexo II.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 2021.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 10 de maio do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e 199º da Independência do Brasil.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

PEDRO EURICO DE BARROS E SILVA

JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO

DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ

ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA

ANEXO I

(CRÉDITO SUPLEMENTAR)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2021 EM R$

ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FONTE VALOR 19000 - SECRETARIA DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS

00138 Secretaria de Justiça e Direitos Humanos - Administração Direta

Atividade: 14.421.1011.4209 - Manutenção do Patronato de Pernambuco 120.000,00

3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes 0101 120.000,00

TOTAL 120.000,00

ANEXO II

(art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 1964)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2021 EM R$

ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FONTE VALOR 19000 - SECRETARIA DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS

00129 Secretaria Executiva de Ressocialização - SERES - Administração Direta

Atividade: 14.421.1025.2361 - Ações de Ressocialização da População Carcerária 120.000,00

4.4.50.00 - Investimentos 0101 120.000,00

TOTAL 120.000,00

DECRETO Nº 50.690, DE 10 DE MAIO DE 2021.

Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, crédito suplementar no valor de R$ 8.100.000,00 em favor do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 17.121, de 16 de dezembro de 2020, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender despesas operacionais do Órgão, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível,