Página 545 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 11 de Maio de 2021

Diário de Justiça do Distrito Federal
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N. 0705706-04.2017.8.07.0018 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - A: MARIA DEIJANETE ARAUJO. Adv (s).: DF43620 -LUCINETE MARIA NASCIMENTO RODRIGUES. R: DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. T: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTENTES. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO. EFEITO INFRINGENTE. 1. Os embargos de declaração, conforme reiterada jurisprudência desta Corte, e do egrégio Superior Tribunal de Justiça, não se prestam à rediscussão do mérito da causa. 2. Tendo havido a adequada fundamentação do julgado, deve a parte insatisfeita se valer de meios idôneos à sua modificação. 3. O magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, tampouco a rebater todos os dispositivos legais invocados, exigindo-se apenas o exame dos argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, consoante regra inserta no art. 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil. 4. Recursos não providos.

DESPACHO

N. 0708186-67.2021.8.07.0000 - AGRAVO INTERNO CÍVEL - Adv (s).: DF48579 - GEOFRANKLIN AVELINO ALVES. Adv (s).: DF13031 -ELAINE QUIRINO DE SOUSA. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Diaulas Costa Ribeiro Número do processo: 0708186-67.2021.8.07.0000 (Segredo de Justiça) Classe judicial: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) AGRAVANTE: D. D. S. P. AGRAVADO: M. M. D. A. M. DESPACHO 1. Agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por D. D. S. P. contra a decisão da 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Guará que, em cumprimento de sentença proposto por M. M. D. A. M. (proc. nº 01036-95.2018.8.07.0014), rejeitou a impugnação e homologou o laudo de avaliação do imóvel penhorado. 2. Nas razões de ID nº 24198693, o agravante, em suma, afirma que a avaliação realizada pelo oficial de justiça não considerou as benfeitorias realizadas nos imóveis e, por isso, não apresentou o real valor de mercado dos bens. Defende a realização de nova diligência. 3. Pede a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, a reforma da decisão para que a impugnação seja acolhida. 4. O pedido de atribuição de efeito suspensivo foi indeferido (ID nº 24203875). 5. O agravante interpôs agravo interno, no qual pede a retratação ou reforma da decisão agravada (ID nº 24611069). 6. Na origem (proc. nº 01036-95.2018.8.07.0014), as partes apresentaram pedido de homologação de acordo (ID nº 90801253). 7. Intime-se o agravante para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe se persistem o interesse e a utilidade recursais, sob pena de não conhecimento. 8. Após, retornem-me os autos. 9. Publique-se. Intime-se. Brasília, DF, 10 de maio de 2021. O Relator, Desembargador DIAULAS COSTA RIBEIRO

N. 0705155-92.2019.8.07.0005 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - A: EVERTON DA SILVA MUNIZ. Adv (s).: GO3867 - JANOR TOME DE CASTRO. R: BANCO SANTANDER (BRASIL) SA. Adv (s).: MG103082 - EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO. Número do

processo: 0705155-92.2019.8.07.0005 Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) EMBARGANTE: EVERTON DA SILVA MUNIZ EMBARGADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) SA D E S P A C H O Intime-se a parte Embargada para, querendo, se manifestar em relação aos Embargos de Declaração opostos, no prazo legal, na forma do art. 1.023, § 2º, do CPC/15. Publique-se. Desembargador Robson Teixeira de Freitas Relator

EMENTA

N. 0700352-66.2019.8.07.0005 - APELAÇÃO CÍVEL - A: GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA. Adv (s).: DF52525 - AMANDA PIMENTA GEHRKE. R: HELENA BEZERRA MATIAS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: ERIVAN ALEXANDRE SANTOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. T: ANTÔNIO CARLOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. T: MARCELO RAMOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. T: ADÃO OLIVEIRA DE SOUZA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. APELAÇÃO. CONEXÃO. MESMA CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. REUNIÃO. PROCESSOS. NECESSIDADE. SEGURANÇA JURÍDICA. IMISSÃO DE POSSE. AÇÃO PETITÓRIA. REIVINDICATÓRIA. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. MATÉRIA DE DEFESA. IMÓVEL. DECLARAÇÃO JUDICIAL. INDISPONIBILIDADE. POSSE PRECÁRIA. REQUISITOS. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. AUSÊNCIA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Nos termos do artigo 55, parágrafo 2º, inciso I, do Código de Processo Civil, reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. 1.1. A reunião dos feitos evita sejam proferidas decisões conflitantes ou contraditórias, preservando, desse modo, a segurança jurídica. 2. Embora ambas sejam denominadas ações petitórias, a Ação de Imissão na Posse é adequada a quem adquiriu a propriedade, mas nunca exerceu a posse, enquanto a Ação Reivindicatória serve ao proprietário que já teve a posse, mas está impedido do seu pleno exercício. 3. O equívoco no nome dado à Ação é irrelevante e não traz prejuízo para o julgamento do presente feito, porquanto na interpretação do pedido deve ser considerado o conjunto da postulação, sendo a natureza da Ação determinada pelo pedido e pela causa de pedir declinadas na Petição Inicial. 4. A declaração judicial de indisponibilidade de bem em Ação de Improbidade Administrativa é condição suspensiva que impede a fluência do prazo prescricional para aquisição da propriedade pela Usucapião, diante do real interesse público no ressarcimento aos prejuízos causados à coletividade. 4.1. O bem legalmente indisponível torna-se inalienável e fora de comércio e, portanto, é insuscetível de Usucapião, enquanto perdurar a anotação do gravame. 5. Ausentes os requisitos para a caracterização da prescrição aquisitiva, diante da precariedade da posse dos apelados e devidamente comprovada a titularidade do imóvel, deve o apelante ser reintegrado na posse do bem. 6. Não há obrigação da empresa apelante ao ressarcimento das despesas condominiais pagas pelos apelados durante o período que ocuparam o imóvel, porquanto foram os beneficiados pelos serviços postos à disposição pelo condomínio. 6.1. Demais, sequer há nos autos a comprovação da autorização em Assembleia para cobrança das taxas extras objeto dos recibos acostados aos autos, bem como a especificação dos serviços a serem realizados. 7. Recurso conhecido e provido. Pedido Reconvencional julgado improcedente.

N. 0702962-07.2019.8.07.0005 - APELAÇÃO CÍVEL - A: GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA. Adv (s).: DF52525 - AMANDA PIMENTA GEHRKE. R: HELENA BEZERRA MATIAS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: ERIVAN ALEXANDRE DE SALES. Adv (s).: Nao Consta Advogado. APELAÇÃO. CONEXÃO. MESMA CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. REUNIÃO DE PROCESSOS. NECESSIDADE. SEGURANÇA JURÍDICA. IPTU/TLP. RESSARCIMENTO. OCUPANTE. POSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO. FRUIÇÃO DO IMÓVEL. DESCABIMENTO. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. TOLERÂNCIA. OCUPAÇÃO IRREGULAR. LONGO PERÍODO. PROTEÇÃO DA PROPRIEDADE. DESÍDIA. 1. Nos termos do artigo 55, parágrafo 2º, inciso I, do Código de Processo Civil, reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. 1.1. A reunião dos feitos evita sejam proferidas decisões conflitantes ou contraditórias, preservando, desse modo, a segurança jurídica. Preliminar afastada. 2. É obrigação dos réus ressarcirem o proprietário os valores despendidos com o pagamento do IPTU/TLP, durante o período em que ocuparam o imóvel, sob pena de enriquecimento sem causa. 3. No caso, descabe indenização por fruição do imóvel, diante da desídia do apelante em tomar providências para a retomada do imóvel, o qual permaneceu ocupado irregularmente por vários anos, em decorrência do desinteresse do titular do domínio na proteção da propriedade, devido a declaração de indisponibilidade em Ação de Improbidade Administrativa. 4.2. O ordenamento jurídico veda seja o proprietário beneficiado por seu comportamento contraditório e sua incúria. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

N. 0701702-36.2021.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: ANDRE GAMA DA SILVA. Adv (s).: SP347961 - ANDRE PINOTTI AZEVEDO MARQUES. R: CARLOS ALBERTO LOPES. R: MARTHA VELLINHO MUNIZ TAVARES LOPES. Adv (s).: SP394910 - LETICIA ESTER ALVES FLORIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. EMBARGOS DE TERCEIRO. ARRESTO CAUTELAR DE VEÍCULO AUTOMOTOR E INCLUSÃO DE RESTRIÇÃO DE PENHORA VIA RENAJUD. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. NÃO CARACTERIZADA. DOCUMENTO ÚNICO DE TRANSFERÊNCIA ? DUT PREENCHIDO PELO COMPRADOR APÓS A INSERÇÃO DO GRAVAME. FRAUDE FINANCEIRA. PIRÂMIDE. TRANSFERÊNCIA DE BENS A TERCEIROS. OCULTAÇÃO DE RECURSOS.