Página 1366 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 11 de Maio de 2021

Diário de Justiça do Distrito Federal
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25ª Vara Cível de Brasília

DECISÃO

N. 0715067-57.2021.8.07.0001 - TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE - A: LAURO AUGUSTO VIEIRA SANTOS PINHEIRO. Adv (s).: DF38125 - LAURO AUGUSTO VIEIRA SANTOS PINHEIRO. R: PRIMAVIA COMERCIO DE VEICULOS E PECAS AUTOMOTIVAS LTDA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: PRIMAVIA VEICULOS LTDA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Destinatário Nome: PRIMAVIA COMERCIO DE VEICULOS E PECAS AUTOMOTIVAS LTDA Endereço: Aeroporto Internacional de Brasília Juscelino Kubitschek único, UC 4007, Área Especial, Setor de Habitações Individuais Sul, BRASÍLIA - DF - CEP: 71608-900 Nome: PRIMAVIA VEICULOS LTDA Endereço: Rua Virgílio Justiniano Ribeiro, 1.091, Centro, UNAÍ - MG - CEP: 38610-001 Número do processo: 0715067-57.2021.8.07.0001 Classe judicial: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) REQUERENTE: LAURO AUGUSTO VIEIRA SANTOS PINHEIRO REQUERIDO: PRIMAVIA COMERCIO DE VEICULOS E PECAS AUTOMOTIVAS LTDA, PRIMAVIA VEICULOS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA (com força de Mandado) Trata-se de pedido de tutela antecipada de urgência formulado em caráter antecedente, tendo a parte autora observado a indicação exigida no § 5º do artigo 303 do CPC, em que se busca compelir as rés a "entregar o veículo adquirido (Fiat Toro Endurance AT6, chassi 9882261CBMKD89899), com os acessórios inclusos na fatura (multimídia, câmera de ré, sensor de estacionamento e capota marítima) e os bancos de couro já pagos, emplacado em Brasília-DF, no prazo de 24 h (vinte e quatro horas), sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)". Verifico que a pretensão se amolda ao conceito de tutela de urgência, sendo uma das modalidades da tutela provisória prevista no artigo 294 e seguintes do Código de Processo Civil. As tutelas provisórias (de urgência e de evidência), vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena. São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo. A cognição sobre o pedidos e os fundamentos da demanda precisa ser sumária porque não há tempo para fazê-lo de forma mais aprofundada, em razão da urgência alegada. Os requisitos da tutela de urgência em caráter antecedente estão previstos no artigo 300 do CPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Difere da tutela de urgência em caráter incidental apenas pela dispensa concedida à parte autora de apresentar uma petição inicial íntegra, o que não afasta a comprovação dos requisitos já citados. Trata-se de mais uma das inúmeras inovações do CPC que em nada contribui com a celeridade processual, pois passa a admitir mais uma hipótese de "emenda", com a apresentação de petição inicial incompleta. Compulsando os autos, verifico que a petição atende às parcas exigências do artigo 303 do CPC, com a indicação do pedido de tutela final (entrega do veículo adquirido), a exposição da lide e do direito que se busca realizar. Também observou o § 4º, com a indicação correta do valor da causa. Quanto aos requisitos, entendo que os fundamentos apresentados pela parte são em partes relevantes e amparados em prova idônea, permitindo-se chegar a uma alta probabilidade de veracidade dos fatos narrados, eis que a proposta de compra de ID nº 91006064 comprova a contratação do serviço de despachante para o registro do veículo junto ao Órgão de Trânsito. A negociação se deu nas dependências da ré e há clara indicação do endereço do consumidor nesta Capital Federal. Por outro lado, não constam dos documentos quaisquer indícios de informação de que o veículo seria registrado em outra Unidade da Federação, a presumir que o serviço de despachante seria prestado no domicílio dos contratantes. As implicações jurídico-administrativas da conduta extrapolam a competência deste Juízo, tampouco se mostram relevantes para esta lide. Quanto à data de entrega do veículo, veja-se que o contrato expressamente indica o prazo de "7 dias úteis após todos os pagamentos". O autor confirma que integralizou os pagamentos no dia 29.4.2021 (ID nº 91006068), de modo que, a princípio, a ré encontra-se no limite do prazo livremente fixados pelas partes (10.5.2021) e ainda não há se falar em descumprimento/recusa na entrega do veículo. Já o provável perigo em face do dano ao possível direito pedido ocorre quando não se pode aguardar a demora normal do desenvolvimento da marcha processual. No caso em apreço o quesito está parcialmente presente diante da imposição desarrazoada de iminente registro do veículo fora do domicílio do consumidor, sem a sua anuência expressa, que lhe acarretará prejuízos/estorvos desnecessários na regularização posterior do registro, sobretudo em momento de mitigação dos efeitos da pandemia de Covid-19, que sabidamente atingiu a normalidade dos serviços presenciais do Órgão de Trânsito. Por fim, em atenção ao § 3º, do artigo 300, do CPC, que fixa o requisito negativo, verifico que os efeitos da medida de urgência não são irreversíveis, sendo possível restituir as partes ao status quo ante caso proferida sentença de improcedência do pedido da parte. Ante o exposto, DEFIRO EM PARTE o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para determinar que as rés cumpram adequadamente o contrato, com registro do veículo no domicílio do consumidor, no prazo já estipulado no ajuste, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (quinhentos reais), até o limite de R$ 15.000,00. Determino à parte autora que no prazo de 15 (quinze) dias promova o aditamento da petição inicial, sob pena de incidência do parágrafo 2º do artigo 303 do CPC. A secretaria deverá observar a autuação nos mesmos autos, conforme, art. 303, § 3º, do CPC. Aguarde-se o aditamento, posto que prematuro desde já determinar a citação do réu por duas razões: a uma porque se não aditada a petição o processo será extinto; a duas porque é preciso juízo de admissibilidade da petição inicial íntegra, com a possibilidade de determinação de emenda, devendo o réu receber a inicial com a delimitação completa da lide. Determino o aditamento, ainda que a parte ré não interponha o recurso cabível, o que levará à estabilização da tutela. Isto porque caso a parte ré decida rever, reformar ou invalidar a tutela antecipada estabilizada no prazo conferido pelo 304, § 5º do CPC, prudente que toda a lide e seus fundamentos estejam estremados em petição inicial íntegra, em nome da segurança jurídica. Intime-se. [assinado digitalmente] JULIO ROBERTO DOS REIS Juiz de Direito ADVERTÊNCIAS: 1) O prazo para contestação é de 15 (quinze) dias úteis, contados da juntada do mandado ou do Aviso de Recebimento ao processo; 2) Não sendo contestada a ação, reputar-se-ão como verdadeiros os fatos articulados pelo autor (art. 344, CPC/15). Os demais prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, CPC/15); 3) A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 91006057 Petição Inicial Petição Inicial 21050711095391500000085205770 91006059 00. Tutela antecedente - Fiat Toro - LAURO x PRIMAVIA Petição 21050711095400600000085205772 91006062 01. OAB.DF LAVSP Documento de Identificação 21050711095407700000085205775 91006063 02. Oferta Pública Documento de Comprovação 21050711095415400000085205776 91006064 03. Proposta de Compra Documento de Comprovação 21050711095422400000085205777 91006065 04. Cartão de Crédito - 1.000 Documento de Comprovação 21050711095429700000085205778 91006066 05. Contrato - Alienação Fiduciária - Fiat Toro Documento de Comprovação 21050711095436000000085205779 91006067 06. Comprovante de Pagamento do Financiamento Documento de Comprovação 21050711095465900000085205780 91006068 07. Cartão de Crédito - 2.149 Documento de Comprovação 21050711095471400000085205781 91006078 08. Cartão de Crédito - 19.431 Documento de Comprovação 21050711095478500000085207591 91006070 09. Vendedor Prazo de 7 dias úteis Documento de Comprovação 21050711095485200000085205783 91006071 10. Nota Fiscal Documento de Comprovação 21050711095492400000085205784 91006076 11. Vendedor Fraudando Endereço Documento de Comprovação 21050711095500600000085207589 91006072 12. Comprovante de Pagto. de Custas Documento de Comprovação 21050711095510100000085205785 91006073 13. GuiaInicial0101373103 Documento de Comprovação 21050711095516100000085207586 Obs: Os documentos/decisões do processo, cujas chaves de acesso estão acima descritas, poderão ser acessados por meio do link: https:// pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (ou pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" * Aba lateral direita "Advogados" * item "Processo Eletrônico - PJe" * item "Autenticação de documentos"; ou também pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" * Aba lateral direita "Cidadãos" * item "Autenticação de Documentos" * item "Processo Judicial Eletrônico - PJe [Documentos emitidos no PJe]).

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