Página 1213 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 11 de Maio de 2021

Diário de Justiça do Distrito Federal
mês passado
Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

Varas de Execução de Títulos Extrajudiciais processar e julgar as execuções de título extrajudicias. Trata-se de regra de competência de natureza absoluta, a ser reconhecida de ofício pelo juiz. No caso em apreço, a presente execução de título extrajudicial foi remetida à 10ª Vara Cível de Brasília por conexão à ação de conhecimento de nº 0719038-84.2020.8.07.0001, que tramita nesta Vara. Ocorre que, mesmo se houvesse conexão entre as ações, este juízo não tem competência para processar e julgar uma ação de execução de título extrajudicial, de modo que as duas ações não podem tramitar conjuntamente. Ademais, os artigos 58 e 59 do CPC devem ser interpretados em conjunto com o artigo 313, V, a, do CPC, que determina a suspensão do processo quando este depender do julgamento de outra causa. Em outros termos, o motivo que ensejou o declínio de competência - a necessidade de julgamento conjunto dos processos - não se aplica à Justiça do Distrito Federal, que prevê regras de competência absoluta distintas, o que esvazia a fundamentação esposa pelo juízo de origem. Assim, diante da impossibilidade de reunião dos processos e em homenagem ao princípio do juiz natural, cabe ao juízo da 1ª Vara de Água Boa/ MT processar esta ação, mantendo-a suspensa até o julgamento do processo de nº 0719038-84.2020.8.07.0001. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. ROL DO ART. 1.015 DO CPC. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA E REUNIÃO DE PROCESSOS. CABIMENTO. PRECEDENTE DO STJ NO RESP 1679909/RS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. COMPETÊNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AÇÃO REVISIONAL. TÍTULO EXECUTIVO. INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO AO MANEJO DA EXECUÇÃO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. REUNIÃO DE PROCESSOS PERANTE O JUÍZO PREVENTO. CONEXÃO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA MATERIAL ABSOLUTA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Apesar de não constar expressamente do rol do artigo 1.015, caput, e parágrafo único do Código de Processo Civil[11], o colendo Superior Tribunal de Justiça já admitiu ser cabível a interposição de agravo de instrumento contra decisão relacionada à definição de competência "por uma interpretação analógica ou extensiva da norma contida no inciso III do art. 1.015 do CPC/2015, já que ambas possuem a mesma ratio -, qual seja, afastar o juízo incompetente para a causa, permitindo que o juízo natural e adequado julgue a demanda" (REsp 1679909/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 01/02/2018). 2. A exceção de pré-executividade não é o incidente apropriado para discutir a competência do juízo, considerando que, nos termos do art. 914 e art. 917, V, ambos do CPC, o executado poderá alegar a incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução por meio de embargos à execução, instrumento próprio para a arguição e apto à facultar às partes o exercício do contraditório e da ampla defesa. 3. O art. 784, § 1º, do CPC estabelece que "a propositura de qualquer ação relativa a débito constante de título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução", de sorte que, em regra, a existência de ação em que se discute obrigação materializada em crédito objeto de título executivo extrajudicial não inviabiliza o ajuizamento e prosseguimento da execução. 4. A Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais detém competência absoluta em razão da matéria para julgar ação de execução de título extrajudicial. Incabível a reunião de processos referentes a ação revisional de contrato e a execução de título extrajudicial de mesmo objeto, uma vez que somente a competência relativa pode ser modificada pela conexão. 5. O art. 55, § 2º, I, e § 3º, do CPC, ao permitir a reunião de ações conexas, inclusive da ação de execução de título extrajudicial e da ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico, não alcança hipótese de competência absoluta em razão da matéria. 6. Preliminar rejeitada. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Acórdão 1284708, 07147361520208070000, Relator: DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 16/9/2020, publicado no DJE: 29/9/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONEXÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL AJUIZADA PERANTE A 1ª VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AÇÃO REVISIONAL AJUIZADA PERANTE A 18ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA 1º VARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS. SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO. INEXISTÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA. INVIABILIDADE. 1. Segundo o disposto no art. 784, § 1º, do CPC, "a propositura de qualquer ação relativa a débito constante de título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução". Assim, como regra, a existência de ação em que se discute o crédito objeto de título executivo extrajudicial não inviabiliza o ajuizamento e prosseguimento da execução extrajudicial. 2. O art. 784, § 1º, do CPC, deve ser harmonizado com o disposto no art. 313, inciso V, alínea a, do CPC, que permite ao magistrado determinar a suspensão do processo executivo no caso em que tramite, simultaneamente, ação versando sobre revisão das cláusulas do mesmo contrato que embasa o feito executivo, quando verificada a chamada prejudicialidade externa, evidenciada pelo risco concreto de prolação de decisões conflitantes. A só existência de ação de conhecimento discutindo a validade das cláusulas do contrato não é suficiente para que se determine a suspensão do feito executivo. 3. A despeito da manifesta conexão entre o processo de conhecimento em curso na 18ª Vara Cível de Brasília e o feito executivo em trâmite na 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, a reunião de ambos para processamento e julgamento conjunto é inviável, porque o segundo Juízo tem competência absoluta, consoante estabelecido pelo art. 2º, da Resolução n.º 11/2012, deste egrégio Tribunal de Justiça. 4. Agravo parcialmente provido. (Acórdão 1160708, 07189684120188070000, Relator: ARNOLDO CAMANHO, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 20/3/2019, publicado no DJE: 4/4/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Logo, não há como reconhecer a competência deste juízo para o julgamento do presente feito e, amparada no parágrafo único do artigo 66 do CPC, suscito conflito negativo de competência ao e. STJ, a fim de que seja reconhecida e declarada a competência do honrado juízo da 1ª Vara de Água Boa/MT, com o retorno do processo ao juízo de origem. Oficie-se. Monike de Araujo Cardoso Machado Juíza de Direito Substituta * documento datado e assinado eletronicamente

CERTIDÃO

N. 0729679-68.2019.8.07.0001 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - A: WALACE ZLOCCOWICK MAIA. Adv (s).: DF19773 - LUIZ ANTONIO FERREIRA BEZERRIL BELTRAO, DF33989 - MARIANA MELLO OTTONI. R: ATLAS SERVICOS EM ATIVOS DIGITAIS LTDA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: RODRIGO MARQUES DOS SANTOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10VARCVBSB 10ª Vara Cível de Brasília Processo: 0729679-68.2019.8.07.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Indenização por Dano Material (10439) AUTOR: WALACE ZLOCCOWICK MAIA REU: ATLAS SERVICOS EM ATIVOS DIGITAIS LTDA, RODRIGO MARQUES DOS SANTOS CERTIDÃO Certifico que os autos retornaram da Contadoria Judicial, com os cálculos relativos às custas finais do presente processo eletrônico. Nos termos da Portaria nº 01/2016 deste Juízo, ficam os requeridos intimado a providenciar o recolhimento das custas processuais finais, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme cálculos elaborados pela Contadoria Judicial (ID. 90773171). A referida guia de recolhimento deverá ser retirada na página do TJDFT na internet, no endereço www.tjdft.jus.br, opção "Serviços", na aba "Guia de Custas Judiciais", item "Custas Finais", devendo ser informado o número do respectivo processo judicial eletrônico. Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas diretamente na Coordenadoria de Controle Geral de Custas e de Depósitos Judiciais - COGEC, localizada no Fórum Milton Sebastião Barbosa, bloco A, 8º andar, sala 823A, Brasília ? DF, Telefones: (61) 3103-7285 ou (61) 3103-7669, email: duvidascustas@tjdft.jus.br. Escoado o prazo para o recolhimento das custas, promova-se baixa das partes e, posteriormente, arquive-se o presente processo eletrônico. Brasília/DF, 10/05/2021. HUGO ASSIS SODRÉ Servidor Geral

SENTENÇA

N. 0709567-78.2019.8.07.0001 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - A: RENATA GERUSA PRADO DE ARAUJO. A: J. P. P. D. A.. A: MARIA LAURA PRADO DE ARAÚJO. Adv (s).: DF0027100A - RENATA GERUSA PRADO DE ARAUJO. R: TAM LINHAS AEREAS S/A.. Adv (s).: SC35357 - FABIO RIVELLI. T: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0709567-78.2019.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: RENATA GERUSA PRADO DE ARAUJO REPRESENTANTE LEGAL: RENATA GERUSA PRADO DE ARAUJO AUTOR: J. P. P. D. A., MARIA LAURA PRADO DE ARAÚJO REQUERIDO: TAM LINHAS AEREAS S/A. SENTENÇA Certifique-se o registro do trânsito em julgado, nos termos da certidão de ID. 85989054. Cuida-se