Página 39 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 11 de Maio de 2021

Diário de Justiça do Distrito Federal
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de Processo Civil, sustentando que a turma julgadora, mesmo instada a fazê-lo, por intermédio dos embargos de declaração, não sanou os vícios apontados, ficando caracterizada a deficiência na prestação jurisdicional; b) artigos 10, caput, e 12, ambos da Lei 9.656/98, afirmando que o custeio de home care não foi previsto em contrato ou no rol da ANS. Defende o caráter vinculante e obrigatório do rol da ANS, bem como das suas Diretrizes de Utilização, de modo que negativa de cobertura a evento não previsto ou fora das especificações técnicas não configura recusa abusiva ou injustificada. Aponta, no aspecto, divergência jurisprudencial com julgado do STJ; c) artigos 421 e 422, ambos do Código Civil, ao determinar à recorrente o custeio do procedimento que não consta do rol. Assevera que o valor arrecadado através do pagamento individual da mensalidade é usado para pagar as despesas decorrente do atendimento à saúde de integrantes desse grupo, cujos custos, diluídos, permitem o acesso a serviços que teriam dificuldade de custear individualmente, em atenção ao princípio da função social do contrato. Requer que as publicações/intimações sejam lançadas em nos dos advogados GABRIEL ALBANESE DINIZ DE ARAÚJO, OAB/20.334 e EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE, OAB/DF 24.923. II - O recurso é tempestivo, as partes são legítimas, preparo regular e está presente o interesse em recorrer. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial merece ser admitido quanto à apontada afronta aos artigos 10, caput, e 12, ambos da Lei 9.656/98. Com efeito, a tese sustentada pela recorrente, demais de prequestionada, encerra discussão de cunho estritamente jurídico, passando ao largo, pois, do reexame de fatos e provas. Além disso, o dissenso jurisprudencial foi demonstrado, nos termos da lei de regência, o que reforça a conveniência de submissão do inconformismo à apreciação da Corte Superior. Rejeito o pedido de publicação exclusiva, diante do convênio firmado pela recorrente com este TJDFT, para publicação no portal eletrônico. III - Ante o exposto, ADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador ROMEU GONZAGA NEIVA Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios A023

N. 0705335-11.2019.8.07.0005 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - A: DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: JOSE FRANCISCO TEIXEIRA LEITE. R: SIMAO DE OLIVEIRA LEITE. R: ALICE FRANCISCA DA SILVA LEITE. Adv (s).: DF20870 - PEDRO PEREIRA DE SOUZA JUNIOR. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO PROCESSO: 0705335-11.2019.8.07.0005

RECORRENTE: DISTRITO FEDERAL RECORRIDO: JOSE FRANCISCO TEIXEIRA LEITE, SIMÃO DE OLIVEIRA LEITE, ALICE FRANCISCA DA SILVA LEITE DECISÃO Considerando a determinação do Superior Tribunal de Justiça de suspensão dos recursos especiais em que se discute ?necessidade de se comprovar, no arrolamento sumário, o pagamento do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD como condição para a homologação da partilha ou expedição da carta de adjudicação, à luz dos arts. 192 do CTN e 659, § 2º, do CPC/2015? (REsp 1.896.526/DF ? Tema 1.074), o presente apelo deverá permanecer sobrestado, aguardando o pronunciamento de mérito do referido paradigma, para posterior aplicação do rito previsto no artigo 1.040 do Código de Processo Civil. Com relação ao recurso extraordinário, tem-se que eventual posicionamento da Corte Superior sobre aquele tema controvertido, a depender do resultado, pode vir a atingir, diretamente, a pretensão recursal deduzida. Assim, mantém-se também sobrestado o apelo extremo, sob pena de vulneração ao postulado da economia processual e à própria sistemática vigente no CPC/2015. Ante o exposto, remetam-se os autos à COREC para que mantenha sobrestados os recursos especial e extraordinário. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador ROMEU GONZAGA NEIVA Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios A019

DESPACHO

N. 0718197-81.2019.8.07.0015 - APELAÇÃO CÍVEL - A: PAULO RIBEIRO DA LUZ. Adv (s).: DF21243 - GUSTAVO MICHELOTTI FLECK. R: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROCESSO: 0718197-81.2019.8.07.0015 AGRAVNTE: PAULO RIBEIRO DA LUZ AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO PAULO RIBEIRO DA LUZ se insurge contra decisão desta Presidência que inadmitiu o recurso constitucional por ele manejado. Sustenta que a tese em debate possui repercussão geral e foi prequestionada. Acrescenta que os requisitos de admissibilidade recursal foram preenchidos. Do exame das alegações apontadas, verifica-se não ser hipótese de retratação, nem de aplicação do regime de repercussão geral, de recursos repetitivos ou de sobrestamento. Assim, em estrita observância ao teor do artigo 1.042, parágrafos 4º e , do Código de Processo Civil, remetam-se os autos ao Supremo Tribunal Federal, a quem compete, exclusivamente, a apreciação do presente apelo. Documento assinado digitalmente Desembargador ROMEU GONZAGA NEIVA Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios A026

N. 0718197-81.2019.8.07.0015 - APELAÇÃO CÍVEL - A: PAULO RIBEIRO DA LUZ. Adv (s).: DF21243 - GUSTAVO MICHELOTTI FLECK. R: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

PROCESSO: 0718197-81.2019.8.07.0015 AGRAVANTE: PAULO RIBEIRO DA LUZ AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO PAULO RIBEIRO DA LUZ se insurge contra decisão desta Presidência que inadmitiu o recurso constitucional por ele manejado. Sustenta que a tese recursal não exige o revolvimento de matéria de cunho fático-probatório a ensejar o óbice do enunciado 7 da Súmula do STJ. Do exame das alegações apontadas, verifica-se não ser hipótese de retratação, nem de aplicação do regime de repercussão geral, de recursos repetitivos ou de sobrestamento. Assim, em estrita observância ao teor do artigo 1.042, parágrafos 4º e , do Código de Processo Civil, remetamse os autos ao Superior Tribunal de Justiça, a quem compete, exclusivamente, a apreciação do presente apelo. Documento assinado digitalmente Desembargador ROMEU GONZAGA NEIVA Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios A026

DECISÃO

N. 0713392-93.2020.8.07.0001 - RECURSO ESPECIAL - A: ALLIANCE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. A: EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS DAMHA - CIDADE OCIDENTAL I - SPE LTDA. Adv (s).: SP68931 - ROBERTO CARLOS KEPPLER. R: GABRIEL LUIZ ARAUJO CLEMENTE. Adv (s).: DF16355 - DOUGLAS MORAES DO NASCIMENTO. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0713392-93.2020.8.07.0001 RECORRENTES: ALLIANCE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS DAMHA - CIDADE OCIDENTAL I - SPE LTDA. RECORRIDO: GABRIEL LUIZ ARAÚJO CLEMENTE DECISÃO I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO IMOTIVADA. RESTITUIÇÃO. PARCELA ÚNICA. TAXA DE FRUIÇÃO. INAPLICABILIDADE. NOVA LEI DO DISTRATO (LEI 13.786/2018). IRRETROATIVIDADE. SEGURANÇA JURÍDICA. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O artigo 32-A da Lei 6766/1979 foi incluído pela Lei 13.786/2019. Em razão do Princípio da Segurança Jurídica, as alterações legislativas não se aplicam aos contratos firmados antes da entrada em vigor da nova Lei de Distratos. 2. Se não há, no contrato firmado entre as partes, qualquer previsão acerca do parcelamento de valores a serem restituídos em razão de distrato, ou, ainda, de cobrança de taxa de fruição ou de ocupação, não se aplica o disposto no artigo 32-A, posterior à assinatura do contrato. Precedentes. 3. Recuso conhecido e não provido. As recorrentes alegam violação ao artigo 32-A, § 1º, inciso II, da Lei 6.766/1979, pleiteando seja reconhecida a possibilidade de parcelamento do valor a ser restituído, por ser medida extremamente pautada em situação econômica delicada vivenciada em todo país.