Página 34 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 11 de Maio de 2021

Diário de Justiça do Distrito Federal
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de procedimentos da ANS não constitui óbice à cobertura do procedimento pelo plano de saúde, afigurando-se abusiva a conduta da seguradora de negar a autorização do tratamento indicado por médico assistente para a melhoria das condições de saúde do beneficiário. 6. O julgamento do REsp nº 1.733.013/PR, pelo STJ, sinaliza a abertura desse Tribunal Superior para a mudança da jurisprudência até então vigente sobre o caráter meramente exemplificativo do Rol da ANS. Porém, a transição jurisprudencial naquela Corte ainda é incipiente, não sendo possível afirmar a superação do precedente (overruling) nesse momento. 7. Apelação conhecida e não provida. Preliminar rejeitada. A recorrente alega que o acórdão impugnado encerrou violação ao artigo 10, § 4º, da Lei 9.656/98, sustentando não haver previsão legal que obrigue os planos de saúde a cobrirem todo e qualquer medicamento necessário ao beneficiário, mas tão somente aqueles previstos no contrato pactuado entre as partes e no rol de procedimentos e eventos da ANS. Requer, por fim, que as publicações sejam feitas exclusivamente em nome dos advogados Gabriel Albanese Diniz de Araujo, OAB/DF 20.334, e Eduardo da Silva Cavalcante, OAB/DF 24.923 (ID 24699199 - Pág. 14). II - O recurso é tempestivo, preparo regular, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Passo à análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial merece prosseguir no tocante à suposta violação ao artigo 10, § 4º, da Lei 9.656/98. Com efeito, a tese sustentada pela recorrente, devidamente prequestionada, encerra discussão de cunho estritamente jurídico, dispensando o reexame de fatos e provas constantes dos autos, razões pelas quais deve o inconformismo ser submetido à apreciação da Corte Superior. Determino, ainda, que as publicações relativas à recorrente sejam feitas exclusivamente em nome dos advogados Gabriel Albanese Diniz de Araujo, OAB/DF 20.334, e Eduardo da Silva Cavalcante, OAB/DF 24.923 (ID 24699199 - Pág. 14). III - Ante o exposto, ADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador ROMEU GONZAGA NEIVA Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios A030

DESPACHO

N. 0717731-98.2020.8.07.0000 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - A: CARLOS ANTONIO VIEIRA. A: MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA. Adv (s).: RN4846 - MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA. R: DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROCESSO: 0717731-98.2020.8.07.0000 AGRAVANTES: CARLOS ANTÔNIO VIEIRA, MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA AGRAVADOS: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV DESPACHO CARLOS ANTÔNIO VIEIRA e MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA se insurgem contra decisão desta Presidência que inadmitiu o recurso constitucional por eles manejado. Sustentam que o acórdão combatido se manteve omisso, conquanto tenham sido opostos embargos de declaração, restando configurado, segundo entendem, o prequestionamento da matéria. Afirmam que a tese recursal não exige o revolvimento de matéria de cunho fático a ensejar o óbice do enunciado 279 da Súmula do STF. Do exame das alegações apontadas, verifica-se não ser hipótese de retratação, nem de aplicação do regime de repercussão geral, de recursos repetitivos ou de sobrestamento. Assim, em estrita observância ao teor do artigo 1.042, parágrafos 4º e , do Código de Processo Civil, remetam-se os autos ao Supremo Tribunal Federal, a quem compete, exclusivamente, a apreciação do presente apelo. Documento assinado digitalmente Desembargador ROMEU GONZAGA NEIVA Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios A018

N. 0717731-98.2020.8.07.0000 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - A: CARLOS ANTONIO VIEIRA. A: MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA. Adv (s).: RN4846 - MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA. R: DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL PROCESSO: 0717731-98.2020.8.07.0000 AGRAVANTES: CARLOS ANTÔNIO VIEIRA, MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA AGRAVADOS: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV DESPACHO CARLOS ANTÔNIO VIEIRA e MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA se insurgem contra decisão desta Presidência que inadmitiu o recurso constitucional por eles manejado. Sustentam que o acórdão combatido se manteve omisso, conquanto tenham sido opostos embargos de declaração, restando caracterizada, segundo argumentam, deficiência na prestação jurisdicional. Defendem a inaplicabilidade do enunciado 283 da Súmula do STF, por entenderem que todos os fundamentos do acórdão vergastado foram rebatidos. Assinalam que a tese recursal não exige o revolvimento de matéria de cunho fático a ensejar o óbice do enunciado 7 da Súmula do STJ. Do exame das alegações apontadas, verifica-se não ser hipótese de retratação, nem de aplicação do regime de repercussão geral, de recursos repetitivos ou de sobrestamento. Assim, em estrita observância ao teor do artigo 1.042, parágrafos 4º e , do Código de Processo Civil, remetam-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça, a quem compete, exclusivamente, a apreciação do presente apelo. Documento assinado digitalmente Desembargador ROMEU GONZAGA NEIVA Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios A018

DECISÃO

N. 0711734-23.2019.8.07.0016 - RECURSO ESPECIAL - A: PRISCILLA GOMES LACERDA. Adv (s).: GO30726 - MARCOS ANTONIO ANDRADE. R: K & V PARQUE DE DIVERSOES LTDA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: RHAYNA PROFETA OLIVEIRA. Adv (s).: RJ131197 - JOAO FELIPE CUNHA PEREIRA. R: MARIA APARECIDA SOUZA CARNEIRO DE MENDONCA. Adv (s).: DF43146 - DIEGO DE BARROS DUTRA. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0711734-23.2019.8.07.0016 RECORRENTE: PRISCILLA GOMES LACERDA RECORRIDOS: K & V PARQUE DE DIVERSÕES LTDA, RHAYNA PROFETA OLIVEIRA, MARIA APARECIDA SOUZA CARNEIRO DE MENDONÇA DECISÃO I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: PROCESSO CIVIL. COBRANÇA. ALUGUÉIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DÍVIDA. DUPLICATA. EMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. PROTESTO. INDEVIDO. DANO MORAL. CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE. RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta em face da sentença que, na ação de conhecimento (cobrança), julgou improcedentes os pedidos exordiais e parcialmente procedentes os pedidos reconvencionais para determinar o cancelamento dos protestos levados a efeito pela autora/reconvinda, bem como para condená-la em danos morais em razão do protesto indevido. 2. Não há se falar em cerceamento de defesa quando os documentos colacionados aos autos são hábeis e suficientes a comprovar as alegações das partes, sendo prescindível a realização de outras provas. 3. Não demonstrada a existência da dívida relativa a encargos locatícios inadimplidos oriundos do contrato firmado pela autora, tampouco que esta realizou qualquer pagamento em favor da locadora, bem como diante da inexistência de evidência de que as requeridas se obrigaram ao adimplemento da obrigação contratual assumida pela requerente, imperioso reconhecer não haver prova constitutiva do pleito autoral (art. 373, I, CPC). 4. Nos termos da Lei nº 5.474/68, apenas é admitida a emissão de duplicatas em face de compra e venda mercantil ou prestação de serviços mercantil, o que não corresponde a hipótese da nos autos. Assim, demonstrada a ilicitude da emissão dos títulos, impõe-se reconhecer sua nulidade, bem como indevido o protesto levado a efeito. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que, cuidando-se de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastro de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, prescindindo, portanto, de prova. 6. Se a fixação do valor da indenização por dano moral obedeceu aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não há que falar em redução do quantum indenizatório. 7. Recurso conhecido e desprovido. A recorrente alega violação aos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil, alegando que o valor fixado a título de danos morais não obedeceu aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, razão pela qual devem ser reduzidos. Aponta, nesse aspecto, divergência jurisprudencial com julgado do TJSC. Requer a gratuidade de justiça. II ? O recurso é tempestivo,