Página 1643 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 11 de Maio de 2021

Diário de Justiça do Distrito Federal
mês passado
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N. 0722164-73.2019.8.07.0003 - ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 - Adv (s).: DF53709 - MARIANA BATISTA DE OLIVEIRA FACCHINETTI, DF46737 - SANDRA DA SILVA MOREIRA, DF46425 - KAROLINE CARLA DE SOUSA MARCAL. PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VFAMOSCEI - 4ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia QNM 11 AE 1 - CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE CEILÂNDIA, Sala 102 - CEP: 72215110, CEILÂNDIA-DF 4vfamilia.ceilandia@tjdft.jus.br, Horário de Funcionamento: 12h00 às 19h00 - Telefone: (61) 31039408 EDITAL Prazo: 20 dias úteis Número do

processo: 0722164-73.2019.8.07.0003 Classe judicial: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) AUTOR: A. G. RÉ: KARINE GONCALVES CAETANO Objeto: Intimação de KARINE GONCALVES CAETANO (CPF 077.619.231-08) Dr. Leandro Pereira Colombano, Juiz de Direito da Quarta Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia, na forma da lei etc, FAZ SABER, que por este meio INTIMA o (a) RÉ acima qualificado (a) para, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o pagamento das custas finais no valor de R$ 69,94 (sessenta e nove reais e noventa e quatro centavos). Extraiu-se o presente edital, que será publicado como determina o § 2º do art. 100 do Provimento Geral da Corregedoria, disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico - DJE. DADO E PASSADO nesta cidade de Ceilândia - DF, 22 de abril de 2021. Documento assinado eletronicamente. Rosa Maria da Costa Lopes Diretora de Secretaria Obs: Os documentos/decisões do processo, cujas chaves de acesso estão acima descritas, poderão ser acessados por meio do link: https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (ou pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" * Aba lateral direita "Advogados" * item "Processo Eletrônico - PJe" * item "Autenticação de documentos"; ou também pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" * Aba lateral direita "Cidadãos" * item "Autenticação de Documentos" * item "Processo Judicial Eletrônico - PJe [Documentos emitidos no PJe]).

DECISÃO

N. 0007638-21.2014.8.07.0003 - ARROLAMENTO SUMÁRIO - A: ALUIZIO JANUARIO DA SILVA. Adv (s).: DF20870 - PEDRO PEREIRA DE SOUZA JUNIOR, DF6256 - FRANSKBEL JACQUES DE SOUSA LIMA. A: ALUIZIO JANUARIO DA SILVA JUNIOR. A: CLAUDIO LUIS JANUARIO DA SILVA. A: GUILHERME ALAN JANUARIO DA SILVA. A: LUCIENE DA SILVA PERDIZ. A: ROSEANE JANUARIO DA SILVA. Adv (s).: DF20870 - PEDRO PEREIRA DE SOUZA JUNIOR. R: NELCY MARQUES FONSECA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. T: ALUIZIO JANUARIO DA SILVA. Adv (s).: DF20870 - PEDRO PEREIRA DE SOUZA JUNIOR, DF6256 - FRANSKBEL JACQUES DE SOUSA LIMA. 1. Primeiramente, observa-se que o nome da falecida consta cadastrado junto ao sistema PJe como Nelcy Marques Fonseca. O cadastro do referido sistema é vinculado aos dados da Receita Federal do Brasil. Ocorre que o nome correto da falecida, constante nas certidões de casamento e óbito é Nelcy Fonseca da Silva, conforme ID Num. 60851490, págs. 29/30, e ID Num. 60851490, pág. 32. Assim, deverá o inventariante promover as diligências necessárias junto à Receita Federal, a fim de promover a retificação do nome da falecida em seu CPF, devendo comprovar, no prazo de 20 (vinte) dias, o ajuizamento da ação de retificação. 2. Após a retificação do nome da falecida junto à Receita Federal, deverá o inventariante juntar aos autos cópia do documento atualizado (CPF), bem como as seguintes certidões, com as devidas correções na grafia do nome da falecida (atente-se o inventariante ao fato de que, como as certidões são vinculadas ao CPF, deverá juntá-las apenas após o nome da falecida estar devidamente corrigido): a) Certidões negativas de Tributos Federais e Distritais, em nome da falecida; b) Certidões negativas dos cartórios distribuidores da Justiça do Distrito Federal, Justiça Federal e do Trabalho, em nome da falecida; c) Certidão unificada de protestos emitida pela Central de Certidões de Protestos do DF, em nome da falecida; d) Certidões negativas do SPC e do Serasa, em nome da falecida. 3. Ainda, no prazo de 20 (vinte) dias, deverá o inventariante juntar aos autos: a) Cópia da certidão de nascimento ou casamento, atualizada, de todos os herdeiros, a fim de comprovar o atual estado civil; b) Cópia do DUT atualizado de todos os veículos que compõem o espólio. 4. Indefiro o pedido à petição ID Num. 82713916, pág. 1, item 02, tendo em conta que o valor existente na conta do falecido junto ao Banco do Brasil já foi transferido para a conta judicial vinculada aos presentes autos, conforme documento ID Num. 60851560, págs. 14/15. 5. Tendo em conta as informações contidas no ID 68787694, pág. 1, item 01, bem como no ID Num. 60851563, pág. 6, terceiro parágrafo, excluo o título 1266, série B, da Pousada Residencial Service, Caldas Novas, GO, bem como título nº 0430141-I, da Estância Thermas Privê das Caldas, Caldas Novas, GO, da presente partilha. 6. Tendo em conta o informado pela Caixa Econômica Federal - CEF, no ofício ID Num. 79466421, pág. 1, bem como o pedido à petição ID Num. 82713916, pág. 1, item 01, reitere-se o Ofício ID Num. 70917737, informando que se trata de conta judicial vinculada aos autos físicos nº 2014.03.1.007712-0, atual PJe 0007638-21.2014.8.07.0003, tendo como inventariada Nelcy Marques Fonseca ou Nelcy Fonseca da Silva, CPF 343.475.261-72. 7. Na mesma oportunidade, advirta-se a CEF de que o descumprimento à ordem legal constitui crime de desobediência, nos termos do art. 330 do Código Penal. 8. Com relação aos bens penhorados junto à CEF, tendo em conta o informado à petição ID Num. 60851563, pág. 6, segundo parágrafo, expeça-se alvará de autorização judicial para que o inventariante diligencie junto à CEF, a fim de resgatar as joias que foram penhoradas, devendo o inventariante cumprir as demais determinações contidas à Decisão ID Num. 60851559, pág. 1, item 4. 9. Indefiro o pedido de liberação dos veículos para venda (ID 82713916), tendo em conta a alienação de bens ser medida excepcionalíssima no curso do inventário, e mantenho a Decisão ID Num.60851559, pág. 1, item 2. 10. Defiro a prioridade especial na tramitação do feito, tendo em vista cônjuge maior de 80 (oitenta) anos (Num. 60851490, pág. 7), nos termos do artigo , § 2º do Estatuto do Idoso. Anote-se. 11. Intimem-se. Cumpra-se. Ceilândia, DF, 26 de abril de 2021 23:32:35. LEANDRO PEREIRA COLOMBANO JUIZ DE DIREITO

SENTENÇA

N. 0711496-77.2018.8.07.0003 - ARROLAMENTO COMUM - A: IVANY SOARES DA SILVA. A: SILVANIA DE FATIMA SOARES DOS SANTOS DA SILVA. A: KATIA MARINA SOARES DOS SANTOS. A: GISELLE SOARES PEREIRA. A: LIZA SOARES PEREIRA. A: GILDASIO FILIPE SOARES DOS SANTOS. Adv (s).: DF42445 - CELIA DE FATIMA GUSMAO VELASCO. A: WENDREVE BEZERRA DOS SANTOS. Adv (s).: DF42445 - CELIA DE FATIMA GUSMAO VELASCO; Rep (s).: KATIA MARINA SOARES DOS SANTOS. A: JANAINA SOARES PEREIRA. A: MARCOS SOARES DOS SANTOS. Adv (s).: DF42445 - CELIA DE FATIMA GUSMAO VELASCO. R: BENEDITA SOARES DOS SANTOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. T: IVANY SOARES DA SILVA. Adv (s).: DF42445 - CELIA DE FATIMA GUSMAO VELASCO. T: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. 1. Homologo por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a partilha de Num. 71439042 - Pág. 1/3, ressaltando que a autora da herança é Benedita Soares dos Santos (Num. 44809155 -Pág. 23/24), RG nº 334.112 SSP/DF, inscrita no CPF sob o nº 268.643.121-00 (Num. 44809155 - Pág. 1), que atende aos requisitos dos arts. 659 a 665 do Código de Processo Civil e obedecem às normas sucessórias em vigor no momento do falecimento da autora da herança com atribuição de quinhões e valores aos herdeiros, salvo erro, omissão ou prejuízo a terceiros, em especial a eventuais credores e à Fazenda Pública. 2. Custas pelos autores, ficando, todavia, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de Justiça deferida, conforme decisão de Num. 20597436 - Pág. 1/2. Sem honorários. 3. Transitada em julgado a sentença, após a manifestação favorável da Fazenda Pública do Distrito Federal, expeça-se o respectivo formal de partilha e os respectivos alvarás para saques dos valores no percentual do quinhão de cada herdeiro, procedendo-se a secretária quanto às custas e arquivamento na forma do art. 100 e §§ e 101 e §§ do Provimento Geral da Corregedoria. 4. Deixo de determinar a realização de depósito boqueado para saques em relação a cota parte dos valores pertencente ao menor Wendreve Bezerra dos Santos, tendo em conta a iminência de atingir a maioridade, que ocorrerá em 22 de abril de 2021, logo a maioridade do herdeiro será atingida antes mesmo do trânsito em julgado desta sentença, conforme documentos de Num. 19921644 - Pág. 1. 5. Intimem-se, inclusive o Ministério Público e a Fazenda Pública do Distrito Federal. Ceilândia, DF, 14 de abril de 2021 17:45:30. LEANDRO PEREIRA COLOMBANO JUIZ DE DIREITO

N. 0724353-87.2020.8.07.0003 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - Adv (s).: DF55737 - THIAGO QUEIROZ DE CARVALHO. 3. Posto isso, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso I, c/c art. 321, parágrafo único e 330, inciso IV, do Código de Processo Civil. 4. Custas finais pela autora, se houver. Sem honorários ante a ausência de sucumbência.