Página 313 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 11 de Maio de 2021

Diário de Justiça do Distrito Federal
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atual Código de Processo Civil, tem-se que, dada a inexistência de tais máculas no acórdão vergastado, mostra-se cogente o não provimento dos presentes embargos. Consigno, por fim, que a interposição de novo recurso caracterizará a utilização protelatória das vias recursais, sujeitando-se a embargante, na hipótese, à aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, §§ 2º e , do Código de Processo Civil. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e NEGO-LHES PROVIMENTO. É como voto. O Senhor Desembargador RÔMULO DE ARAÚJO MENDES - 1º Vogal Com o relator A Senhora Desembargadora DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA - 2º Vogal Com o relator DECISÃO CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.

N. 0719029-93.2018.8.07.0001 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - A: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL. Adv (s).: DF16785 - MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI. A: BANCO DO BRASIL SA. Adv (s).: DF28436 - RICARDO DE CASTRO COSTA, DF38662 - VALERIA SANTORO. R: EROS ALEXANDRE SALES MUSSI. Adv (s).: DF24733 - CARMEM CARINA RODRIGUES DA SILVA. Órgão 1ª Turma Cível Processo N. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0719029-93.2018.8.07.0001 EMBARGANTE (S) CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL e BANCO DO BRASIL SA EMBARGADO (S) EROS ALEXANDRE SALES MUSSI Relator Desembargador RÔMULO DE ARAÚJO MENDES Acórdão Nº 1336815 EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE APOSENTADORIA. HORAS EXTRAS. RECÁLCULO DO BENEFÍCIO. TEMA 955. OMISSÕES. CONTRADIÇÕES. INOCORRENTES. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Não há que se falar em contradição ou omissão, pois o acórdão analisou toda a questão de forma devidamente fundamentada, absolutamente clara e sem proposições inconciliáveis. 2. De forma clara e concatenada o acórdão concluiu pela legitimidade do Banco, a competência da justiça comum, afastando a eficácia preclusiva da coisa julgada, a prescrição, reconhecendo o ato ilícito praticado pelo empregador/patrocinador, observando o regramento legal sobre a condenação em honorários, e determinando a recomposição prévia das reservas matemáticas, que deve ser apurada em sede liquidação de sentença, tudo em observância do tema 955 do STJ. 3. Pretensão de reexame da causa foge à estreita via dos embargos declaratórios. 4. Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, necessária a rejeição dos Embargos de Declaração, ainda que para fins de prequestionamento. 5. Recursos conhecidos e não providos. Acórdão mantido. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Desembargadores do (a) 1ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, RÔMULO DE ARAÚJO MENDES - Relator, DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA - 1º Vogal e TEÓFILO CAETANO - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Desembargador TEÓFILO CAETANO, em proferir a seguinte decisão: CONHECER DOS RECURSOS E NEGAR-LHES PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 06 de Maio de 2021 Desembargador RÔMULO DE ARAÚJO MENDES Relator RELATÓRIO Tratam-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO DO BRASIL S.A. e por CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL em face do Acórdão ID 11524278, que deu parcial provimento à apelação interposta pelo segundo embargante, o qual restou ementado nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE APOSENTADORIA. PRELIMINARES. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL RECURSO AUTOR. COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM. LEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL. ACOLHIDAS. PREJUDICIAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REJEITADA. MÉRITO. CDC. NÃO APLICAÇÃO. RECOMPOSIÇÃO APOSENTADORIA. RECÁLCULO DO BENEFÍCIO. HORAS EXTRAS RECONHECIDAS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. CÁLCULOS ATUARIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, § 2º, CPC. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA PREVI CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Nesse passo, não compete a esta Turma julgar ou rejulgar os embargos de declaração opostos contra a sentença combatida. Recurso não conhecido quanto ao pedido de reanálise dos embargos de declaração opostos contra a sentença. 2. É competente a Justiça comum estadual para julgamento da pretensão do participante de plano de previdência complementar no tocante à busca pela responsabilização do patrocinador quanto à recomposição da reserva matemática à entidade de previdência complementar, relativamente às cotas patronais. Precedentes. Preliminar de competência da justiça comum acolhida. 3. Nos termos do REsp 1.370.191/RJ, julgado como recurso repetitivo, "não se incluem, no âmbito da matéria afetada, as causas originadas de eventual ato ilícito, contratual ou extracontratual, praticado pelo patrocinador", sendo necessário reconhecer a legitimidade do Banco do Brasil. Preliminar de legitimidade do patrocinador acolhida. 4. Em se tratando de demanda cujo objetivo é a complementação de aposentadoria, deve ser observada a prescrição quinquenal, conforme preceitua o artigo 75 da LC nº 109/2001 e a súmulas 291 e 427 do STJ. Observado que a data do ajuizamento da demanda respeitou o lapso temporal quinquenal descabida é a alegação de prescrição. Prejudicial rejeitada. 5. Nos termos da Súmula 563 do STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, não incidindo nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas. 6. A questão objeto do apelo foi analisada pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, tendo sido firmada a seguinte tese no REsp 1.312.736/RS: "nas demandas ajuizadas na Justiça comum até a data do presente julgamento - se ainda for útil ao participante ou assistido, conforme as peculiaridades da causa -, admite-se a inclusão dos reflexos de verbas remuneratórias (horas extras), reconhecidas pela Justiça do Trabalho, nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria, condicionada à previsão regulamentar (expressa ou implícita) e à recomposição prévia e integral das reservas matemáticas com o aporte de valor a ser apurado por estudo técnico atuarial em cada caso." 7. Nos termos do entendimento exarado no julgamento do recurso repetitivo, necessária a realização de cálculos atuariais para averiguação do valor da contribuição bem como do benefício consequente, todavia, não há necessidade de que o estudo técnico atuarial seja produzido na fase de conhecimento, podendo ser realizado em liquidação de sentença. Precedentes. 8. O entendimento jurisprudencial adotado pelo STJ e por este egrégia Corte de Justiça permite a compensação dos valores decorrentes das diferenças do benefício majorado a ser recebido pelo participante e o valor por ele devido a título de complementação das reservas matemáticas, nos moldes dos artigos 368 e 369 do Código Civil. Precedentes. 9. Conforme preceitua Regulamento da PREVI, os benefícios BER e BET (Benefício Especial de Remuneração e Benefício Especial Temporário) possuem como parâmetro de cálculo o salário de participação, logo deve ocorrer o recálculo em razão do implemento das horas extras e seus reflexos, devendo a autora receber as eventuais diferenças pecuniárias, observada a necessidade de cálculos atuariais. Precedentes. 10. A fixação dos honorários no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação observa o disposto no art. 85, § 2º do CPC, inexistindo qualquer irregularidade ou necessidade de minoração do valor fixado. 11. Recurso do autor conhecido em parte. Na parte conhecida, preliminares acolhidas. No mérito, recurso parcialmente provido. Recurso da PREVI conhecido. Prejudicial de prescrição rejeitada. No mérito, parcialmente provido. Sentença reformada. (Acórdão 1203879, 07190299320188070001, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 18/9/2019, publicado no DJE: 10/10/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) O Banco embargante alega que o julgado padece do vício de omissão e contradição merecendo reparos (ID 12028759). Sustenta a ocorrência de omissão quanto a aplicação do REsp 1.370.191/RJ - tema 936 o que afastaria sua legitimidade passiva já que a ação discute litígio estritamente ligado ao plano previdenciário (i). Indica omissão sobre a competência da justiça comum para condenar o Banco (ii), sobre a determinação de recomposição da reserva matemática, o que afetaria, inclusive, a eficácia preclusiva da coisa julgada da ação trabalhista (iii) e sobre a indicação do título judicial que condenou o banco em ato ilícito. Aponta, ainda, como omissão, que a ausência de manifestação quanto à prescrição em relação ao Banco quanto às parcelas referentes à recomposição (iv), bem como quanto ao termo inicial e período em que deve ser feita a recomposição matemática (v). Por fim, anota a existência de contradição na condenação à recomposição sem que tenha ocorrido ato ilícito e que pode ocasionar enriquecimento sem causa do autor (vi). Tece considerações e prequestiona a matéria. Pleiteia o conhecimento e acolhimento dos embargos de declaração, atribuindo-lhe efeito modificativo, para sanar os vícios apontados. O segundo embargante, PREVI, também indica a ocorrência de contradição e omissão (ID 12038142). Assevera como contraditória a aplicação do REsp 1.312.736/RS para que a recomposição seja feita de forma prévia e integral, mas determina que seja feita em liquidação de sentença. Defende a ocorrência de omissão quanto à condenação da PREVI em honorários de sucumbência sem condicioná-la à recomposição matemática pelo embargado, sob pena de causar enriquecimento ilícito. Relata a ocorrência de omissão, para fins de prequestionamento, quanto aos artigos , 17, 20 e 68 da Lei Complementar nº 109/2001, artigo 422 do Código Civil, aos artigos 86 e 89 do Regulamento do Plano de Benefícios nº 1 e aos artigos 926 e 927 do Código de Processo