Página 36 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 11 de Maio de 2021

Diário de Justiça do Distrito Federal
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DE TAXAS NÃO PREVISTA NO EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLEIA. INEXIGIBILIDADE. CONVENÇÃO CONDOMINIAL. LASTRO ENTRE AS PARTES. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INDEVIDA A INSCRIÇÃO DOS CONDÔMINOS EM CADASTROS NEGATIVOS. 1. A tese fixada no REsp. 1439163-SP, no sentido de que que as taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram, não se aplica ao presente caso a uma, porque se trata o apelado de um condomínio de fato e, a dois, porque a confissão de dívida, juntamente com a proposta de acordo para quitação respectiva, pressupõe a anuência à criação da taxa objeto da cobrança. 2. Uma vez observada a contradição entre o que ficou decidido na reunião condominial e as questões postas do edital de convocação, na medida em que não houve previsão para votação sobre qualquer taxa, seja de deliberação originária, seja para confirmar alguma anterior, a fixação de uma taxa de condomínio e posterior cobrança não poderá ser implementa, porquanto não constou expressamente no edital convocatório para a assembleia respectiva, fazendo-se uma interpretação extensiva ao art. 1341, par.3º do Código Civil. Não se deve presumir que a questão da taxa estaria incluída no item ?c? do edital como outros assuntos, eis que temas envolvendo impacto financeiro aos condôminos, deve ser explicitada no edital de forma clara. 3. A tese dos apelantes quanto se aplicar a prescrição trienal, não pode prosperar, porquanto a relação existente entre eles e o apelado é uma relação contratual, posto que o lastro da relação jurídica existente entres os litigantes é a convenção condominial, devendo se adotar ao caso a prescrição quinquenal (art. 206, par.5º inciso I do CPC) Precedentes. 4. É defeso ao condomínio apelado inserir o nome dos apelantes em cadastro negativo de dados, referentemente à cobrança de dívidas oriundas das taxas, que foram consideradas inexigíveis. 5. APELAÇÃO CONHECIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O recorrente alega violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigo 24, § 1º, da Lei 4.591/1964, sob o argumento de que a cobrança das taxas entre os anos de 10/2007 e 12/2016, é válida; b) artigo 86 do Código de Processo Civil, alegando que decaiu de parte mínima do pedido, razão qual os honorários sucumbenciais devem ser invertidos. Fundamenta, ainda, o recurso na alínea ?c? do autorizador constitucional, sem que tenha, todavia, citado qualquer precedente a título de paradigma. II ? O recurso é tempestivo, regular o preparo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não merece prosseguir no que ser refere à apontada ofensa ao artigo 24, § 1º, da Lei 4.591/1964, porque ?Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF? (AgInt no AREsp 1734237/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, DJe 22/3/2021). Ademais, acolher a tese recursal, demandaria o reexame de provas, vedado na presente sede pelo enunciado 7 da Súmula da Corte Superior. O mesmo enunciado de Súmula obsta o seguimento do recurso no que tange à alegada afronta ao artigo 86 do CPC, pois para que o Superior Tribunal de Justiça, pudesse apreciar a tese recursal, nos moldes propostos pelo recorrente, necessário seria o reexame de questões fático-probatórias do caso concreto (REsp 1902152/RO, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 9/4/2021). De igual modo, não deve ser admitido quanto à alínea ?c?, do dispositivo constitucional, porquanto ? O dissídio jurisprudencial deve ser demonstrado conforme preceituam os arts. 266, § 4º, do RISTJ e 1.043, § 4º, do CPC, mediante o cotejo analítico dos arestos, indicando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados? (AgRg nos EAREsp 1564659/ SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 26/3/2021). III ? Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador ROMEU GONZAGA NEIVA Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios A003

N. 0700600-77.2020.8.07.0011 - RECURSO ESPECIAL - A: MARCOS ARTHUR LOURENCO GONCALVES. Adv (s).: DF52326 -PATRICIA RODRIGUES MATOS. R: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. T: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0700600-77.2020.8.07.0011 RECORRENTE: MARCOS ARTHUR LOURENCO GONCALVES RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS DECISÃO I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PRELIMINAR. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. MATÉRIA AFETA AO MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA. ABSOLVIÇÃO. REJEIÇÃO. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. RECONHECIMENTO. DOSIMETRIA. DUAS CAUSAS DE AUMENTO. UTILIZAÇÃO NA PRIMEIRA FASE. POSSIBILIDADE. ATENUANTE. MENORIDADE RELATIVA. REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. APREENSÃO E PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA OBJETIVA. COMUNICAÇÃO AO PARTÍCIPE. REGIME SEMIABERTO. DETRAÇÃO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERADE. I - A análise da preliminar de liberdade de provisória vindicada melhor se oportuniza no mérito, em face da sua natureza, razão pela qual dela não se conhece. II - Mantém-se a sentença que condena o recorrente pela prática do crime de roubo quando as circunstâncias do caso demonstram que o réu, embora não tenha executado o verbo núcleo do tipo, contribuiu para a prática do delito, mediante a prestação de apoio à conduta praticada pelo comparsa e havia vínculo subjetivo com este. III - Impõe-se reconhecer a participação de menor importância do réu que, embora tenha aderido voluntariamente à conduta de seu comparsa, contribuiu minimamente para a empreitada criminosa, pois permaneceu afastado do local da execução, não tendo tido nenhum contado direto com a vítima, e adentrou no veículo somente após a inversão da posse. IV - Presentes duas causas de aumento de pena no crime de roubo, uma delas será utilizada na terceira fase, enquanto as demais poderão majorar a pena-base. V - Considerando a ausência de critério legal, a jurisprudência tem mantido a pena fixada com a devida fundamentação, estabelecendo como quantum norteador a fração de 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo entre os limites mínimo e máximo abstratamente cominados no tipo legal, para aumento da pena-base em razão da análise desfavorável de cada uma das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP. VI - Ainda que reconhecida circunstância atenuante, não é possível a fixação da reprimenda abaixo do mínimo legal na segunda fase da dosimetria, nos termos do enunciado de Súmula n. 231/STJ, entendimento reafirmado pelo STF em julgamento sob o rito de repercussão geral (RE 597270). VII - A apreensão e perícia da arma de fogo é prescindível para a incidência da causa de aumento de pena correspondente, se presentes outros meios de prova que demonstrem a efetiva utilização do artefato na empreitada criminosa. Isso porque a potencialidade lesiva integra a própria natureza do objeto, sendo presumida. VIII - O emprego de arma de fogo é circunstância objetiva que, nos termos do art. 30 do Código Penal, se comunica aos demais agentes, mesmo que apenas um deles tenham dela se utilizado. IX - Fixada a pena superior a 4 (quatro) anos de reclusão e em se tratando de réu primário, com análise favorável de apenas uma circunstância judicial, o regime adequado para o início da execução é o semiaberto, nos do art. 33, § 2º, alínea ?c?, do Código Penal. X - Expedida a carta de guia provisória, compete ao Juízo das Execuções proceder à detração determinada pelo art. 387, § 2º, do CPP. XI - E assente na jurisprudência que não se concede o direito de recorrer em liberdade do réu que permaneceu segregado durante toda a instrução criminal, notadamente quando estão configurados os requisitos da prisão, estabelecidos no art. 312 do CPP. Outrossim, é firme o entendimento jurisprudencial no sentido de que não há incompatibilidade entre a prisão cautelar e o regime inicial semiaberto. XII - Preliminar não conhecida. Recurso conhecido e parcialmente provido. O recorrente alega, em síntese, que o acórdão impugnado ensejou violação aos artigos 386, incisos III, IV, V e VII, do Código de Processo Penal e 157, § 2º, inciso II, e 2º-A, ambos do Código Penal, sob o argumento de inexistirem provas suficientes para sustentar o decreto condenatório. II - O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não merece prosseguir quanto à apontada ofensa aos artigos 386, incisos III, IV, V e VII, do Código de Processo Penal e 157, § 2º, inciso II, e 2º-A, ambos do Código Penal. Isso porque a turma julgadora assentou: Embora o apelante negue a autoria delitiva, a vítima foi categórica em lhe atribuir a coautoria nas empreitada criminosa. Confira-se as suas declarações tanto na Delegacia quanto em Juízo: ?(...) QUE: No dia 24/11/2019, por volta de 08h40, estacionou seu veículo FIAT TORO PAT9656/DF, em frente ao supermercado Varejão da Fartura no Núcleo bandeirante/DF. Estava acompanhada de seu amigo MAURÍCIO DE OLIVEIRA CANEDO. Ao desembarcarem do veículo, foram abordados por dois rapazes, sendo um deles armado. INDIVÍDUO I se aproximou da declarante e disse "isso é um assalto, não reage não que eu estou armado! Só quero o carro e a bolsa", encostando a arma de fogo na barriga da