Página 1668 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Maio de 2021

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Individual (EP I) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; II – Na hipótese de exposição do trabalhar a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (P P P) da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EP I), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria”.

A regra, portanto, é que a eficácia do EP I impossibilita a contagem do tempo como especial, ressalvada a hipótese de agente nocivo ruído.

I.2. DOS FATOS

No caso concreto, o autor requer o reconhecimento, como período especial para fins de aposentadoria especial, da integralidade do período de julho de 1985 a setembro de 2017.

Todavia, verifico que o INSS já reconheceu administrativamente, como especiais, os períodos compreendidos entre 01/02/1986 e 31/12/1987, 01/01/1990 e 30/04/1991, bem como entre 01/06/1991 e 28/04/1995 (Evento 5, p. 210), restando incontroverso nos autos.

A controvérsia dos autos cinge-se, então, ao reconhecimento do (s) alegado (s) período (s) não computado (s) de atividade especial.

Com relação ao período de 01/07/1985 a 30/04/1987, consta na CTP S do autor que laborou para Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Aparecida D’Oeste, na qualidade de cirurgião dentista (Evento 5, p. 58). Considerando a descrição da atividade, possível o reconhecimento como especial, em vista do enquadramento por categoria profissional, na forma do item 2.1.3 do Decreto nº 53.831/64 e do item 1.3.4 do Decreto nº 83.080/79.

Cabível, assim o reconhecimento como especial do período de 01/07/1985 a 31/01/1986 (a partir de 01/02/1986 a atividade já se encontra reconhecida administrativamente como especial).

No que tange ao período de 03/01/1994 a 30/03/1999 laborado no Município de Pontalinda/SP como servidor estatutário, inviável o acolhimento do pedido. Nesse período o autor esteve vinculado ao RP P S, como consta da declaração da Prefeitura do Município de Pontalinda/SP (Evento 5, p. 193). Assim, inviável a conversão de período especial do RP P S para o RGP S ante a expressa vedação do art. 96, inciso I, da Lei nº 8.213/91, conforme pacífica jurisprudência do STJ, in verbis: P REVIDENCIÁRIO. SERVIDOR P ÚBLICO. REGIME P RÓP RIO. AP OSENTADORIA P OR TEMP O DE SERVIÇO. CONTAGEM RECÍP ROCA. CONVERSÃO DO TEMP O DE SERVIÇO ESP ECIAL EM COMUM. INADMISSÃO. 1. A jurisprudência do STJ, por meio do julgamento do EREsp 524.267/P B, Rel. Min. Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 24.3.2014, sedimentou o entendimento de que, objetivando a contagem recíproca de tempo de serviço, não se admite a conversão do tempo de serviço especial em comum, em razão da expressa vedação legal (arts. , I, da Lei 6.226/1975 e 96, I, da Lei 8.213/1991). No mesmo sentido:AgInt no REsp 1.597.552/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 24.3.2017; AgInt no REsp 1.592.380/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 25.8.2016; AgRg no REsp 1.555.436/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 29.2.2016. 2. Recurso Especial não provido. (REsp 1655420/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/04/2017, DJe 25/04/2017)

Com relação ao período de 01/04/1999 a 03/01/2011, laborado pelo autor na Prefeitura Municipal de Pontalinda/SP, sob o regime da CLT, como Chefe de Saúde Odontológica e Cirurgião Dentista Chefe, foi apresentado P P P com descrição de atividades de “Dentista”, com exposição a agentes biológicos (vírus, bactérias e etc.), de maneira habitual e permanente.

Nesse período o autor estava sujeito ao regime celetista, como consta das informações prestadas pela Prefeitura do Município de Pontalinda/SP (Evento 5, p. 193), de modo que é perfeitamente possível a conversão desse período em especial, aplicando-se, mutatis mutandis, o entendimento da Súmula nº 66 da TNU. Em verdade, a conversão para especial se refere a aposentadoria no âmbito do RGP S, daí porque, com tanto mais razão, impõe-se o acolhimento do pleito.

O período de 01/04/1999 a 03/01/2011 deve ser reconhecido como especial, portanto.

Por fim, no que toca ao período remanescente, de 04/01/2011 a setembro de 2017, laborado como dentista, contribuinte individual, o P P P juntado aos autos (Evento 5 p. 47) aponta que o autor exercia a função de dentista em seu consultório particular, estando exposto a agentes biológicos (doenças infectocontagiosas, bactérias e vírus), com a seguinte descrição de atividades:

“Trabalha sentado ou em pé em salas climatizadas, examinar os dentes e a cavidade bucal, para estabelecer o plano de tratamento, aplicar anestesia troncular, gengival ou tópica, utilizando medicamentos anestésicos, para prevenir infecções mais graves, restaurar caries dentarias empregando instrumentos, aparelhos e substâncias especiais como amalgama, cimento, porcelana, ouro e outras para evitar agravamento do processo e restabelecer a forma e função do dente, fazer limpeza profilática dos dentes e gengivas, extraindo o tártaro para eliminar a instalação de focos de infecção, realiza atividade com aparelho de raio X.”

No entanto, há uma particularidade que impede o reconhecimento do periodo como especial. Com feito, conquanto se assegure aos contribuintes individuais a contagem de tempo especial, não é possível esse reconhecimento se não há utilização de EP I eficaz ou se não há prova da inexistência, em abstrato, de EP I capaz de reduzir a nocividade. Essa questão foi fixada pela TNU no julgamento do P EDILEF nº 5000075-62.2017.4.04.7128/RS, Rel. Juiz Federal Sérgio de Abreu Brito, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema nº 188), no qual foi fixada a tese de que: "Após 03/12/1998, para o segurado contribuinte individual, não é possível o reconhecimento de atividade especial em virtude da falta de utilização de equipamento de proteção individual (EP I) eficaz, salvo nas hipóteses de: (a) exposição ao agente físico ruído acima dos limites legais; (b) exposição a agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos, constantes do Grupo 1 da lista da LINACH; ou (c) demonstração com fundamento técnico de inexistência, no caso concreto, de EP I apto a elidir a nocividade da exposição ao agente agressivo a que se submeteu o segurado". Assim, como não há, nos autos, indicativo de exposição a agentes cancerígenos, tampouco prova cabal de inexistência de EP I apto a elidir a exposição a agente nocivo, não há como acolher o pleito no que toca a esse período.

Computando-se o período especial já reconhecido administrativamente (7 anos, 1 mês e 29 dias) aos períodos especiais ora reconhecidos, no momento da DER (02/09/2017), a parte autora contava com menos de 25 anos de tempo de contribuição, no que inviável a concessão de aposentadoria especial.

Assim, o caso é de procedência parcial dos pedidos.

II – DISP OSITIVO

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE P ROCEDENTES OS P EDIDOS (art. 487, inciso I, do CP C/15), e o faço com julgamento do mérito, para DECLARAR como tempo de serviço especial os seguintes períodos 01/07/1985 a 31/01/1986; e de 01/04/1999 a 03/01/2011 e CONDENAR o INSS a averbação desse tempo pelo fator 1,4 no CNIS.

Sem custas ou honorários nesta instância (Lei 9.099/1995, artigo 55). Irrelevante qualquer requerimento quanto à assistência judiciária gratuita, posto que nos Juizados Especiais Federais a condenação em custas e honorários é imposta unicamente ao recorrente sucumbente – ou seja, à parte que, sendo sucumbente na sentença, recorre à Turma Recursal, e esta mantém a sentença contra o recorrente. Assim, a competência para apreciar a matéria é exclusivamente das Turmas Recursais.

Havendo recurso tempestivo, intime-se a parte recorrida para contra-arrazoar no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos virtuais à colenda Turma Recursal.

Com o trânsito em julgado, e nada mais sendo requerido, proceda-se à baixa e arquivamento destes autos.

Registro eletrônico. Publique-se. Intimem-se.

SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE M ÉRITO - 4