Página 1229 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Maio de 2021

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explicando documentalmente o porquê de o comprovante de endereço estar emitido em nome de terceira pessoa que não o (a) próprio (a) autor (a), ou o motivo da discrepância entre o endereço declinado na petição inicial e aquele indicado no comprovante apresentado. Sendo o caso, deverá apresentar comprovante do vínculo com relação ao domicílio declarado na petição inicial, consistente no respectivo contrato de locação ou de cessão a qualquer título. Na ausência desses documentos, será admitida declaração do proprietário ou possuidor do imóvel, com firma reconhecida ou acompanhada dos documentos pessoais deste (RG e CPF). Nas duas últimas situações, os documentos mencionados deverão ser acompanhados de comprovante de endereço recente (até 3 meses), como conta de energia elétrica, água ou telefone, sob pena de indeferimento da inicial.“O presente ato ordinatório foi expedido nos termos do art. 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil e da Portaria nº 20/2019 deste Juizado Especial Federal de Presidente Prudente, publicada no DE da Justiça Federal da 3ª Região, no dia 07.01.2020”

0004413-64.2020.4.03.6328 - 1ª VARA GABINETE - ATO ORDINATÓRIO Nr. 2021/6328006422MARIA FATIMA COLACO (SP129218 - AUREA APARECIDA COLACO)

0004262-98.2020.4.03.6328 - 1ª VARA GABINETE - ATO ORDINATÓRIO Nr. 2021/6328006423MARIA SUELI DE SOUZA MOREIRA (SP171844 -ANDRÉIA CRISTINA AUGUSTO, SP264828 - ADRIANA PEREIRA)

0001470-40.2021.4.03.6328 - 1ª VARA GABINETE - ATO ORDINATÓRIO Nr. 2021/6328006425KEILLA CRISTINA VIVAN CARDOSO (SP285497 -VINICIUS TEIXEIRA PEREIRA, SP456163 - MAYARA SAORY IMAMURA, SP286155 - GLEISON MAZONI)

FIM.

0005164-85.2019.4.03.6328 - 1ª VARA GABINETE - ATO ORDINATÓRIO Nr. 2021/6328006429MARCUS VINICIUS PEREIRA DE LACERDA (SP401464 - TATIANE SOUZA ITO)

RÉU: UNIÃO FEDERAL (AGU) ( - TERCIO ISSAMI TOKANO)

Fica a parte autora intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca dos cálculos de liquidação trazidos aos autos pelo Réu, devendo esta intimação ser desconsiderada em caso de já manifestação.Fica ainda a parte autora intimada, caso concorde com o cálculo apresentado, para que, no mesmo prazo, informe o valor total das deduções da base de cálculo de imposto de renda, conforme artigo 12-A, da Leinº 7.713/1988, eventualmente existentes no período englobado pelos cálculos de liquidação, para fins de expedição do requisitório, nos termos do artigo 9º, da Resolução nº 168/2011, do Conselho da Justiça Federal. Deverá, ainda, informar se renuncia a eventualvalor excedente ao limite legalpara pagamento por meio de RPV (R$ 62.340,00, para 2020). No caso de não manifestação, o pagamento se dará por meio de Ofício Precatório, devendo a parte autora informar, ainda, se é portadora de doença grave ou deficiência, nos termos do art. 9º, inciso XII da Resolução CJF n. 2017/00458 de 04/10/2017, o que deverá ser comprovado por meio de documentos.Ciência ao patrono da parte autora que eventualdestaque dos honorários contratuais na expedição da requisição de pequeno valor/precatório está condicionado à apresentação de cópia do respectivo contrato de prestação de serviços.(O presente ato ordinatório foiexpedido nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civile da Portaria n. 20/2019 deste Juizado Especial Federalde Presidente Prudente, publicada no DE da Justiça Federalda 3ª Região no dia 07/01/2020)

APLICA-SE AOS PROCESSOS AB AIXO O SEGUINTE DISPOSITIVO:

Fica a parte autora intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre a proposta de acordo formulada pelo (a) Réu/Ré e, em caso de aceitação, apresentar:a) (Clausula 2.6 - DECLARAÇÃO SOB RE RECEB IM ENTO DE B ENEFÍCIO ORIUNDO DO REGIM E PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL): no caso de aceitação, informar se recebe ou não benefício de pensão de Regime Próprio de Previdência Social ou proventos de inatividade decorrentes das atividades militares de que tratam o art. 42 e o art. 142 da Constituição. Caso a resposta seja positiva, deverá a parte autora apresentar declaração nos moldes do anexo I da Portaria nº 528/PRES/INSS, de 22/04/2020;b) indicar se existem valores a serem deduzidos da base de cálculo do Imposto de Renda no período englobado pelos cálculos de liquidação, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713/1988 e do art. 9º da Resolução nº 405/2016 do Conselho da Justiça Federal – CJF, para fins de expedição de ofício requisitório;c) havendo interesse, requerer o destaque dos honorários contratuais, juntando o respectivo instrumento;(O presente ato ordinatório foi expedido nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil e da Portaria nº 20/2019 deste Juizado Especial Federal de Presidente Prudente, publicada no DE da Justiça Federal da 3ª Região no dia 07.01.2020)

0002067-77.2019.4.03.6328 - 1ª VARA GABINETE - ATO ORDINATÓRIO Nr. 2021/6328006375

AUTOR:APARECIDA DE LOURDES EVANGELISTA (SP194164 - ANA MARIA RAMIRES LIMA)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP172114 - HERMES ARRAIS ALENCAR)

0002475-05.2018.4.03.6328 - 1ª VARA GABINETE - ATO ORDINATÓRIO Nr. 2021/6328006376

AUTOR: MARIA DO SOCORRO DE OLIVEIRA (SP241272 - VITOR HUGO NUNES ROCHA)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP172114 - HERMES ARRAIS ALENCAR)

FIM.

0003791-53.2018.4.03.6328 - 1ª VARA GABINETE - ATO ORDINATÓRIO Nr. 2021/6328006417

AUTOR:ALINE CARLA GHIZZI CELLIS (SP346409 - RENATO CELLIS SILVA)

Fica a parte autora intimada do depósito efetuado nos autos, conforme guia anexada ao processo, bem como para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se se concorda com o montante depositado (arquivo 28).“O presente ato ordinatório foiexpedido nos termos do art. 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civile da Portaria nº 20/2019 deste Juizado Especial Federalde Presidente Prudente, publicada no DE da Justiça Federalda 3ª Região, no dia 07.01.2020”

APLICA-SE AOS PROCESSOS AB AIXO O SEGUINTE DISPOSITIVO:

Fica a parte autora intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias manifestar-se sobre a (s) preliminar (es) apresentada (s) em contestação e documento anexo, nos termos dos artigos 350 e 351 do CPC/2015.“O presente ato ordinatório foi expedido nos termos do art. 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil e da Portaria nº 20/2019 deste Juizado Especial Federal de Presidente Prudente, publicada no DE da Justiça Federal da 3ª Região, no dia 07.01.2020”

5005138-68.2019.4.03.6112 - 1ª VARA GABINETE - ATO ORDINATÓRIO Nr. 2021/6328006400TEREZA APARECIDA SURIANO GOMES (SP287799 -ANDRE LUIZ BOLZAN AMARAL)

RÉU: CAIXA SEGURADORA SA (- CAIXA SEGURADORA SA) CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP108551 - MARIA SATIKO FUGI)

0001799-86.2020.4.03.6328 - 1ª VARA GABINETE - ATO ORDINATÓRIO Nr. 2021/6328006381

AUTOR: CELSO ALVES NOGUEIRA (SP119409 - WALMIR RAMOS MANZOLI)

RÉU:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP172114 - HERMES ARRAIS ALENCAR)