Página 801 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 11 de Maio de 2021

Diário de Justiça do Distrito Federal
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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: FLAVIO DE SOUSA CAMELO Polo passivo: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL DESPACHO Intime-se a parte requerida para se manifestar sobre a indicação de ID 78597911, no prazo de 15 (quinze) dias. BRASÍLIA, DF, 10 de maio de 2021 05:02:50. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito c

DECISÃO

N. 0705144-24.2019.8.07.0018 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - A: ANDRELINA DUTRA PAULINO. Adv (s).: RN4846 - MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA, DF3680 - SEVERINO MARQUES DE OLIVEIRA, DF27221 - ROSITTA MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA. R: DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: 3103-4339 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0705144-24.2019.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: ANDRELINA DUTRA PAULINO Polo passivo: DISTRITO FEDERAL e outros DISTRITO FEDERAL (CPF: 00.394.601/0001-26); INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV (CPF: 10.203.387/0001-37); Nome: DISTRITO FEDERAL Endereço: SAM, s/n, Projeção I - Ed. Sede da Procuradoria Geral do DF, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Nome: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV Endereço: SCS Quadra 9 Torre, B, Ed. Parque Cidade Corporate, Asa Sul, BRASÍLIA - DF - CEP: 70308-200 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Indefiro o pedido de ID 89028422, uma vez que o feito encontra aguardando julgamento do Agravo de Instrumento nº 0729105-14.2020.8.07.0000. Aguarde-se o trânsito em julgado do Agravo de Instrumento nº 0729105-14.2020.8.07.0000. BRASÍLIA, DF, 10 de maio de 2021 13:40:50. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito c

SENTENÇA

N. 0700565-62.2021.8.07.0018 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL - A: FLEXTRONICS INTERNATIONAL TECNOLOGIA LTDA. A: FLEXTRONICS INTERNATIONAL TECNOLOGIA LTDA. A: FLEXTRONICS INTERNATIONAL TECNOLOGIA LTDA. Adv (s).: RS101262 -RAFAEL MACHADO SIMOES PIRES. R: ILMO. SR. SUBSECRETÁRIO DA RECEITA DO DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: () Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo nº 0700565-62.2021.8.07.0018 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: FLEXTRONICS INTERNATIONAL TECNOLOGIA LTDA e outros Polo passivo: ILMO. SR. SUBSECRETÁRIO DA RECEITA DO DISTRITO FEDERAL e outros SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por FLEXTRONICS INTERNATIONAL TECNOLOGIA LTDA e OUTRAS, contra ato que imputam ao DIRETOR DA SUBSECRETARIA DA RECEITA (SUREC) DA SECRETARIA DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL, visando questionar o ICMS devido pelo Diferencial de Alíquotas (ICMS-DIFAL) em operações interestaduais de remessa de mercadorias a clientes situados no Distrito Federal, antes da edição de Lei Complementar destinada à regulamentação do permissivo constitucional, sob pena de violação ao disposto no art. 146, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal. Alegam as impetrantes que há ilegalidade na exigência do Diferencial de Alíquota do ICMS (?DIFAL?), pelo Fisco do Distrito Federal (DF), em operações de venda interestadual de mercadorias efetuadas por elas a consumidores finais do DF, esclarecendo que o DIFAL é exigido com base na Emenda Constitucional n. 87/2015, no Convênio ICMS nº 93/2015, e em lei local. Sustentam que o Supremo Tribunal Federal já decidiu que o DIFAL somente pode ser validamente instituído por lei estadual após a edição de lei complementar que o preveja (Ag. Reg. no RE 580.903 ? Tema 1093). Requereram a concessão da segurança para que lhes sejam assegurado o direito de não recolherem o DIFAL relativamente às operações interestaduais com mercadorias ou serviços destinados a consumidores finais não-contribuintes do ICMS situados nesta unidade federativa, enquanto não forem editadas lei complementar regulamentadoras da EC 87/15 e nova lei pelo Distrito Federal instituindo regularmente o tributo, bem assim reconhecer-lhes o direito de restituírem os valores recolhidos indevidamente a esse título, nos últimos 5 anos anteriores ao ajuizamento do presente mandamus. A inicial veio instruída com documentos. Por determinação do Juízo, foi apresentada emenda à inicial ao ID 85541168, com retificação do valor da causa. Em decisão de ID 86178842, foi deferido pedido liminar. O DISTRITO FEDERAL requereu o ingresso no feito, a extinção sem resolução do mérito por inadequação da via eleita ou ilegitimidade pela não observância do que dispõe o art. 166 do CTN e a denegação da segurança ou o sobrestamento do feito (ID 87410801). Informações da autoridade coatora ao ID 87966748. O Ministério Público manifestou-se no sentido da não intervenção no feito (ID 89706278). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. De início, defiro o pedido de ingresso no polo passivo da demanda formulado pelo DISTRITO FEDERAL. Anote-se. Inicialmente não há se falar em inadequação da via eleita, uma vez que as impetrantes se voltam contra a incidência do ICMS-DF cobrado nas vendas de produtos a consumidores finais não contribuintes residentes no Distrito Federal, não atacando apenas a lei em teste, mas a efetiva cobrança. Assim, rejeito a preliminar. Ademais, a alegação de ausência de legitimidade pela não observância do disposto no art. 166 do CTN relaciona-se com o mérito e será adiante analisada. Por fim, não há se falar em sobrestamento do feito até o trânsito em julgado do Tema 1093, uma vez que o Relator não conferiu qualquer efeito suspensivo naquele feito. Dessa forma, observo que a presente ação foi regularmente processada, com observância do rito previsto em lei, razão por que não há nulidade ou irregularidade a ser sanada. Da mesma forma, constato a presença dos pressupostos processuais e das condições necessárias ao regular exercício do direito de ação. Dito isto, passo ao exame do mérito. A questão posta a exame circunscreve-se a possibilidade ou não de cobrança do Diferencial de Alíquota de ICMS exigido com base na Lei Distrital n. 5.546/2015, incidente sobre as vendas de mercadorias efetuadas a destinatários não contribuintes do ICMS situados no Distrito Federal. Com efeito, o art. 146, III, alínea ?a?, da CF/88, exige que a regulamentação das regras gerais em matéria tributária deve ser realizada por meio de Lei Complementar, e não por Convênio, como ocorreu. In casu, o Convênio ICMS n. 93/2015 pretendeu tratar das ?normas gerais? a respeito da nova sistemática da EC n. 87/2015, regulamentando (i) onde seria devido o novo tributo, (ii) qual seria o seu fato gerador e (iii) quem seria o contribuinte, em evidente contrariedade ao art. 146 da CF/88. Note-se que, em abril de 2015, o STF, ao julgar caso análogo, considerou que a instituição de DIFAL de ICMS somente poderia ser veiculada por lei estadual se tal hipótese de incidência estivesse previamente prevista em lei complementar. No caso concreto, o STF reconheceu que a Lei Complementar n. 87/1996 não contém previsão de incidência de DIFAL e, por isso, declarou inconstitucional a lei do Estado do Paraná que previu a incidência desse imposto, deixando claro na ementa do acórdão que ?A instituição do diferencial de alíquotas depende de previsão em lei complementar?. (STF, Ag.Reg. no RE n. 580.903/PR, Rel. Ministro Roberto Barroso, julgado em 28/04/2015). A inovadora exigência do ICMS no Estado de destino, conforme Convênio ICMS n. 93/2015, sem a sua prévia regulamentação por lei complementar também contraria o art. 155, § 2º, XII, alíneas ?a?, ?d?, e ?i?, da CF/88, assim disposto: Art. 155. § 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: XII - cabe à lei complementar: a) definir seus contribuintes; (...) d) fixar, para efeito de sua cobrança e definição do estabelecimento responsável, o local das operações relativas à circulação de mercadorias e das prestações de serviços; (...) i) fixar a base de cálculo, de modo que o montante do imposto a integre, também na importação do exterior de bem, mercadoria ou serviço. Ainda que assim não fosse, em 24/02/2021 o Eg. Supremo Tribunal Federal, em decisão histórica, deu fim à discussão dos autos, prevalecendo o entendimento pela inconstitucionalidade formal das cláusulas primeira, segunda, terceira, sexta e nona do Convênio ICMS n. 93, de 17 de setembro de 2015, do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), por invasão de campo próprio de lei complementar federal, nos termos do voto do Relator, ministro Dias Toffoli, da ADI 5464-DF, ADI 5469/DF e RE 1287019 com repercussão geral TEMA 1.093 com a seguinte tese: A cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional nº 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais. Assim, verifica-se que o direito aqui alegado está amparado por decisão proferida pelo Supremo