Página 24 da Normal do Diário Oficial do Município de Goiânia (DOM-GYN) de 11 de Maio de 2021

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NOTIFICAÇÃO Nº 06/2021

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MOBILIDADE, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista as determinações constantes nos artigos 281, inciso II e 282 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) e a Resolução nº 006/2002 do CETRAN–GO, notifica 12.000 proprietários e/ou condutores de veículos abaixo relacionados, por não terem sido localizados pelos correios, para apresentarem Defesa Prévia e/ou recurso à JARI, relativos aos autos de infração a que se relacionam, assinalando o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação, para o exercício do direito constitucional de defesa.

Gabinete do Secretário, aos 11 dias do mês de maio do ano de 2021.

HORÁCIO MELLO E CUNHA SANTOS

Secretário