Página 14 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 11 de Maio de 2021

Diário de Justiça do Distrito Federal
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especiais interpostos com amparo nas alíneas a e/ou c do permissivo constitucional?. (AgInt no AREsp 1741733/SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJ-e de 3/3/2021). Melhor sorte não colhe a tese de afronta aos artigos 406 e 844, ambos do CCB, e da Lei 7.730/1989, porquanto a turma julgadora não se pronunciou acerca do alegado enriquecimento sem causa motivado pelo suposto pagamento em duplicidade dos juros remuneratórios, e muito menos sobre a aplicação da Taxa Selic. Portanto, a ausência de prequestionamento autoriza a incidência dos vetos contidos nos verbetes sumulares 211 do STJ e 282 do STF (AgInt no AREsp 1536599/SP, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, DJ-e de 15/4/2021), cujas barreiras são também aplicáveis ao apelo fundamentado na divergência jurisprudencial (AgInt no AREsp 1688921/ SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJ-e de 4/12/2020). O recurso extraordinário, por sua vez, também não deve prosseguir, embora o recorrente tenha se desincumbido do ônus referente à alegação da existência de repercussão geral. Isso porque o acórdão impugnado não apreciou a controvérsia à luz dos artigos , inciso II, e , caput, inciso XXXVI, 21, incisos VII e VIII, 22, incisos VI, VII e XIX, 48, incisos XIII e XIV, 97, 170, 174 e 179, todos da CF, embora tenham sido opostos embargos de declaração. Assim, é correto concluir pela ausência de prequestionamento, nos termos do enunciado 282 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Além disso, a eventual ofensa à Constituição do Brasil adviria, quando muito, de forma indireta. Determino que as futuras publicações sejam realizadas exclusivamente em nome do advogado OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES (OAB/DF 15.553). III ? Ante o exposto, INADMITO os recursos especial e extraordinário. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador ROMEU GONZAGA NEIVA Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios A015

N. 0001821-74.2017.8.07.0001 - RECURSO ESPECIAL - A: MATEUS LIMA DE QUEIROZ. Adv (s).: DF53396 - ANA LUCIA GONCALVES PIRES SILVA. R: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. T: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213)

PROCESSO: 0001821-74.2017.8.07.0001 RECORRENTE: MATEUS LIMA DE QUEIROZ RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS DECISÃO I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: PENAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CRIMES DE RECEPTAÇÃO DE AUTOMÓVEIS FURTADOS OU ROUBADOS, DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO E DE FALSIFICAÇÃO E USO DE DOCUMENTOS PÚBLICOS. ALEGAÇÕES DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. IMPROCEDÊNCIA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CORREÇÃO DA DOSIMETRIA DAS PENAS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 Réus condenados por infringirem o artigo , § 2º da Lei 12.850/2013, depois de, reunindo esforços e agindo com unidade de desígnios, promoverem, constituírem, financiarem e integrarem organização criminosa dedicada à execução de delitos, receptando e vendendo veículos furtados ou roubados, adulterando sinais identificadores e usando documentos públicos falsificados com objetivo de ocultar a procedência ilícita e facilitar a sua comercialização. 2 Afasta-se preliminar de nulidade por cerceamento de defesa sob alegação de não ter sido propocionada a possibilidade de livremente indicar advogado, apenas se remetendo os autos à Defensoria Pública. e, não tendo sido encontrado no endereço constante dos autos, foi-lhe nomeada a Defensoria Pública para patrocinar sua defesa. Além disso, o próprio réu já havia peticionado manifestando o desejo de apelar e de ser representado "pelo NPJ e/ou pela Defensoria Pública", não havendo também qualquer indício de prejuízo (artigo 563 do Código de Processo Penal). 3 Havendo expressa autorização judicial para que a autoridade policial tivesse acesso aos conteúdos dos aparelhos celulares e pudesse deles se utilizar nas investigações da organização criminosa afeta à denominada operação Conatus, que foi dividida em outras vertentes investigativas, dentre elas a presente operação Haedum, não há que se falar em nulidade pela admissão do conteúdo dos aparelhos de telefonia celular dos réus. 4 Reputa-se provada a organização criminosa quando interceptações telefônicas e depoimentos de policias investigadores, com análise de vínculos e relatório minucioso, demonstram a existência de uma sociedade de fato formada por uma dezena de pessoas, com estrutura ordenada pela divisão de tarefas, existência de hierarquia entre os integrantes, prévio ajuste, organização permanente, estruturada e estável com o objetivo de praticar crimes. 5 Deve ser excluída a majorante do artigo , § 2º da Lei 12.850/13 quando não é demonstrado que o grupo usava arma de fogo em sua atuação, pois os veículos cuja subtração ocorreu dentro do âmbito de atuação da organização foram produto de furto. Os efeitos da exclusão devem atingir inclusive os réus que não apelaram. 6 Mesmo considerada a participação dos réus em organização criminosa, entende-se que não deve ser considerado concurso material quanto aos crimes de falsificação de documento público, que acabaria por elevar as penas, por reiteração criminosa, a valores discrepantes daqueles notados no dia a dia, em relação a crimes análogos. As penas totais impostas aos réus chegariam a valores alcançados por práticas de latrocínio e homicídio, os mais graves crimes tipificados no ordenamento jurídico-penal, o que não é razoável. 7 Apelação do Ministério Público não provida e as defensivas parcialmente providas, com extensão aos réus não apelantes. O recorrente alega que o acórdão impugnado violou o artigo 386, incisos III e IV, do Código de Processo Penal, sustentando o cabimento de sua absolvição pois não existiriam elementos probatórios aptos a demonstrar que ele tinha conhecimento de que participava de grupo criminoso. Requer a aplicação do artigo 29, §§ 1º e , do Código Penal, com o reconhecimento de participação de menor importância e participação em crime menos grave. Por fim, tece considerações sobre a dosimetria da pena, sem, contudo, apontar qualquer dispositivo de lei federal supostamente violado. II ? O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. E, ao fazê-lo, verifico que o apelo especial não reúne condições de prosseguir quanto à indicada ofensa ao artigo 386 do Código de Processo Penal e ao pleito de absolvição. Isso porque é pacífico no STJ o entendimento de que ?A alteração do que restou consignado na instância ordinária, de maneira a reconhecer a hipótese de absolvição, demandaria o reexame das provas e fatos constantes dos autos, o que é inviável na instância especial. Incidente o verbete n. 7 da Súmula do STJ.? (AgRg no REsp 1839289/MG, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, DJe 31/8/2020). O recurso especial tampouco merece ser admitido quanto ao pedido de aplicação do artigo 29 do CP e à tese referente à dosimetria da pena, porquanto o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que ?A falta de particularização, no Recurso Especial, interposto seja pela alínea a, seja pela alínea c do permissivo constitucional, dos dispositivos de lei federal que teriam sido contrariados ou objeto de interpretação divergente, pelo acórdão recorrido, consubstancia deficiência bastante a inviabilizar o conhecimento do apelo especial, atraindo, na espécie, a incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia").? (REsp 1908901/PA, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 15/3/2021). Ademais, é uníssona a jurisprudência da Corte Superior no sentido de que ?É "impossível o conhecimento do recurso pela alínea 'a', já que citação de passagem de artigos de lei não é suficiente para caracterizar e demonstrar a contrariedade a lei federal, posto ser impossível identificar se o foram citados meramente a título argumentativo ou invocados como núcleo do recurso especial interposto" (AgInt no REsp 1836510/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe 23/4/2021). Ainda que fosse possível superar tal óbice, o apelo não comportaria seguimento, porquanto a convicção a que chegou o acórdão impugnado decorreu da análise do conjunto fático-probatório, e a apreciação da tese recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, providência vedada à luz do enunciado 7 da Súmula do STJ. III ? Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador ROMEU GONZAGA NEIVA Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios A009

N. 0014445-52.2017.8.07.0003 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL - Adv (s).: DF15068 - CLEBER LOPES DE OLIVEIRA, DF23530 - ERNANY BONFIM FILHO, DF35614 - RAPHAEL CASTRO HOSKEN, DF41317 - RAINER SERRANO ROSA BARBOZA. Adv (s).: DF16927 - RICARDO ANTONIO BORGES FILHO. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO PROCESSO: 0014445-52.2017.8.07.0003 RECORRENTE: R.T.J. RECORRIDOS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS e I.T.N. DECISÃO I ? Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alínea a, e 102, inciso III, alínea a, ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES EM RECURSO